ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 076/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

“ALTERA O ARTIGO 3° E O ARTIGO 5° CAPUT DO DECRETO N° 074/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FMDCA – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM AS PRERROGATIVAS INERENTES AO CARGO:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 3° e o art. 5° caput do decreto n° 074/2021, de 13 de Dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3° - O Fundo Municipal se subordinará operacionalmente à

Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social e se vinculará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”

 

SEÇÃO II - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

“Art. 5º São atribuições do Secretário (a) Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social.”

 

Art. 2º - O Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 17 de Dezembro de 2021.

 

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO

Prefeito Municipal de Pacujá - CE


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
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