ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 793/2020, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
Regulamenta o estágio de estudantes na Secretaria da Educação Básica e nas unidades educacionais do Município de Groaíras-CE, com base na Lei nº 11.788, de setembro de 2008, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. A Secretaria da Educação Básica do Município de Groaíras-CE, órgão da administração direta municipal, pode oferecer estágio a estudantes que frequentam o ensino regular em instituições de educação superior nas condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º. O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso em que esteja matriculado o estudante.
§1o Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§2o Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Art. 3º.O estágio, tanto na hipótese do §1odo art. 2odesta Lei quanto na prevista no §2odo mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
I - Matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior;
II - Celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
III – Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
Art. 4º. O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios de atividades que deverão ser exigidos do educando em prazo não superior a 6 (seis) meses e por menção de aprovação no final.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria da Educação Básica a indicação de servidor do quadro efetivo para exercer a função de supervisor referida no “caput” deste artigo.
Art. 5º. À Secretaria da Educação Básica do Município competirá a coordenação do processo de seleção, admissão, cadastramento, e pagamento dos estagiários e de todas as ofertas de estágio não-obrigatório, obrigando-se a:
I - Celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
II - Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III - Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
IV -Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
V - Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VI - Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
§1º No caso de estágio obrigatório, competirá aos órgãos interessados a coordenação de todo o processo de seleção, admissão e cadastramento dos estagiários, sem ônus para o Município de Groaíras-CE.
§2º O número de estagiários será definido no início de cada exercício pelo titular da Secretaria da Educação, nos termos e limites da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, devendo haver, para tal, previsão orçamentária.
Art. 6º. A Secretária da Educação Básica de Groaíras-CE e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
§1º Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio:
I - Identificar oportunidades de estágio;
II - Ajustar suas condições de realização;
III - Fazer o acompanhamento administrativo;
IV - Encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;
V - Cadastrar os estudantes.
§2º É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.
§3º Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.
Art. 7º. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Art. 8º. São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:
I - Celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
II - Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;
III - Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV - Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;
V - Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
VI - Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
VII - Comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
Art. 9º. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Parágrafo único. A remuneração será em forma de bolsa e a carga horária do estagiário de que trata esta lei serão conforme consta na planilha do ANEXO ÚNICO desta.
Art. 10. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§1º O recesso de que trata este artigodeverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 11. O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o art. 6odesta Lei como representante de qualquer das partes.
Art. 12. Ocorrerá o desligamento do estudante estagiário nos seguintes casos:
I - Automaticamente ao término do estágio;
II - A qualquer tempo por razões de interesse público devidamente justificado;
III - Depois de decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio se comprovada a insuficiência na avaliação do estagiário junto à instituição de ensino em que atuar;
IV - Em decorrência do descumprimento de qualquer das obrigações assumidas e constantes no Termo de Compromisso;
V - A pedido do estagiário;
VI - Pelo não comparecimento, injustificado, por mais de cinco dias consecutivos ou não, no período de um mês, ou por trinta dias no período de um ano;
VII - Pelo desligamento do estagiário da instituição de ensino;
VIII - Pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário;
Art. 13. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
Art. 14. A Secretaria da Educação Básica editará atos complementares a esta Lei.
Art. 15. É parte integrante desta Lei o ANEXO ÚNICO que a acompanha, o qual trata da jornada de trabalho e do valor da bolsa a ser paga ao estagiário.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2020.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 793/2020
JORNADA DE TRABALHO E VALOR DA BOLSA
|
ALUNOS MATRICULADOS |
JORNADA SEMANAL |
VALOR DA BOLSA (R$) |
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ENSINO SUPERIOR (Do 1º ao 5º semestre) |
20h |
400,00 |
|
ENSINO SUPERIOR (A partir do 6º semestre) |
20h |
450,00 |
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:7F685DA4