ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 945/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024.

Altera a Lei n° 912/2023, de 19 de outubro de 2023, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - A redação do art. 1° da Lei n° 912/2023, de 19 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil, até o valor de 7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos mil reais), no âmbito do programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), nos termos da Resolução CNM n° 4.995, DE 24/03/2022, e suas alterações, destinados a realização de investimentos no Município de Groaíras, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 17 de maio de 2024.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal de Groaíras 


Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
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