ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1266/18, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE ARACOIABA PROFª GECILDA ALVES MOURA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I - DAS GENERALIDADES
Art. 1º - A Banda de Música Municipal de Aracoiaba Profª Gecilda Alves Moura é um órgão, inferior e unitário, da Prefeitura Municipal de Aracoiaba, sediada nesta, tendo sido instituída no dia 16 (dezesseis) de Agosto de 1990, mantida pela Administração Pública, exclusivamente através da Secretaria Municipal de Educação, atendendo, principalmente, aos artigos 30, IX e 215 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como o artigo 114 da Lei Orgânica do Município de Aracoiaba de 2007.
Art. 2º - O órgão, ao qual se refere o artigo anterior deste estatuto, constitui um patrimônio histórico-cultural do Município de Aracoiaba, tendo como fundamentos seu desenvolvimento social e caráter funcional, com fulcro nos artigos 216 da Constituição Federal de 1988, e 77 da Lei Orgânica do Município de Aracoiaba de 2007.
Art. 3º - Rege-se este estatuto pelo princípio da especialidade, sendo as outras cláusulas gerais estabelecidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracoiaba, regulamentado pela Lei 704 de 21 de Novembro de 2001.
Art. 4º - Os cargos públicos da Banda de Música Municipal compreender-se-ão como cargos técnicos em música pelo contexto histórico e social a aqueles incumbidos desde a formação inicial do órgão até a investidura do cargo.
CAPÍTULO II - DO FUNCIONAMENTO, DA JORNADA DE TRABALHO E ESPECIALIDADE DO CARGO
Art. 5º - A jornada de trabalho dos cargos da Banda de Música Municipal é caracterizada como presencial e não presencial, tendo como espécie em tempo parcial, sendo até 20 horas semanais, não ultrapassando 5 (cinco) horas diárias, tendo descontos pela excepcionalidade do cargo de Técnico em Música.
I - As turnês da Banda de Música Municipal serão planejadas pela Secretaria Municipal de Educação ou outra por ela indicada/solicitante, juntamente com o Maestro-Regente Gerencial, sendo da Secretaria a responsabilidade de deliberar sobre todas as despesas operacionais de transporte, alimentação e, se necessário, hospedagem;
II - O Técnico em Música que se deslocar individualmente o fará sob sua inteira responsabilidade e custo, devendo comunicar ao Maestro-Regente Gerencial com antecedência para os devidos fins;
III - O transporte utilizado para condução da Banda de Música Municipal deverá encontrar-se em perfeito estado de conservação conforme as normas de ordem pública, devidamente vistoriado pelas autoridades competentes, em conformidade com as especificações do Código Nacional de Trânsito Brasileiro, regularizado perante o órgão de trânsito estadual respectivo, dando o mínimo de conforto necessário aos músicos.
Art. 6º - A excepcionalidade da jornada é exercida pelo caráter histórico da Banda de Música Municipal, sendo esta executada em regime de prática fixada aos sábados no turno noturno e aos domingos no turno da manhã, compreendendo, assim, este período dentro da jornada de trabalho.
Parágrafo Único - Por serem considerados dias de repouso, os dias de trabalho da Banda de Música Municipal computar-se-ão em dobro. Quando conveniente e necessário, o Maestro-Regente Gerencial determinará um ensaio extra, não ultrapassando as 5 (cinco) horas previstas no artigo 5° deste Estatuto.
Art. 7º - A relativização do restante do horário da jornada de trabalho será distribuída nas possíveis apresentações que a Banda de Música Municipal desempenhar na sua funcionalidade, de acordo com o seu calendário administrativo, estudos individuais e, dependendo, da disponibilidade executória, avaliada pelo Maestro da referida Banda de Música.
CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES, FINALIDADES E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 8º - São objetivos da Banda de Música Municipal de Aracoiaba Profª Gecilda Alves Moura:
I - Proporcionar aos músicos a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades como elemento de autorrealização, preparação para o trabalho e para o exercício consciente da cidadania, bem como para a preservação da cultura do povo aracoiabense, tendo como crucial finalidade à dissipação do valor histórico-cultural que o órgão possui;
II - Desempenhar um importante papel de mobilizadora da comunidade nos seus momentos mais raros e solenes, cumprir o papel de escola livre de música, verdadeiro conservatório do povo e manter-se como guardiã da tradição musical do município de Aracoiaba;
III - Garantir o desenvolvimento da cultura no espaço social através de apresentações que tenham caráter, musicalmente axiológica, totalmente relevante para preservar tanto o patrimônio cultural, quanto o bem-estar dos cidadãos aracoiabenses no tocante à desenvoltura de uma cultura como direito.
Art. 9º - A Banda de Música Municipal de Aracoiaba Profª Gecilda Alves Moura deverá desenvolver estudos de caráter teórico, assim como práticos musicais, como meio de trabalho e progressão do conhecimento musical.
Art. 10 - A Banda de Música Municipal de Aracoiaba Profª Gecilda Alves Moura será composta pelos seguintes cargos:
I - Maestro-Regente Gerencial;
II - Técnico em Música: flautistas, clarinetistas, saxofonistas, trompistas, trombonistas, eufonistas, trompetistas, bateristas, violonistas, guitarristas, tecladistas, baixistas, percussionistas entre outros instrumentos, instrumentistas e serviços de atividade-meio, que o setor administrativo da Banda de Música Municipal entender necessário.
Art. 11 - São atribuições do Maestro-Regente Gerencial:
I - Cumprir e se fazer cumprir as disposições deste Estatuto;
II - Elaborar Plano de Atividades de sua competência para a Banda de Música Municipal;
III - Reger a Banda de Música Municipal, ensinar aos Técnicos em Música trechos dificultosos, ensaiar com a banda de música municipal e orientar as atividades dos músicos na área de sua competência de acordo com as determinações dos órgãos competentes;
IV - Comparecer, quando convocado, às reuniões promovidas pela Direção Cultural e Patrimonial;
V - Cumprir a carga horária prevista e recuperar as horas ou atividades quando não houver computado ao mínimo exigido por lei;
VI - Registrar a presença dos músicos;
VII - Cooperar na manutenção da disciplina e no incentivo à boa conduta dos músicos para uma visão prestigiada pela sociedade aracoiabense;
VIII - Prevenir, em tempo hábil, às faltas eventuais que venha a cometer;
IX - Escrever os arranjos e solicitar que a Administração Pública contribua para o incentivo e fomento da elaboração de peças e arranjos para a formação do Banco de Partituras da Banda de Música Municipal.
Art. 12 - O cargo de Técnico em Música da Banda de Música Municipal será regido pelos seguintes critérios:
I - Direitos:
a) receber, em igualdade de condições, as orientações necessárias para a realização de suas atividades, bem como usufruir de todos os benefícios de caráter religioso, educativo, social e musical que a Banda de Música Municipal proporcionar;
b) ter acesso aos materiais didáticos disponíveis;
c) assegurado o respeito a sua pessoa, independente de cor, raça, religião, sexo, posição política ou costumes, por todos os outros músicos;
d) ser orientado em suas dificuldades técnicas;
e) ser ouvido em suas queixas ou manifestações referentes ao serviço;
f) receber o salário regularmente, sem distinções de cargos e investidura, salvo a posição hierárquica.
II - Deveres:
a) cumprir e se fazer cumprir as disposições deste Estatuto;
b) comparecer, assídua e pontualmente, aos ensaios e apresentações programadas, salvo quando justificativa atendendo aos critérios legais;
c) agir com polidez, decoro e urbanidade diante dos demais membros da Banda de Música Municipal;
d) colaborar com a preservação do patrimônio histórico-cultural que é a Banda de Música Municipal, instrumentos musicais, indenizando qualquer prejuízo ou danos materiais causados;
e) em caso de desligamento total da Banda de Música Municipal, devolver o instrumento em perfeito estado de conservação e tempestivamente;
f) comparecer às apresentações, decentemente, uniformizado;
g) prontidão aos ensaios e apresentações com antecedência mínima de 10 (dez) minutos.
III - Vedações:
a) disseminar ideias contrárias à ordem pública e aos bons costumes;
b) portar armas, material explosivo ou qualquer instrumento que tenha suscitação ao perigo nos locais de trabalho;
c) ingerir bebidas alcoólicas ou substâncias ilícitas antes ou durante o período de serviço;
d) faltar a qualquer trabalho ou atividade da Banda de Música Municipal, salvo quando couber justificativa legal.
Art. 13 - Caberá ao Maestro-Regente Gerencial ou a quem este distribuir a função, a organização, planejamento e coordenação da Banda de Música Municipal no tocante às suas partituras, arranjos e serviços inerentes ao órgão cultural, inclusive a regência em ensaios e apresentações.
Art. 14 - Ao coordenador, sendo o Maestro-Regente Gerencial habilitado na forma da lei ou a terceiro indicado por ele, compete:
I - Cumprir, fazer cumprir e divulgar este Estatuto, a Legislação vigente, bem como as diretrizes emanadas dos órgãos competentes;
II - Representar a Banda de Música Municipal quando se fizer necessário ou delegar poderes de representação a quem de direito;
III - Baixar de natureza administrativa o que se fizer necessário;
IV - Emitir parecer sobre a mudança de exercícios dos músicos;
V - Agir com firmeza, habilidade e presteza a fim de eliminar qualquer problema que venha a perturbar o exercício das atividades;
VI - Assegurar a normalidade dos ensaios;
VII - Participar, sempre que convocado, das reuniões promovidas pelos músicos;
VIII - Resolver as situações omissas, levando as de natureza grave à apreciação dos órgãos competentes.
CAPÍTULO IV - DA DIREÇÃO CULTURAL E PATRIMONIAL
Art. 15 - A Direção Cultural e Patrimonial da Banda de Música Municipal de Aracoiaba Profª Gecilda Alves Moura, será formada como setor responsável pela consultoria deliberativa.
Art. 16 - Compete à Direção Cultural e Patrimonial:
I - Tomar conhecimento dos assuntos que lhe forem apresentados, sugerindo ideias e soluções adequadas;
II - Montar um Banco De Partituras atualizado;
III - Atualizar o repertório de apresentações;
IV - Requisitar à Secretaria Municipal de Educação materiais necessários para a execução dos instrumentos musicais (palhetas, baquetas, correias, etc.), material didático, reparos dos instrumentos musicais, fardamento entre outros;
V - Responsabilidade total e absoluta sobre a preservação, segurança, manutenção e localização de cada instrumento existente na Banda de Música Municipal;
VI - Autorização do empréstimo de instrumento ao músico, quando se fizer fora do horário de ensaio ou de apresentação.
Art. 17 - Integram a Direção Cultural E Patrimonial três membros que possuam conhecimento na área músico-cultural, e que estejam identificados com os interesses da própria Banda de Música Municipal, sendo eles elegidos democraticamente pelos demais Técnicos em Musicalização.
Art. 18 - Todos os Técnico em Música têm direito ao sufrágio, cabendo a Coordenação o voto de desempate.
Art. 19 - As reuniões da Direção Cultural e Patrimonial com a Coordenação, Maestro-Regente Gerencial e demais músicos, ocorrerão mensalmente.
CAPÍTULO V - DA DISCIPLINA E SANÇÕES
Art. 20 - Sem prejuízos às sanções diversas previstas no ordenamento jurídico brasileiro, a inobservância dos princípios e obrigações decorrentes do trabalho em questão estão sujeitas à aplicação de medidas disciplinares.
Art. 21 - Os casos omissos serão tratados pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracoiaba, regulamentado pela Lei 704 de 21 de Novembro de 2001, e, Decreto Municipal nº 62 de 20 de dezembro de 2002, que Dispões sobre o Regulamento do Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos Municipais
Art. 22 - Todos os Técnicos em Musicalização devem observar conduta compatível com os preceitos legais, principiológicos, constitucionais e profissionais de suas funções.
Art. 23 - Todos os músicos manterão atitude profissional na criação de um ambiente de trabalho ideal, incluindo cordialidade para com seus companheiros e silêncio durante os serviços.
Art. 24 - O Técnico em Musicalização que demonstrar desleixo artístico ou pessoal, desídia, desinteresse pelo seu trabalho na OSA, manifestar indisciplina ou desrespeito ao cumprimento deste estatuto, sofrerá as sanções legais cabíveis, tais como advertência, corte do ponto ou demissão ante o devido processo legal.
Art. 25 - O músico perderá o vencimento ou remuneração do dia específico, nas seguintes situações:
I - Não comparecer ao serviço sem motivo justificado;
II - Atrasa-se ao horário de ensaio por período superior a 10 (dez) minutos durante o serviço, considerando a impossibilidade de interrupção do trabalho dos demais músicos para que o funcionário atrasado ocupe o seu lugar;
III - Atrasar-se ao horário de concerto ou apresentações.
Art. 26 - Serão consideradas faltas graves, sujeitas às sanções legais, tais como advertência e/ou demissão:
I - Praticar atitude desrespeitosa ou agressiva a qualquer colega, regente ou funcionário da banda;
II - Visível alteração em comportamento de natureza psicológica ou física, com exceção de casos comprovados por laudo médico;
III - Abandonar os serviços da Banda de Música Municipal sem permissão;
IV - Deixar de tocar seu instrumento durante os serviços da Banda de Música Municipal sem motivo justo;
V - Faltar aos ensaios ou apresentações sem justificativa ou autorização, hipótese que poderá ser aplicada a sanção do artigo 21 e seguintes;
VI - Qualquer membro da Banda de Música Municipal estar em estado de embriaguez ou influência de drogas.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 - Sem prejuízo ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracoiaba, regulamentado pela Lei 704 de 21 de Novembro de 2001, este Estatuto especial regerá a Banda de Música Municipal de Aracoiaba Profª Gecilda Alves Moura a fim de resguardar seu caráter orgânico cultural, bem como a sua perspectiva de patrimônio histórico-cultural do Município de Aracoiaba.
Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 28 de novembro de 2018.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO
Prefeita Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:7F72230E