ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 754/25

Lei Municipal nº 754/2025 Aratuba, 20 de fevereiro de 2025.

.

 

Dispõe sobre a reposição salarial do cargo de Atividades de Nível Básico (ANB) de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e em conformidade com a Lei Municipal nº 425/2012 de 12/12/2012 que reestrutura o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Aratuba,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reajustado o salário base dos Conselheiros Tutelares do Município de Aratuba, Nível Básico (ANB), pertencente ao Quadro de Pessoal Temporário do Poder Executivo, cujo valor reajustado, nomenclatura e símbolo, está explicitado no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário com efeitos a partir de 01 de março de 2025.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 06 (seis) dias do mês de fevereiro de 2025.

 

Atenciosamente,

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 754/2025 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

ATIVIDADE NÍVEL BÁSICO - ANB

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO ATUAL (*)

VENCIMENTO REAJUSTADO

CONSELHEIRO TUTELAR

40 H

R$ 2.000,00

R$ 2.160,00


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:7F787A85