ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1154/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Altera o art. 4° da Lei Municipal n° 687/218, de 27 de agosto de 2018, na forma que indica.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 4° da Lei Municipal n° 687/2018, de 27 de agosto de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4°. O Conselho Municipal de Turismo de Fortim – COMTUR será formado por 18 (Dezoito) membros, com a seguinte composição:

I - Membros do Poder Executivo Municipal:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente;

d) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

e) 01 (um) representante da Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer;

f) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.

 

II – Membros da Sociedade Civil:

a) 01 (um) representante da Classe de Artesãos;

b) 01 (um) representante do SEBRAE;

c) 01 (um) representante da Classe de Transportes;

d) 01 (um) representante da Classe de Pescadores e Marisqueiras;

e) 01 (um) representante do Turismo Rural;

f) 01 (um) representante da Classe de Barraqueiros de Praia.

 

III – Membros da Iniciativa Privada:

a) 01 (um) representante dos Meios de Hospedagem;

b) 01 (um) representante do Setor de Alimentação;

c) 01(um) representante do Setor de Passeios Turísticos;

d) 01 (um) representante do Comércio Local;

e) 01 (um) representante dos Esportes Náuticos;

f) 01 (um) representante da Classe dos Consultores de Turismo.

§ 1º. Todos os Conselheiros Titulares do COMTUR terão suplentes que deverão pertencer ao mesmo órgão público, sociedade civil ou segmento da iniciativa privada e que substituirão aqueles em suas ausências ou impedimentos.

§ 2º. Os membros titulares e suplentes do COMTUR relacionados no item I serão indicados pelo Prefeito Municipal.

§ 3º. Os membros titulares e suplentes do COMTUR relacionados no item II serão indicados pela instituição ou segmento do qual fazem parte, que indicará também os respectivos suplentes que deverão pertencer à mesma entidade que os titulares.

§ 4º. Enquanto não houver a designação dos novos membros do COMTUR, no caso de vencimento do mandato, os membros permanecerão designados, para que não haja prejuízo às Políticas Públicas Municipais de Turismo.”

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 28 de outubro de 2025.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:7F7AFB13