ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 563/2021.

LEI MUNICIPAL Nº 563/2021.

 

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 535/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º O inciso II, do artigo 7º, da Lei nº 535, de 09 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º. (...)

II - ate o limite de 70% (setenta por cento) do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforcar as dotações orcamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e Ill, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em primeiro de dezembro de 2021.

 

ANTÔNIO ROSENO FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
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