ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.622 DE 17 DE OUTUBRO DE 2014.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Altaneira - CMDMA -, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da Administração Municipal, políticas sob a ótica de gênero, para garantir os direitos da Mulher, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania, com autonomia na execução de suas atribuições independente da vinculação com o poder Público.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem as seguintes competências:
I – desenvolver ação integrada e articulada em conjunto com as Secretarias, Equipamentos que trabalhem com a temática e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas, comprometidas com a violência e desigualdades de gênero;
II – prestar assessoria quando solicitado pelo Poder Público, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de Projetos e Programas no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
III – estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação e violência;
IV – estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
V – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados à mulher;
VI – sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
VII – sugerir a adoção de providências legislativas que visem erradicar a violência de gênero, encaminhando-a ao poder público competente;
VIII – promover intercâmbio e formar convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar o Programa do Conselho;
IX – manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;
X – receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios e de violência contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
XI – prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às mulheres vítimas de violência, de qualquer faixa etária.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM - será composto por 10 (dez) membros efetivos, distribuídos paritariamente, sendo 5 (cinco) representantes de órgãos governamentais e 5 (cinco) representantes da sociedade civil, através de seguimentos ligados a movimentos de defesa dos direitos da mulher.
§ 1º A área governamental será representada por:
I - 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 1 (uma) representante do Conselho Tutelar ;
III - 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V – 1(uma) Assistente Social efetiva.
§ 2º A sociedade civil far-se-á representar por:
I - 1 (uma) representante da Pastoral;
II - 1 (uma) representante da área empresarial;
III - 3(três) representantes de Serviços, Associações e Afins;
Art. 4º Cada titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
Art. 5º A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compor-se-á dos meios necessários para o exercício de suas atribuições e será definida por Lei municipal, sendo que as competências de cada órgão serão especificadas no Regimento Interno, a ser aprovado por ato do(a) Prefeito(a).
Art. 6º Integrará a estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, um Conselho Deliberativo com integrantes titulares e suplentes, escolhidos entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher, indicados por suas categorias representativas e regulamentados através de portaria pelo (a) prefeito (a), com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 7º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, na forma estabelecida em seu regimento interno, e em caráter extraordinário.
§ 1º As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de pelo menos a maioria simples 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros, efetivos e/ou suplentes, um ou outro, e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 2º A ausência por duas reuniões seguidas ou três alternadas no mesmo ano sem substituição pelo suplente, poderá ensejar, por decisão da maioria simples dos membros, na forma do § 1º, a perda do mandato de Conselheiro.
§ 3º As funções de membro do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, mas consideradas de serviço público relevante.
Art. 8º A critério do Conselho, poderão participar convidados com direito a voz.
Art. 9º A Secretária Executiva deverá ser exclusiva e oferecer apoio ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo.
Parágrafo único. A Secretária Executiva subsidiará o Conselho e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área a área da Assistência Social e de defesa dos direitos da mulher.
Art. 10. A nomeação da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, observadas as indicações do Conselho Deliberativo, será referendada pelo Prefeito.
Art. 11. As despesas para manutenção das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher devem ser oriundas da Secretaria de Assistência Social incluída no Planoplurianual, contendo a programação anual do referido conselho.
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher elaborará seu Regimento Interno no prazo 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 17 de outubro de 2014.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
ELANNY CRISTINA OLIVEIRA LOIOLA
Secretaria de Assistência Social
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:7F7C63EE