ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.454, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

DISPÕE SOBRE AS COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS DECORRENTES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE – CE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETO, DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre as compensações ambientais decorrentes do licenciamento ambiental, da supressão de vegetação nativa e do exercício do poder de polícia ambiental no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte - CE, sem prejuízo das obrigações de prevenção, mitigação e reparação previstas na legislação federal, estadual e municipal.

 

Parágrafo único - As compensações ambientais de que trata esta Lei não se confundem com a compensação prevista no art. 36 da Lei Federal nº. 9.985, de 18 de julho de 2000 (SNUC).

 

Art. 2º - A aplicação desta Lei observará os seguintes princípios:

 

I - do desenvolvimento sustentável;

II - da prevenção;

III - da precaução;

IV - do poluidor-pagador e do usuário-pagador;

V - da reparação integral do dano ambiental, admitida a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e indenizar;

VI - da função socioambiental da propriedade;

VII - da supremacia do interesse público ambiental;

VIII - da participação social na gestão ambiental;

IX - da proporcionalidade e razoabilidade entre o impacto ambiental causado e a medida compensatória exigida;

X - da publicidade, da motivação e da eficiência dos atos administrativos ambientais;

XI - da proteção do bioma Caatinga e das peculiaridades ambientais do semiárido cearense;

XII - da proteção das presentes e futuras gerações, nos termos do art. 225 da Constituição Federal.

 

Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Compensação Ambiental:

 

I - internalizar os custos ambientais decorrentes das atividades utilizadoras de recursos naturais;

II - compensar impactos ambientais negativos não evitáveis ou não integralmente mitigáveis;

III - Recuperar áreas degradadas e ampliar a cobertura vegetal urbana e rural do Município;

IV - Proteger recursos hídricos, fauna, flora e bens ambientais de interesse local;

V - Fortalecer institucionalmente o órgão ambiental municipal;

VI - Promover a justiça ambiental e a equidade na distribuição dos benefícios e ônus ambientais;

VII - Garantir a aplicação vinculada e auditável dos recursos arrecadados a título de compensação pecuniária.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 4º - Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I - Compensação ambiental: conjunto de medidas, in natura ou pecuniárias, destinadas a contrabalançar impactos ambientais negativos não evitáveis ou não integralmente mitigáveis decorrentes da implantação ou operação de empreendimentos e atividades, ou ainda de infrações ambientais;

II - Compensação por licenciamento ambiental: aquela imposta no curso do processo de licenciamento ambiental municipal, como condicionante de licença prévia, de instalação ou de operação;

III - Compensação por supressão vegetal: aquela imposta como condição para a autorização de corte, poda drástica, erradicação ou manejo de vegetação nativa ou exótica em área urbana ou rural;

IV - Compensação decorrente do poder de polícia ambiental: aquela imposta em sede de auto de infração ambiental, termo de compromisso, ajustamento de conduta ou medida administrativa de reparação;

V - Plantio compensatório: plantio de espécies vegetais nativas ou adaptadas ao bioma Caatinga, com manutenção e monitoramento técnico, em quantidade superior à da vegetação suprimida;

VI - Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA: fundo especial de natureza contábil, destinatário exclusivo das compensações pecuniárias previstas nesta Lei;

VII - Órgão ambiental municipal: a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou órgão que lhe suceda, dotado de competência para licenciar, fiscalizar e exercer o poder de polícia ambiental no Município;

VIII - Termo de Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA: instrumento administrativo no qual o responsável pelo impacto ambiental obriga-se ao cumprimento das medidas compensatórias, com cronograma, garantias e métricas de execução.

 

CAPÍTULO III

DA COMPENSAÇÃO DECORRENTE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 5º - Sujeitam-se à compensação ambiental, no curso do licenciamento ambiental municipal, os empreendimentos, obras e atividades efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental cujo impacto seja de âmbito local, na forma do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e da legislação municipal de licenciamento ambiental.

 

§1º - A exigência de compensação será motivada em parecer técnico fundamentado, observada a proporcionalidade entre o impacto ambiental constatado e a medida imposta.

 

§2º - A compensação por licenciamento ambiental constitui condicionante da licença e seu inadimplemento autoriza a suspensão dos efeitos do ato autorizativo, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

 

Art. 6º - Enquadram-se, dentre outras, nas hipóteses do art. 5º:

 

I - loteamentos, desmembramentos, condomínios e demais formas de parcelamento do solo urbano ou rural;

II - obras de impermeabilização significativa do solo urbano;

III - terraplanagem, movimentação de terra, aterros e cortes de solo de grande porte;

IV - intervenções em Áreas de Preservação Permanente – APPs, observadas as hipóteses excepcionais admitidas pela legislação federal;

V - canalização, retificação, barramento ou intervenção em corpos hídricos;

VI - instalação de empreendimentos potencialmente poluidores ou degradadores no âmbito da competência municipal;

VII - atividades geradoras de poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual ou do solo;

VIII - construção ou ampliação de vias urbanas com supressão de vegetação ou intervenção em APP;

IX - implantação de aterros, áreas de transbordo ou unidades de triagem de resíduos sólidos sujeitos ao licenciamento municipal;

X - demais atividades de impacto local definidas em regulamento, mediante parecer técnico fundamentado.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPENSAÇÃO POR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA

 

Art. 7º - A supressão de vegetação nativa, em área urbana ou rural, depende de autorização ambiental específica e implica compensação ambiental obrigatória, observadas as hipóteses, condições e limites estabelecidos na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e nas Resoluções do CONAMA aplicáveis, em especial a Resolução nº 369/2006.

 

§1º - A autorização para supressão vegetal será motivada e indicará, em ato próprio, a modalidade compensatória exigida, sua quantificação, o cronograma e os mecanismos de monitoramento.

 

§2º - A compensação ambiental decorrente da supressão vegetal observará, no mínimo:

 

I - 10 (dez) mudas por árvore suprimida em área urbana;

II - reposição equivalente ou superior da biomassa vegetal em área rural, calculada conforme parâmetros técnicos definidos em regulamento;

III - critérios diferenciados, mediante majoração da medida compensatória, para espécies imunes ao corte, raras, endêmicas ou ameaçadas de extinção.

 

§3º - O plantio compensatório utilizará prioritariamente espécies nativas do bioma Caatinga e observará índice mínimo de sobrevivência das mudas, definido em regulamento, dentro do prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de manutenção.

 

§4º - A compensação por supressão vegetal não substitui:

 

I - a obrigação de recuperação integral do dano ambiental;

II - as medidas mitigadoras exigidas no licenciamento;

III - as sanções administrativas cabíveis;

IV - a responsabilidade civil e penal do infrator.

 

CAPÍTULO V

DA COMPENSAÇÃO DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL

 

Art. 8º - No exercício do poder de polícia ambiental, em especial nas hipóteses de constatação de dano ambiental sem prévia autorização ou licenciamento, ou em desacordo com as condicionantes do licenciamento, o órgão ambiental municipal poderá impor, cumulativamente às sanções administrativas previstas em lei, medidas compensatórias proporcionais à gravidade do dano.

 

§1º - A imposição de medida compensatória nas hipóteses deste artigo dar-se-á por meio de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA, na forma do art. 79-A da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, ou mediante Termo de Ajustamento de Conduta, observada a competência institucional de cada órgão signatário.

 

§2º - A celebração do TCCA poderá ensejar a suspensão da exigibilidade das sanções pecuniárias, na forma do regulamento, vedada a redução da medida compensatória abaixo do equivalente ao dano ambiental verificado.

 

§3º - O descumprimento do TCCA importa em vencimento antecipado das obrigações pactuadas, restabelecimento integral das sanções administrativas suspensas e adoção das medidas judiciais cabíveis.

 

CAPÍTULO VI

DAS MODALIDADES

 

Art. 9º - A compensação ambiental poderá ser exigida, isolada ou cumulativamente, mediante as seguintes modalidades:

 

I - recuperação de áreas degradadas;

II - reflorestamento com espécies nativas do bioma Caatinga;

III - plantio compensatório urbano e rural;

IV - implantação, revitalização e manutenção de praças, parques e áreas verdes públicas municipais;

V - recuperação e proteção de nascentes, cursos d'água, lagoas, açudes e matas ciliares;

VI - execução de projetos de educação ambiental;

VII - execução de obras de controle de erosão, assoreamento e combate à desertificação;

VIII - criação, apoio ou manutenção de unidades de conservação municipais;

IX - implantação ou manutenção de corredores ecológicos;

X - implantação ou manutenção de viveiros municipais de mudas nativas;

XI - pagamento por serviços ambientais, na forma de regulamento próprio;

XII - compensação pecuniária ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, em caráter subsidiário e excepcional;

XIII - outras medidas tecnicamente justificadas em parecer fundamentado do órgão ambiental municipal.

 

§1º - A definição da modalidade compensatória observará a natureza, o porte, a localização, o potencial poluidor do empreendimento ou atividade e a relevância ecológica da área afetada.

 

§2º - A compensação ambiental deverá buscar, sempre que possível, o ganho ambiental líquido positivo, a ampliação da cobertura vegetal do Município e a recuperação funcional dos ecossistemas afetados.

 

CAPÍTULO VII

DO PLANTIO COMPENSATÓRIO

 

Art. 10 - O plantio compensatório observará critérios técnicos definidos pelo órgão ambiental municipal, incluindo:

 

I - utilização prioritária de espécies nativas do bioma Caatinga;

II - diversidade de espécies vegetais;

III - compatibilidade ecológica com a área receptora;

IV - adaptação climática ao semiárido;

V - espaçamento adequado;

VI - manutenção e monitoramento das mudas pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses;

VII - índice mínimo de sobrevivência fixado em regulamento.

 

Parágrafo único - O responsável pela compensação ficará obrigado, durante o período de manutenção, a executar irrigação, adubação, reposição de perdas, controle fitossanitário e proteção contra incêndios, pisoteio e vandalismo.

 

CAPÍTULO VIII

DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA E DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 11 - A compensação pecuniária somente será admitida nas seguintes hipóteses:

 

I - quando tecnicamente inviável a compensação direta;

II - quando inexistirem áreas adequadas para o plantio compensatório imediato;

III - em casos de interesse público devidamente justificados;

IV - mediante decisão técnica fundamentada do órgão ambiental municipal.

 

Art. 12 - Os valores da compensação pecuniária serão calculados considerando:

 

I - a extensão da área impactada;

II - a relevância ecológica da área afetada;

III - o porte econômico do empreendimento;

IV - o custo estimado da recuperação ambiental;

V - o potencial poluidor da atividade;

VI - os impactos cumulativos e sinérgicos da intervenção.

 

Parágrafo único - O regulamento poderá estabelecer fórmulas de cálculo, tabelas de referência e índices de atualização, vedada a fixação de valor inferior ao custo estimado da reparação integral do dano.

 

Art. 13 - Os recursos arrecadados a título de compensação pecuniária serão recolhidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, com vinculação exclusiva às seguintes finalidades:

 

I - recuperação de áreas degradadas;

II - arborização urbana e ampliação de áreas verdes;

III - proteção, recuperação e monitoramento de recursos hídricos;

IV - implantação e manutenção de viveiros de mudas nativas;

V - execução de ações de fiscalização ambiental, incluindo aquisição de equipamentos e tecnologias de monitoramento;

VI - programas e projetos de educação ambiental;

VII - implantação de infraestrutura verde e soluções baseadas na natureza;

VIII - monitoramento ambiental sistemático;

IX - fortalecimento institucional do órgão ambiental municipal;

X - estudos, diagnósticos e consultorias ambientais;

XI - demais ações ambientais correlatas, aprovadas em parecer técnico fundamentado e, quando houver, pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 

§1º - É vedada a utilização dos recursos do FMMA para finalidade diversa das previstas nesta Lei.

 

§2º - O FMMA prestará contas anualmente, na forma do regulamento, dos recursos arrecadados e aplicados, conferindo-se ampla publicidade aos respectivos demonstrativos.

 

CAPÍTULO IX

DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 14 - O cumprimento da compensação ambiental será formalizado mediante Termo de Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA, do qual constarão, obrigatoriamente:

 

I - qualificação do responsável pela compensação;

II - descrição do impacto ambiental e da medida compensatória;

III - cronograma físico-financeiro de execução;

IV - indicadores de monitoramento e métricas de êxito;

V - anotação de Responsabilidade Técnica – ART, quando exigida;

VI - previsão de garantias de execução, na forma do art. 15 desta Lei;

VII - cláusula penal para a hipótese de descumprimento.

 

Parágrafo único - O TCCA constitui título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil.

 

CAPÍTULO X

DAS GARANTIAS

 

Art. 15 - O órgão ambiental municipal poderá exigir garantias de execução das medidas compensatórias, dentre as seguintes modalidades:

 

I - caução ambiental;

II - seguro-garantia;

III - fiança bancária;

IV - carta de fiança;

V - outras garantias admitidas em direito.

 

Parágrafo único - O valor da garantia corresponderá, no mínimo, ao custo estimado da execução integral da medida compensatória, podendo ser revisto durante o período de cumprimento.

 

CAPÍTULO XI

DO MONITORAMENTO E DO CUMPRIMENTO

 

Art. 16 - As medidas compensatórias somente serão consideradas cumpridas após vistoria técnica e aprovação fundamentada do órgão ambiental municipal.

 

§1º - Constatado o descumprimento parcial ou total da medida compensatória, o responsável será notificado para sanar a irregularidade em prazo razoável, sob pena de execução da garantia prestada e adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

 

§2º - O órgão ambiental municipal manterá registro público das compensações exigidas, executadas e em curso, garantindo-se ampla transparência.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 17 - Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, no que couber, a Lei Federal nº 6.938/1981, a Lei Federal nº 9.605/1998, a Lei Federal nº 12.651/2012, a Lei Complementar Federal nº 140/2011, as Resoluções do CONAMA, a legislação ambiental do Estado do Ceará e o Plano Diretor Municipal, quando existente.

 

Art. 18 - Os processos administrativos de licenciamento ambiental, de autorização de supressão vegetal e de imposição de sanções ambientais em curso na data da publicação desta Lei serão concluídos segundo a legislação vigente à época de sua instauração, aplicando-se esta Lei aos processos iniciados após a sua vigência.

 

Art. 19 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, especialmente quanto:

I - às fórmulas de cálculo das medidas compensatórias;

II - às tabelas de referência da compensação pecuniária;

III - aos critérios técnicos do plantio compensatório;

IV - às espécies prioritárias do bioma Caatinga;

V - aos índices mínimos de sobrevivência das mudas;

VI - aos procedimentos de monitoramento e prestação de contas do FMMA.

 

Parágrafo único - Enquanto não editada a regulamentação prevista no caput, o órgão ambiental municipal aplicará, motivadamente, parâmetros técnicos extraídos da legislação federal e estadual e de normas técnicas oficialmente reconhecidas.

 

Art. 20 - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente arrecadados na vigência desta Lei terão aplicação exclusivamente vinculada às finalidades nela previstas, sendo vedada sua utilização em despesas correntes alheias à política ambiental municipal.

 

Art. 21 - As obrigações decorrentes desta Lei possuem natureza propter rem e acompanham o imóvel, podendo ser exigidas do proprietário ou possuidor atual, ainda que não tenha sido o causador direto do impacto, na forma da Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça.

 

Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 22 de junho de 2026.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:7F814392