ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 562/2016 DE 06 DE JULHO DE 2016

ESTIPULA VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (2017-2020).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ - no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Prefeito Municipal perceberá a título de remuneração, na forma de subsídio único, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), obedecido o disposto nos artigos 29, inciso V e 37, inciso XI da Constituição da República de 1988.

 

Art. 2º - O Vice-Prefeito Municipal perceberá a título de remuneração mensal, na forma de subsídio único, o valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), obedecido o disposto nos artigos 29, inciso V, 37 e inciso XI da Constituição da República de 1988.

 

Parágrafo único – Os valores estipulados nos arts. 1º e 2º serão reajustados anualmente em 1º de janeiro, de acordo com os índices do Governo Federal para o salário mínimo, de acordo com o Art. 39, § 6º CF/88.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão complementadas, se insuficientes.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 06 dias do mês julho de 2016.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva Santiago
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