ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Camara Municipal de Paramoti

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 013, DE 18 DE JUNHO DE 2014

Institui no âmbito do Município, a Feira Municipal da Saúde e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Paramoti, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituída a Feira Municipal da Saúde em todo o território de domínio do Município.

 

Art. 2°. A Feira de que trata o art. 1°, será realizada na primeira quinzena do mês de abril de cada ano, em data a ser determinada pela Secretaria Municipal da Saúde, com, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência.

 

Art. 3°. A Feira Municipal da Saúde congrega os seguintes objetivos:

 

I – promoção de esclarecimentos à população quanto aos procedimentos realizados pela Secretaria da Saúde;

II – realização de palestras, encontros, campanhas educativas e intercâmbio de informações com a comunidade;

III – promoção de hábitos de saúde, higiene, primeiros socorros e prevenção de acidentes domésticos;

IV – realização de testes e exames nos interessados

V – promoção, em conjunto com a Secretaria Municipal de Ação Social e demais órgãos do Município, outros tipos de programas que valorizem a cidadania.

 

Art. 4°. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, estabelecerá normas e coordenará a organização das atividades a serem desenvolvidas na Feira Municipal da Saúde.

 

Art. 5°. A Secretaria Municipal da Saúde poderá promover parcerias com entidades assistenciais, clubes de serviços e empresas privadas para a consecução dos objetivos desta Lei.

 

Art. 6°. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.

 

PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, EM 18 DE JUNHO DE 2014.

 

PEDRO PEREIRA MEDEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Paramoti

Originário do Projeto de Lei N° 010/2014


Publicado por:
Mario Sérgio paz Silva
Código Identificador:7F9F73A3