ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 288/2017, DE 01 DE MARÇO DE 2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, que passa a integrar a estrutura administrativa do município de Piquet Carneiro, instituída pela Lei municipal nº 117/2008, de 23 de dezembro de 2008.
§ 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo fica automaticamente extinta a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, criada pela Lei municipal nº 117/2008, de 23 de dezembro de 2008.
§ 2º. O organograma e as competências da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, bem como, as atribuições dos seus órgãos serão definidos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 2º. Fica instituída a Controladoria Interna – CI como órgão de Direção Superior, integrante da estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, cuja função de Controlador Interno será exercida por servidor nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, com natureza de cargo de provimento em comissão especial e remuneração equiparada a de Secretário Municipal.
Parágrafo único. Compete à Controladoria Interna – CI a execução das normas gerais do Sistema de Controle Interno estabelecido na Lei municipal nº 184/2012, de 27 de janeiro de 2012, dentre outras atribuições a serem definidas no ato de que trata o § 2º do art. 1º desta Lei.
Art. 3º. O Anexo I da Lei municipal nº 117/2009, de 23 de dezembro de 2009 passará a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo Único desta Lei, ficando mantidos todos os demais cargos, com as denominações, simbologias, quantificações e remunerações naquele previstas.
Art. 4º. Ficam criados 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico, no âmbito da Secretaria Municipal da Assistência Social, a serem providos por profissional legalmente habilitado e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, remunerado de acordo com os vencimentos fixados no Anexo Único desta Lei.
Art. 5º. Os cargos de Chefe de Gabinete, Tesoureiro Geral, Assessor de Comunicação e de Procurador-Geral do Município, criado pela Lei Municipal nº 086/2006, de 27 de junho de 2006, gozam de todas as prerrogativas atribuídas aos Secretários Municipais, inclusive quanto ao subsídio mensal.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, destinados a reforço de dotações orçamentárias previstas e para atender às despesas de instalação, organização e funcionamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, e de seus órgãos, para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, fica autorizado a transposição, o remanejamento e a transferência dos saldos de recursos financeiros e orçamentários.
Art. 7º. Fica extinta a Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, criada pela Lei municipal nº 238/2014, de 10 de março de 2014, ficando suas atividades absorvidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que manterá a atual denominação.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, destinados a reforço de dotações orçamentárias previstas e para atender às despesas com a incorporação da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e de seus órgãos, para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, fica autorizado a transposição, o remanejamento e a transferência dos saldos de recursos financeiros e orçamentários.
Art. 9º. Permanecerão vigentes, de acordo com os seus respectivos objetos e dotações orçamentárias, os contratos administrativos celebrados anteriormente à publicação desta Lei, no âmbito da Secretária Municipal extinta.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 01 de março de 2017.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:7FB2CDAF