PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 013/GAB/2018.

DISPÕE SOBRE A RESCISÃO COLETIVA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53 da Lei Orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO que este Município de Chaval/CE firmou Contratos Administrativos Temporários visando suprir a carência de servidores públicos municipais, necessários à prestação de eficientes serviços à comunidade, especialmente, na área da Educação e Saúde, e pautado no princípio administrativo da conveniência e oportunidade;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam rescindidos todos os Contratos Administrativos Temporários firmados pelo Poder Executivo Municipal para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Secretaria Municipal de Saúde de Chaval/CE, a partir de 30 de abril de 2018.

Parágrafo único. O presente decreto não se aplica aos Contratos Administrativos Temporários cujos servidores temporários compõem o Programa Saúde da Família – PSF e às servidoras que estão em estabilidade gestacional em virtude de gravidez, conforme art. 10, II, línea “b” da ADCT/88.

 

Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 27 de abril de 2018.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal de Chaval-CE