ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.269/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.269/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

 

AUTORIZA O REAJUSTE LINEAR DE 6,40% SOBRE O VENCIMENTO BASE DO PROFISSIONAL EFETIVO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o reajuste linear de 6,40% (seis vírgula quarenta por cento), a ser concedido sobre os vencimentos dos profissionais efetivos do Magistério do Município de Acopiara, com jornada base de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º - Fica alterada a tabela de vencimentos da Lei Municipal N° 1.478/08, de 16 de maio de 2008, que passa a vigorar no ano de 2026, conforme anexo único da presente Lei.

 

Art. 3° - Permance a categoria de Psicopedagogos na tabela salarial na Classe I-A, referência inicial, com jornada base de 40h semanais.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente do Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, já observados os limites definidos na Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2026.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 05 de março de 2026.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito De Acopiara

 

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 2.269/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

 

TABELA SALARIAL 2026 com reajuste de 6,40%

RE F

CLASSE I A (Médio)

CLASSE I B (Estágio Probatório)

CLASSE I

CLASSE II ESPECIALIST A - 8%

CLASSE III MESTRADO - 15%

CLASSE IV DOUTORADO - 30%

20h

40h

20h

40h

20h

40h

20h

40h

20h

40h

20h

40h

01

2.602,5 3

5.205,0 6

3.018,9 5

6.037,9 0

3.381,2 3

6.762,4 6

3.651,7 3

7.303,4 6

4.199,4 9

8.398,98

5.459,3 4

10.918,6 7

02

2.667,5 9

5.335,1 8

-

-

3.465,7 6

6.931,5 2

3.743,0 2

7.486,0 4

4.304,4 8

8.608,96

5.595,8 2

11.191,6 4

03

2.734,2 7

5.468,5 5

-

-

3.552,4 0

7.104,8 0

3.836,6 0

7.673,1 9

4.412,0 9

8.824,18

5.735,7 2

11.471,4 3

04

2.802,6 3

5.605,2 6

-

-

3.641,2 1

7.282,4 2

3.932,5 1

7.865,0 2

4.522,3 9

9.044,78

5.879,1 1

11.758,2 2

05

2.872,6 9

5.745,3 9

-

-

3.732,2 4

7.464,4 8

4.030,8 2

8.061,6 4

4.635,4 5

9.270,90

6.026,0 9

12.052,1 8

06

2.944,5 1

5.889,0 2

-

-

3.825,5 5

7.651,0 9

4.131,5 9

8.263,1 8

4.751,3 4

9.502,67

6.176,7 4

12.353,4 8

07

3.018,1 2

6.036,2 4

-

-

3.921,1 8

7.842,3 6

4.234,8 8

8.469,7 6

4.870,1 2

9.740,24

6.331,1 6

12.662,3 2

08

3.093,5 7

6.187,1 4

-

-

4.019,2 1

8.038,4 2

4.340,7 5

8.681,5 0

4.991,8 7

9.983,74

6.489,4 4

12.978,8 8

09

3.170,9 1

6.341,8 2

-

-

4.119,6 9

8.239,3 8

4.449,2 7

8.898,5 4

5.116,6 7

10.233,3 3

6.651,6 8

13.303,3 5

10

3.250,1 8

6.500,3 6

-

-

4.222,6 8

8.445,3 6

4.560,5 0

9.121,0 0

5.244,5 8

10.489,1 6

6.817,9 7

13.635,9 3

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito De Acopiara


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:7FC7B377