ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.551, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ª. Ficam extintos todos os cargos de provimento comissionado que compõe a Secretaria de Cultura do Município de Nova Russas, previstos no anexo I da Lei Municipal 814, de 27 de março de 2012.

 

Art. 2º. Fica criada a nova estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cultura de Nova Russas, que dará nova redação ao anexo I da Lei Municipal 814, de 27 de março de 2012.

 

Art. 3º. As simbologias das remunerações dos cargos dispostos no anexo único desta lei serão as mesmas constantes na Lei 741/2009 e suas alterações posteriores.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 25 de março de 2024.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:7FC81C10