ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.587, DE 18 DE MAIO DE 2018.
Autoriza abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Iguatu, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na forma que indica e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Iguatu, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinado a implantação, do elemento de despesa TRANSFERENCIAS A ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, na forma e condições a seguir delineadas.
2801 – SEC. DO DESENV. ECONÔMICO E TRABALHO
2801-111220058.2.125 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETRARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
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4.4.30.42.00TRANSFERENCIAS A ESTADOS E DISTRITO FEDERAL |
R$ 200.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTADO |
R$ 200.000,00 |
Art. 2º -Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o Art. 1º desta Lei. Serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei Federal de 4.320/64 de 17 de março de 1964, através de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, descritas em decreto especifico editado pelo poder executivo.
Art. 3º -Fica igualmente autorizado a alteração e inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018 e no Plano Plurianual 2018-2021, a alteração da dotação orçamentária nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 18 de maio de 2018.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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