ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
DECRETO Nº 020, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

DECRETO Nº 020, de 30 de março de 2023.

 

DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL E O PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO ENTRE A LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E AS LEIS FEDERAIS N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando a necessidade de estabelecer Marco Temporal e regramento seguro de transição para fins de aplicação da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;

Considerando o disposto no art. 191, caput, parte final, da nova Lei de Licitações, o qual veda a utilização combinada das Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e n° 10.520, de 17 de julho de 2002, com a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;

Considerando que existem diversos procedimentos de contratações em tramitação no município, nos quais a fase preparatória foi pautada nos ritos das Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e n° 10.520, de 17 de julho de 2002;

Considerando ainda, a necessidade de privilegiar o interesse público, especificamente no que consiste em dar prosseguimento nos procedimentos de contratações já iniciados e em andamento com fulcro nas Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de1993 e n° 10.520, de 17 de julho de 2002;

Considerando o teor do Parecer nº 0006/2022/CNLCA/CGU/AGU que concluiu inexistir óbice legal e de gestão para que a “opção por licitar” pelo “regime licitatório anterior” seja feita até o dia 31 de março de 2023, por meio de expressa “manifestação pela autoridade competente, ainda na fase preparatória”;

Considerando o Acórdão nº 507/2023 do Tribunal de Contas da União – TCU nos autos do Processo nº TC 000.586/2023-4, o qual decidiu que o marco temporal a ser utilizado para a aplicação do regime licitatório antigo deve ser definido na fase interna da contratação, até o dia 31/03/2023, desde que a publicação do edital seja materializada até 31/12/2023;

Considerando a necessidade de aproveitamento dos atos administrativos já iniciados, em consonância com o princípio da economicidade e da segurança jurídica;

Considerando, por fim, a necessidade dos órgãos da Administração Pública Municipal promoverem a devida adequação de seus procedimentos de compras,

 

DECRETA:

 

Art. 1º.Este Decreto dispõe sobre o Marco Temporal e disciplina o procedimento de transição para a plena aplicação da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Municipal, em face do direito de opção previsto em seu art. 191.

 

Art. 2º. A partir de 1º de abril de 2023, O Setor de Coleta de Preços, somente recepcionará as intenções de despesas, por meio da elaboração do Despacho de Autorização da Demanda, instruídas pelas regras da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e os atos normativos que a regulamentam.

 

Art. 3°. Durante o período de convivência legislativa, que vigora até 31 de março de 2023, previsto no art. 191 da Lei Federal n° 14.133/2021, os novos processos de licitação ou de contratação direta deverão iniciar suas respectivas fases preparatórias com a indicação expressa da opção pelo regime legal aplicável.

 

§1°. A fase preparatória a que se refere o caput deste artigo deverá ser materializada no momento do protocolo do Despacho de Autorização da Demanda no Setor de Coleta de Preços, que deverá conter manifestação expressa da Autoridade Competente pela opção do regime de contratação a ser adotado, observado os normativos municipais que tratam do fluxo da despesa.

 

§2º. O Despacho de autorização, poderá ser elaborado conforme modelo constante no Anexo I deste Decreto.

 

§3°. Os processos de licitação de obras e serviços de engenharia, que não tenham tramitação no Setor de Coleta de Preços, deverão ter a opção pelo regime legal aplicável materializado no momento da elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico, devendo ser realizado o Despacho de autorização da Demanda conjuntamente com a emissão da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica correspondente.

 

Art. 4°. Os processos de licitação e procedimentos auxiliares em trâmite nas Comissões Permanente de Licitações e de Pregões ou no Setor de Coleta de Preços em data anterior à publicação deste Decreto seguirão rito regular, consoante definido no Termo de Referência ou Autorização.

 

Art. 5º. Fica estabelecido que a fase preparatória dos procedimentos administrativos licitatórios disciplinados pelo regime da Lei nº 10.520/2002 ou Lei nº 8.666/1993, bem como as contratações diretas regidas por esta, só poderão ser iniciada até 31 de março de 2023;

 

§ 1º Os procedimentos administrativos licitatórios e de compra direta iniciados sob a égide dos diplomas legais indicados no caput deste artigo só poderão sustentar tais regências legais se o despacho que autoriza a abertura do feito exarado pela autoridade competente ocorrer até o dia 31 de março de 2023.

 

§ 2º A ratificação das contratações diretas de que trata o caput, obedecido o prazo indicado no parágrafo primeiro deste artigo, deverá ser emitida até 30 de abril de 2023;

 

§ 32 A publicação do edital das licitações de que trata o caput, obedecido ao prazo de que trata o parágrafo primeiro, deverá ocorrer até 30 de abril de 2023. O aludido prazo não se aplica na hipótese de mera republicação do Edital para ajuste ou correção de seu teor.

 

Art. 6º. Na hipótese da Administração optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com as Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e n° 10.520, de 17 de julho de 2002, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.

 

Art. 7°. As Atas de Registro de Preços regidas pelas Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e n° 10.520, de 17 de julho de 2002, continuarão válidas durante toda a sua vigência e poderão ser utilizadas pelos órgãos e entidades participantes, bem como objeto de adesão.

 

Parágrafo único. Os contratos decorrentes das hipóteses de que trata o caput deste artigo serão regidos pelas Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e n° 10.520, de 17 de julho de 2002.

 

Art. 8°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barro/CE, aos 30 de março de 2023.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

HÉRICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:7FEBFD68