ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI N° 1.561/2025

LEI Nº 1.561/2025 de 10 de janeiro de 2025

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.482/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º O Art. 1º, da Lei nº 1.482/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Ficam instituídos os critérios do Processo de Seleção para composição do banco de gestores escolares a serem designados para os cargos de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Milagres.

 

Parágrafo único. A seleção de que trata o caput deste artigo servirá para o preenchimento de 10 (dez) vagas de Diretor Nível I, 10 (dez) vagas de Diretor Nível II e 10 (dez) vagas de Diretor Nível III, conforme critérios estabelecidos no art. 35, §5º da Lei Municipal nº 1.446, de 13 de janeiro de 2022 e 40 (quarenta vagas) de Coordenador Pedagógico. (NR)”

 

Art. 2º O Art. 2º, da Lei nº 1.482/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O Processo de Seleção será realizado obedecidas as seguintes etapas:

 

I – Inscrição;

 

II – Avaliação;

 

III – Formação;

 

IV – Entrevista;

 

V – Títulos. (NR)”

 

Art. 3º O Art. 4º, da Lei nº 1.482/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º O prazo de vigência dessa seleção será de 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogada por igual período. (NR)”

 

Art. 4º Fica acrescido o Art. 5º-A à Lei nº 1.482/2022 com a seguinte redação:

 

“Art. 5º-A Para o exercício do cargo de Coordenador Pedagógico, o candidato deve atender aos seguintes requisitos:

 

I – ter graduação em pedagogia ou áreas afins;

 

II – ter experiência mínima de 2 (dois) anos, comprovada, na função de professor. (NR)”

 

Art. 5º Fica acrescido o Art. 7º-A à Lei nº 1.482/2022 com a seguinte redação:

 

“Art. 7º-A Compete ao Coordenador Pedagógico da Unidade Escolar as seguintes atribuições:

 

I – Prestar assessoria técnica pedagógica aos segmentos da comunidade escolar na implementação e desenvolvimento de programas educacionais;

 

II – Coordenar a elaboração e/ou revisão, bem como acompanhar a execução e avaliação da proposta político pedagógica da escola, sensibilizando e envolvendo todos os segmentos da comunidade escolar;

 

III – Elaborar e cumprir o plano de trabalho da coordenação pedagógica da escola, em articulação com a direção escolar;

 

IV – Coordenar com equipe o processo ensino-aprendizagem, em sua totalidade, assegurando aos professores o suporte didático e operacional necessário, inclusive quanto à construção de novas práticas pedagógicas;

 

V – Acompanhar, sistematicamente em articulação com os professores e direção escolar, os indicadores de rendimento da aprendizagem, identificando alunos com dificuldade de aprendizagem e/ou defasagem idade-série, encaminhando estratégias de superação do problema;

 

VI – Proceder, juntamente com professores e demais membros do conselho escolar, à análise dos indicadores de desempenho obtidos pelos alunos, em avaliações internas e externas, possibilitando o conhecimento dos avanços, bem como identificando as dificuldades e possíveis estratégias de superação;

 

VII – Integrar-se às atividades de organização e gestão democrática da escola;

 

VIII – Colaborar, em articulação com o Conselho Escolar, com as atividades que envolvam as famílias e a comunidade externa;

 

IX – Participar dos processos formativos voltados ao seu aperfeiçoamento profissional;

 

X – Participar de Processos de avaliação institucional no âmbito da escola;

 

XI – Participar, na esfera de sua competência, do planejamento e acompanhamento das ações formativas voltadas aos Professores;

 

XII – Orientar o trabalho dos professores na elaboração, execução e avaliação dos planos de ensino, referenciados no projeto político-pedagógico da unidade escolar e nos programas e projetos institucionais decorrentes da política educacional vigente;

 

XIII – Assegurar a integração das atividades de planejamento, desenvolvimento e avaliação do trabalho docente em níveis e modalidades existentes na unidade escolar;

 

XIV – Assessorar a escolha e avaliar livros e materiais didáticos solicitados e/ou produzidos pelos professores;

 

XV – Promover entre alunos e professores de diferentes níveis e modalidades de ensino, o uso sistemático e articulado de todos os ambientes, equipamentos e materiais de ensino-aprendizagem existentes na escola.”

 

Art. 6º O Art. 11, da Lei nº 1.482/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. O processo de seleção dos gestores escolares será regulamentado por edital a ser publicado no Diário Oficial e amplamente divulgado na página eletrônica do Município, bem como em todas as instituições de ensino mantidas pela Rede Pública Municipal. (NR)”

 

Art. 7º O Art. 15, da Lei nº 1.482/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15 O afastamento do Diretor Escolar ou Coordenador Pedagógico por período superior a 2 (dois) meses também implicará a vacância da função, excetuando-se os casos de licença para tratamento da própria saúde e licença gestante. (NR)”

 

Art. 8º O caput do Art. 16, da Lei nº 1.482/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16 O servidor poderá ser dispensado do cargo de Diretor Escolar ou Coordenador Pedagógico por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo quando demonstrar: (NR)”

 

Art. 9º O Art. 17, da Lei nº 1.482/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17 Na hipótese de convocação de todos os selecionados no banco de gestores e havendo cargo vago, o Chefe do Poder Executivo poderá nomear profissional do magistério para ocupar o cargo em comissão pelo período remanescente. (NR)”

 

Art. 10 O Art. 18, da Lei nº 1.482/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18 Aos profissionais designados para os cargos de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico, selecionados por meio do Processo de Seleção de Gestores Escolares previsto nesta Lei, será assegurada a contraprestação na seguinte forma:

 

I – Para Diretores Escolares:

a) Diretor Escolar Nível 1:

1. Integrantes do quadro de servidores efetivos: gratificação de função no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

2. Não integrantes do quadro de servidores efetivos: remuneração fixa de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

 

b) Diretor Escolar Nível 2:

1. Integrantes do quadro de servidores efetivos: gratificação de função no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);

2. Não integrantes do quadro de servidores efetivos: remuneração fixa de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

c) Diretor Escolar Nível 3:

1. Integrantes do quadro de servidores efetivos: gratificação de função no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais);

2. Não integrantes do quadro de servidores efetivos: remuneração fixa de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).

 

II – Para Coordenadores Pedagógicos:

a) Integrantes do quadro de servidores efetivos: gratificação de função no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais);

b) Não integrantes do quadro de servidores efetivos: remuneração fixa de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

 

§1º A gratificação prevista neste artigo não será incorporada aos vencimentos do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá encargos sociais, possuindo, assim, caráter meramente indenizatório.

 

§2º A gratificação prevista no caput deste artigo será incorporada à remuneração mensal dos profissionais durante o período de exercício nos respectivos cargos. (NR)”

 

Art. 11 O caput do Art. 19, da Lei nº 1.482/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19 O Gestor Escolar imediatamente anterior, entregará ao novo Diretor Escolar, os seguintes documentos: (NR)”

 

Art. 12 O Art. 21, da Lei nº 1.482/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 21 O Diretor Escolar e o Coordenador Pedagógico respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, conforme disposto em lei. (NR)”

 

Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação Básica.

 

Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 10 DE JANEIRO DE 2025.

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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