ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE TERMO DE REVOGAÇÃO
Dispensa Eletrônica de Licitação nº 2108.01/2026 – SME-DL
Processo Administrativo nº 1008.01/2026 – SME
Objeto: Contratação de empresa especializada para implantação e manutenção de solução de gestão escolar baseada no software público i-Educar e módulos correlatos.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MADALENA/CE, no uso de suas atribuições legais e no exercício da autotutela administrativa, à vista do constante dos autos, do Parecer Jurídico, e
CONSIDERANDO que, concluída a fase de seleção, a documentação de habilitação da adjudicatária ZWNET Serviços de Comunicação e Informática Ltda. – EPP foi considerada regular, com subsequente adjudicação do objeto e homologação do procedimento (art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021);
CONSIDERANDO que, convocada para assinatura do contrato (item 11.2 do Aviso), a adjudicatária recusou-se a firmá-lo nos termos propostos pela Administração — vigência adstrita ao exercício de 2026 (item 11.4 do Aviso), com continuidade não descartada por prorrogação —, insistindo, mediante sucessivos ofícios, na formalização imediata de 06 (seis) mensalidades, mantendo-se o impasse;
CONSIDERANDO que a Administração detém o poder-dever de revogar seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, nos termos da Súmula 473 do STF e do art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, aplicável à contratação direta por força de seu § 4º, e que o item 10.1 do Aviso autoriza expressamente a revogação por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente justificado;
CONSIDERANDO a existência de fato superveniente devidamente comprovado (art. 71, § 2º, da Lei nº 14.133/2021), consistente na perda de vantajosidade e economicidade da contratação para o exercício de 2026, uma vez que o decurso do tempo e o encerramento do ano letivo no início de dezembro reduziram a número mínimo os dias letivos remanescentes, tornando o período útil de execução insuficiente para amortizar os custos de implantação, parametrização, migração de dados e capacitação previstos no Termo de Referência;
CONSIDERANDO que foi assegurada a prévia manifestação dos interessados (art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021), tendo a adjudicatária se manifestado reiterada e tempestivamente nos autos;
CONSIDERANDO que a revogação, antes da assinatura do contrato, não gera direito à indenização, por se tratar de mera expectativa de direito, nos termos da Súmula 473 do STF e do item 10.3 do Aviso, inexistindo contrato firmado ou execução iniciada;
CONSIDERANDO o interesse público na reprogramação da contratação para o período de 12 (doze) meses, com início em janeiro de 2027, alinhado ao calendário letivo e amparado em créditos próprios, em observância aos princípios da eficiência, da economicidade e do planejamento (arts. 5º, 11 e 18 da Lei nº 14.133/2021);
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR, de imediato e integralmente, por motivo de conveniência e oportunidade e interesse público, a Dispensa Eletrônica de Licitação nº 2108.01/2026 – SME-DL (Processo Administrativo nº 1008.01/2026 – SME), com fundamento no art. 71, inciso II e §§ 2º a 4º, da Lei nº 14.133/2021, no item 10.1 do Aviso de Contratação Direta e na Súmula 473 do STF.
Art. 2º DECLARAR que, em razão da revogação, não haverá formalização do contrato com a adjudicatária, inexistindo direito à indenização, na forma da fundamentação supra e do item 10.3 do Aviso.
Art. 3º DETERMINAR a intimação da adjudicatária ZWNET Serviços de Comunicação e Informática Ltda. – EPP acerca desta revogação, bem como a publicação deste Termo nos meios oficiais e o registro no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em atenção ao princípio da publicidade.
Art. 4º DETERMINAR a abertura de nova fase de planejamento da contratação, para o período de 12 (doze) meses, com início em janeiro de 2027, com atualização do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e da pesquisa de preços, e previsão da despesa nas leis orçamentárias, na forma do art. 18 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 5º DETERMINAR a juntada deste Termo aos autos, com remessa de cópia à Comissão/Agente de Contratação, à Procuradoria-Geral do Município, ao Controle Interno e ao Gabinete do Prefeito, para ciência e providências.
Madalena/CE, 14 de Outubro de 2026.
JULIANA MARIA FERNANDES PINHEIRO
Secretária Municipal de Educação
Município de Madalena/CE
Publicado por:
Yure de Sousa Lima
Código Identificador:8006D2F7