ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.673, DE 13 DE JUNHO DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Inclui o inciso V no artigo 5º da Lei Municipal nº 838, de 09 de setembro de 2005 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 838, de 09 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 5º [...]
V – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas da respectiva Unidade Gestora juntamente com o responsável pela Tesouraria.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 13 de junho de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:80094B35