ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 748/2026, DE 03 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 748/2026, DE 03 DE JULHO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Biblioteca Pública Municipal de Itaiçaba, como equipamento público permanente destinado à promoção do acesso à informação, à leitura, à cultura e à educação.

Parágrafo único. A Biblioteca Pública Municipal ficará vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 2º. A Biblioteca Pública Municipal tem por finalidades, dentre outras:

I – assegurar o acesso universal, gratuito e democrático à informação e ao conhecimento;

II – incentivar a formação de leitores e o hábito da leitura;

III – apoiar as atividades educacionais e culturais do Município;

IV – preservar e difundir a memória cultural local;

V – promover ações de inclusão social e digital.

Art. 3º. Compete à Biblioteca Pública Municipal:

I – organizar, classificar, catalogar e conservar o acervo bibliográfico e documental;

II – disponibilizar serviços de consulta local e empréstimo domiciliar;

III – desenvolver programas e projetos de incentivo à leitura;

IV – promover atividades culturais, educativas e informacionais;

V – estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas;

VI – executar ações de inclusão digital, conforme disponibilidade de recursos.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal assegurará o funcionamento da Biblioteca Pública Municipal, mediante:

I – disponibilização de espaço físico adequado e acessível;

II – manutenção do acervo existente e sua ampliação contínua;

III – disponibilização de recursos humanos necessários ao seu funcionamento;

IV – fornecimento de mobiliário, equipamentos e recursos tecnológicos;

V – previsão de dotação orçamentária própria.

Art. 5º. Fica reconhecido como integrante da Biblioteca Pública Municipal o acervo, os bens móveis, equipamentos e instalações atualmente utilizados em seu funcionamento.

Art. 6º. O acervo da Biblioteca Pública Municipal será constituído, dentre outros, por:

I – livros, periódicos e demais materiais impressos;

II – materiais audiovisuais e digitais;

III – documentos de valor histórico, cultural e educativo;

IV – doações de pessoas físicas ou jurídicas.

Parágrafo único. A incorporação de doações observará critérios técnicos de interesse público e pertinência ao acervo.

Art. 7º. O Poder Executivo poderá firmar convênios, acordos ou instrumentos congêneres com entidades públicas e privadas, visando:

I – ampliação e atualização do acervo;

II – desenvolvimento de projetos culturais e educacionais;

III – captação de recursos e apoio técnico.

Art. 8º. O funcionamento, a organização administrativa e os critérios de utilização da Biblioteca Pública Municipal serão disciplinados por regulamento próprio, a ser aprovado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 03 de julho de 2026.

 

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Juliana Alves Freitas
Código Identificador:8010B1ED