ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 96/2026

Determina a abertura de Procedimento Administrativo no âmbito da Comissão de Abono do FUNDEF do Município de Saboeiro/CE, estabelece o processamento conjunto pelas Secretarias da Educação e da Administração e Planejamento e dá outras providências.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 89, I, “g”, da Lei Orgânica do Município, etc.,

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir máxima celeridade, eficiência, impessoalidade e transparência aos atos de apuração, validação e rateio dos recursos destinados ao pagamento do Abono do FUNDEF aos profissionais do magistério da educação básica da rede municipal de ensino, assegurados pela Lei Municipal nº 802/2026, oriundos da Ação Judicial nº 0023866-69.2004.4.05.8100, correspondentes ao período de 1999 a 2003;

 

CONSIDERANDO que a mútua cooperação técnica e operacional entre as pastas da gestão pública otimiza a instrução documental e a análise dos critérios de elegibilidade dos beneficiários;

 

DECRETA:

 

Art. 1º A imediata abertura de Procedimento Administrativo no âmbito da Comissão de Abono do FUNDEF do Município de Saboeiro, Estado do Ceará.

 

Art. 2º O referido procedimento administrativo receberá obrigatoriamente numeração oficial e cronológica própria pelo setor de protocolo geral, devendo ser autuado com todas as garantias de publicidade e controle interno.

 

Art. 3º O trâmite processual e a instrução dos trabalhos serão realizados de forma conjunta e coordenada pela Secretaria Municipal da Educação e pela Secretaria Municipal da Administração e Planejamento, cabendo-lhes:

 

I - Compartilhar dados funcionais, fichas financeiras e históricos de lotação dos servidores ativos e inativos;

 

II - Disponibilizar pessoal técnico e infraestrutura necessários para o suporte logístico da Comissão;

 

III - Emitir pareceres técnicos e certidões conjuntas para a validação das listas de beneficiários.

 

Art. 4º Todos os atos, relatórios, cronogramas e listagens preliminares e definitivas decorrentes deste procedimento deverão ser publicados no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência, assegurando o pleno acesso à informação e o direito à ampla defesa e ao contraditório.

 

Art. 5º Sempre que necessário, os autos serão submetidos a parecer ou manifestação da Procuradoria Geral do Município, a fim de garantir segurança jurídica.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE., 24 de setembro de 2026.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:801F1453