ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite para o cofinanciamento do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para gestantes e crianças de 0 a 6 anos no âmbito do Município de Palhano/CE.

 

O Conselho Municipal de assistência Social – CMAS, do município de Palhano-CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei nº 066/96, de 28 de maio de 1996, alterada pela Lei nº 494/2013, em reunião ordinária realizada no dia 29 de setembro de 2026,

Considerando, a perrogativa do CMAS de deliberar sobre a política de assistência social e fiscalizar as ações de assistência social no âmbito municipal;

Considerando, a política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CIT nº 109/2009);

Considerando, a importância do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e o desenvolvimento integral de gestantes e crianças na primeira infância em situação de vulnerabilidade social;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Termo de Aceite referente ao cofinanciamento federal/estadual para a implantação e execução do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (vinculado ao Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz), a ser executado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Palhano/CE.

Art. 2º - O serviço aprovado tem como objetivo o atendimento domiciliar a gestantes e crianças de 0 a 6 anos em situação de vulnerabilidade, visando ao desenvolvimento integral da primeira infância e ao apoio às famílias no exercício da função de cuidado e proteção.

Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social a responsabilidade técnica e administrativa pela execução do serviço, bem como a prestação de contas periódicas a este Conselho, conforme as normativas vigentes.

 

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palhano-CE, 29 de setembro de 2026.

 

MARIA JULIANA ALVES FREITAS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Palhano/CE


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
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