ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº518/2025 DE 13 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, BEM COMO DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei N° 012/2025, em 12 de março de 2025 e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a expansão da educação em cursos superiores públicos com qualidade e promoção da inclusão social, por meio da educação a distância, modalidade educacional prevista no artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino-aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ao tempo diverso, dentro das diretrizes para uma nova política educacional no Município.

 

Art. 2º Fica instituído no Município de Jardim/CE o POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.

 

Parágrafo único. O Polo de Apoio Presencial caracterizar-se-á como a unidade operacional voltada para o desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e aos programas ofertados a distância, nos quais os momentos presenciais mínimos serão obrigatórios, segundo a regulamentação da educação a distância no Brasil.

 

Art. 3º O Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB) no Município de Jardim-CE, terá como principais objetivos:

 

I - Oferecer, prioritariamente, cursos de licenciatura de formação inicial e continuada e complementação pedagógica aos professores da educação básica;

 

II - Proporcionar através de convênios e pareceres com IFES, Ministério de Educação e Fórum dos Estados, cursos Superiores e Cursos Profissionalizantes de Ensino Médio que venham a fomentar o desenvolvimento sustentável no Município;

 

III - Ampliar projetos, pesquisa e extensão que visem o desenvolvimento socioeducacional, em regime de colaboração com empresas privadas, estatais e organizações não governamentais - ONGs;

 

IV - Ampliar o acesso à educação superior pública; e

 

V - Oferecer cursos de graduação (licenciaturas e bacharelado) e cursos de especialização.

 

Art. 4º Para formalização do Polo Municipal previsto no artigo anterior o Poder Executivo Municipal firmará Acordo de Cooperação Técnica com a União e Convênios com instituições públicas de ensino superior.

 

§ 1º O Município poderá ainda estabelecer parcerias com órgãos locais, governamentais ou não governamentais, para viabilizar a implantação do Polo, através de Acordos ou Convênios.

 

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, imóvel público a fim de atender as finalidades do que propõe a presente lei, instalação do POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.

 

Art. 5º Toda a infraestrutura física e logística de funcionamento do Polo de Apoio Presencial relativa a laboratórios, bibliotecas, recursos tecnológicos e materiais necessários à instalação e ao funcionamento do Polo será de responsabilidade do Município de Jardim-CE.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação (SME) será responsável pela gestão administrativo-financeira dos Acordos e dos Convênios necessários para a implantação, operacionalização, implementação e sustentação do Polo no Município.

 

Art. 7º A administração dos cursos será de competência das instituições de ensino superior parceiras.

 

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS HUMANOS

 

Art. 8º A fim de garantir a sua administração e sua operacionalização, o Polo de Apoio Presencial contará com, pelo menos, 01 (um) coordenador, 01 (um) tutor para cada turma de 18 (dezoito) alunos, 01 (um) secretário, 01 (um) bibliotecário, 01 (um) técnico em informática e 01 (um) auxiliar de serviços gerais.

 

Art. 9º O coordenador do Polo de Apoio Presencial será um professor da rede pública municipal e/ou estadual em efetivo exercício há mais de três (03) anos no magistério na educação básica.

 

§ 1º No desempenho de sua função, o coordenador do Polo de Apoio Presencial deverá ser um importante interlocutor para os assuntos e temas relativos às políticas públicas para a área educacional, abrangendo desde a educação básica até a educação superior, buscando ainda a consolidação de ações, programas do MEC, no nível municipal, e zelando junto aos demais servidores públicos municipais e estaduais para que o Polo seja um espaço social, acadêmico e cultural determinante para as metas do desenvolvimento regional sustentável.

 

§ 2º O Coordenador do Polo de Apoio Presencial é uma função no âmbito do sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão garantir o adequado funcionamento do polo, em relação às atividades educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, bem como a interlocução entre os participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação, Instituições de Ensino Superior, Município e Estudantes).

 

§ 3º A seleção do Coordenador do Polo de Apoio Presencial obedecerá a diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação.

 

§ 4º O Professor selecionado para o exercício da função de Coordenador do Polo de Apoio Presencial receberá uma bolsa mensal, disponibilizada pela CAPES.

 

Art. 10. O Tutor Presencial é aquele professor motivador, comprometido com a educação, ativador dos alunos, assegurando uma aprendizagem efetiva.

 

§ 1º A seleção dos tutores presenciais será realizada pela instituição superior vinculada ao Sistema UAB, observando os seguintes critérios: ser professor da rede municipal ou estadual, residente no Município de Jardim-CE, com formação de nível superior – Licenciatura e experiência comprovada de no mínimo 01 (um) ano no magistério, na educação básica.

 

§ 2º Será selecionado 01 (um) tutor para cada turma de 25 (vinte e cinco) alunos e 01 (um) suplente se houver necessidade, sob a ótica da universidade parceira em comum acordo com a coordenação do Polo e Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 3º O Professor da rede pública municipal ou estadual selecionado para o exercício da função de Tutor Presencial receberá uma bolsa mensal, disponibilizada pela CAPES, enquanto exercer a função.

 

Art. 11. O profissional ocupante da função de Secretário deverá ser um professor ou funcionário da rede municipal de ensino, com curso de secretário de nível médio/superior, e terá as atribuições de controlar e divulgar todas as atividades do Polo, tais como calendário, boletins de aproveitamento e rendimento dos alunos, enviados pelos departamentos acadêmicos afins, elaborar todos os tipos de correspondências, bem como redigir atas de reuniões, de seminários e de cursos realizados dentro ou fora do Polo, quando se fizer necessário, e demais atividades relacionadas à sua função.

 

Parágrafo Único. A exigência de curso de secretário de nível médio/superior a que se refere o caput poderá ser substituída pela comprovação de experiência no exercício da função por, no mínimo, 02 (dois) anos.

 

Art. 12. O profissional ocupante da função de Auxiliar de Biblioteca deverá ser profissional da área da educação integrante do quadro de funcionários do Município de Jardim-CE, com experiência mínima de um (01) ano na função de bibliotecário, e terá como atribuição o gerenciamento dos serviços e dos produtos da biblioteca e dos sistemas de gestão da informação e do conhecimento do Polo.

 

Art. 13. O profissional ocupante da função de Técnico em Informática deverá ser profissional integrante do quadro de funcionários do Município de Jardim-CE, com habilitação comprovada na área de informática, e atuará como orientador colaborador e monitor do espaço (plataforma virtual), além de prestar assistência permanentemente presencial, no Polo, nas atividades relacionadas com sua função, junto aos alunos e à coordenação.

 

Art. 14. O profissional ocupante da função de Auxiliar de Serviços Gerais deverá ser profissional integrante do quadro de funcionários do Município de Jardim-CE e será o funcionário encarregado de realizar os trabalhos de limpeza, conservação e manutenção nas dependências do prédio, tais como a limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis e instalações sanitárias, remoção de lixos e detritos, lavagem e enceramento do assoalho, bem como de preparar café, chás e outras refeições rápidas, além de executar os serviços de limpeza dos equipamentos e dos instrumentos de cozinha.

 

Art. 15. A Assistência Técnica será prestada por técnicos do Município, a ser prestada de acordo com a legislação vigente.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. Fica denominado de POLO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL, PROFESSORA CARMELITA NEVES GONÇALVES COÊLHO - JARDIM/CE, a unidade educacional objeto desta Lei.

 

Art. 17. Para atender as despesas resultantes da aplicação da presente Lei, fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na dotação orçamentária abaixo classificada:

 

0601 – Secretaria de Educação

12.364.0047.1.068 – Implant.do Polo Presencial do Sistema Univ. Aberta do Brasil

 

3390.30.00

Material de consumo

R$

10.000,00

3390.36.00

Outros serviços de terceiros pessoa física

R$

10.000,00

3390.39.00

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

R$

20.000,00

3390.40.00

Serv. Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

 

Parágrafo Único: Os recursos necessários a cobertura do crédito especial autorizado, correrão por conta da anulação total ou parcial da dotação abaixo classificada:

 

0601 – Secretaria de Educação

12.361.0001.2.030 – Coordenação e Manutenção Administrativa da Secretaria de Educação

 

3390.0.00

Material de Consumo

R$

50.000,00

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 13 de março de 2025.

 

ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Souza Silva
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