ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 286/2017
Lei n° 286/2017, de 17 de janeiro de 2017.
Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Piquet Carneiro, os Cargos Efetivos descritos no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único – As áreas de atuação, atribuição, quantidade e remuneração dos cargos criados por esta Lei estão especificadas no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os cargos criados por esta lei serão providos mediante prévia aprovação em seleção pública de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do vigente orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 17 de janeiro de 2017.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO - ÁREA DE ABRANGÊNCIA, QUANTIDADE DE VAGAS, PRÉ-REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO SEMANAL E VENCIMENTOS BÁSICOS
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AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE |
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ÁREA DE ABRANGÊNCIA |
VAGAS |
RESERVA |
PRE-REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO |
JORNADA BÁSICO |
VENCIMENTO SEMANAL |
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BAIRRO MULUNGU |
01 |
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Candidatos que residirem na área da comunidade em que vai atuar desde a data da publicação deste edital, que tenham concluído o ensino fundamental e ter atendido todas as exigências previstas neste Edital |
40 HORAS |
R$ 1.014,00 |
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Microárea 07 |
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Rua Expedito Gomes |
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Rua São Sebastião |
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Rua Vicente Barros |
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Rua Francisco R. Muniz |
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Rua Diassis Rodrigues |
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Sítio Tataíra |
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Sítio Conceição |
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Sítio Cajazeiras |
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Sítio Boa Vista |
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Sítio Cercado das Pedras |
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Sítio Furnas |
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BAIRRO IBICUÃ |
01 |
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Microárea 23 |
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Sítio Oiticica |
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Sítio Paraíso |
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Sítio Montenegro |
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Sítio Córrego |
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Sítio Retiro |
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Sítio Riacho dos Bois |
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Rua Israel Henrique |
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Rua Manoel Dias |
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Rua José Ananias |
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Rua Joaquim Cirilo |
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Rua Chico Tomé |
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TOTAL |
02 |
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Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:803305C4