ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.207, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município realizar o alinhamento, identificação e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, no âmbito do Município de Morada Nova/CE e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município obrigada a realizar o alinhamento, identificação e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas possam realizar o alinhamento e retirada dos cabos e demais petrechos inutilizados.

 

Art. 2º A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e demais empresas que utilizam os postes de energia elétrica e de telecomunicações, após serem devidamente notificadas, terão o prazo de 30 (trinta) dias úteis para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos existentes.

 

Art. 3º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada, uniforme e deve ser identificada com o nome da empresa ocupante, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.

 

Art. 4º Pelo não cumprimento do disposto nesta Lei será aplicada a seguinte penalização:

 

I - para empresas concessionárias ou permissionárias, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias úteis após o recebimento da mesma;

 

II - para a empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias úteis após o recebimento da mesma.

 

Parágrafo único. A multa de que trata os incisos I e II deste artigo será atualizada, anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no exercício anterior.

 

Art. 5º O prazo para implementação total do que determina esta Lei será de no máximo 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, objetivando a sua melhor aplicação.

 

Art. 7º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.

 

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 21 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:803ED391