ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 989/2018
Determina a inclusão na grade curricular da Secretaria Municipal de educação de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere o Art.97, alínea III da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado a inclusão na grade curricular no contexto das disciplinas transversais da Secretaria Municipal de Educação do Município matéria referente a construção e implantação da Barragem Castanhão, sua importância para a economia e desenvolvimento do município e região, inclusive através da adoção de aulas práticas e/ou trabalhos dirigidos.
Art.2º - Ficará a cargo da Secretaria de Educação do Município adotar as providências que se fizerem necessárias para a consecução de tais objetivos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 30 dias do mês de maio do ano de 2018; 152° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:8054C25D