ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 003/2025
LEI N° 003/2025 GRANJEIRO-CE, 17 DE MARÇO DE 2025.
EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA O ARTIGO 3° A LEI N° 008/2022, REFERENTE À CRIAÇÃO DE CARGOS E REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da lei 008/2022, de 19 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1° - Os cargos comissionados da câmara Municipal de Granjeiro, abaixo citados, passam a vigorar com as seguintes cargas horárias e vencimentos.”
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CARGO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
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CHEFE DE ALMOXARIFADO |
20 HORAS SEMANAIS |
R$ 1.000,00 |
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CHEFE DE ARQUIVO |
20 HORAS SEMANAIS |
R$ 1.000,00 |
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ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA |
20 HORAS SEMANAIS |
R$ 1.000,00 |
Art. 2º - Fica Criado, no quadro de cargos em comissão e salários no ambito da Câmara Municipal de Granjeiro-CE, o cargo comissionado de Assessor Jurídico, com carga de 08 horas semanais e vencimentos brutos de R$ 3.000,00 (três mil reais).
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CARGO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
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ASSESSOR JURÍDICO |
08 HORAS SEMANAIS |
R$ 3.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º (primeiro) de fevereiro de 2025, revogadas as disposições legais em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE aos 17 dias do mês de março de 2025.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:80559998