ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2021, DE 07 DE MAIO DE 2021

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, Prefeito do Município de Nova Olinda, Estado de Ceará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara do Município de Nova Olinda aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescentado o Parágrafo Único ao Artigo 2º da Lei Complementar Nº 06 de 25 de agosto de 2011 com a seguinte redação:

Artigo 2º (...)

Parágrafo Único: Serão isentos da Taxa de Anuência os agricultores familiares e produtores rurais que se enquadrem nos quesitos de porte menor que MICRO, de todas as atividades agropecuárias previstas na Resolução Nº 02 do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, de 11 de abril de 2019 e suas alterações posteriores.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 07 DE MAIO DE 2021.

 

ITALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rafaella Silva de Oliveira
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