ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 446, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Programa, com vigência para o exercício de 2012, na forma que indica e adota outras providências.
O Prefeito do Município de Itaitinga, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaitinga, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento fiscal, crédito Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinados à inclusão dos Projetos/Atividades e classificações econômicas nas dotações orçamentárias, constantes do programa de trabalho abaixo especificados:
07– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0014.2.067 – PROGRAMA MUN. DINHEIRO DIRETO NAS ESCOLAS
PÚBLICAS DE ITAITINGA – PMDDI
3.3.50.41.00 - Contribuições ...............................R$ 75.000,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei decorrerão através da anulação parcial da dotação, na forma do art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), constantes do programa de trabalho abaixo indicado:
07– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0014.2.020–MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE EDUCAÇÃO BASICA
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis......................R$ 75.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos orçamentários retroagidos a 02 de maio de 2012.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, AOS 28 DE MAIO DE 2012.
ABDIAS PATRÍCIO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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Flaivane da Costa Vale
Código Identificador:806A7C0C