ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 495, DE 24 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO PARA PARENTALIDADES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE SALITRE - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, Prefeito Municipal De Salitre/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Salitre, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a implantação de um Centro de Atendimento as Famílias Atípicas, como caráter de política pública, com finalidade de acolher, orientar e ofertar serviços especializados de forma intersetorial e multidisciplinar.

Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se como famílias atípicas com perfil prioritário para atendimentos no Centro de Atendimento as Famílias Atípicas aquelas que possuam membros neuroatípicos com: Transtornos do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), e outros Transtornos do Neurodesenvolvimento, que estejam com idade cronológica na faixa etária de 0 a 12 anos de idade; laudo médico de profissional especialista e/ou encaminhamento para investigação; que esteja cadastrado no Cadastro Único e receba beneficio social.

Art. 3º O Centro de Atendimento a Famílias Atípicas terá como finalidades:

I – Oferta de suporte psicossocial e acompanhamento multidisciplinar as pessoas neuroatípicos e parentalidade;

II - Promover a proteção e ampliação dos direitos das pessoas neurodivergentes, favorecendo o desenvolvimento integral conforme idade cronológica;

III- Disponibilizar atendimentos especializados dos profissionais: Enfermagem, Médico Especialista em Neuropediatria, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Pediatria, Psicologia, Psicopedagogia, Serviço Social e Terapia Ocupacional;

IV - Desenvolver ações, programas, e projetos de inclusão social;

V- Desburocratizar o direito ao Beneficio de Prestação Continuada BPC/LOAS;

VI – Capacitação, oficinas, e cursos com temas relacionados às necessidades, como inclusão, autonomia do sujeito, habilidades, dignidade, entre outros;

VII - Articulação das políticas intersetorial (educação, saúde e assistência social) para garantir a efetividade dos atendimentos;

VIII – Implementar programas de acolhimento, suporte e lazer inclusivo para as famílias atendidas.

 

Art. 4º São diretrizes do Centro de Atendimento a Famílias Atípicas:

I - Garantir o acesso a serviços especializados para essas famílias, afim de promovendo um atendimento humanizado, integrado e de qualidade;

II – Fortalecimento da rede de apoio e inclusão social para com as pessoas neurodiversas em consonâncias com seus familiares;

III - Desenvolver ações intersetoriais, afim de garantir o pleno atendimento das necessidades as famílias atípicas;

IV - Criar estratégias de capacitação e orientação para os acompanhantes especializados, visando melhoria da qualidade de vida dos assistidos;

V - Fomentar políticas públicas voltadas à inclusão e acessibilidade no município;

VI – Desenvolver serviços de apoio psicossocial às famílias atípicas que enfrentam condições adversas, como discriminação, violência doméstica, abuso sexual e outras formas de violação dos direitos humanos.

 

Art. 5º São ações e serviços que integram o Centro de Atendimento a Famílias Atípicas:

I - Criação de um sistema informatizado para acompanhamento das famílias atendidas no centro, visando facilitar, integrar, melhorar e otimizar a qualidade das informações;

II - Ações multidisciplinares, com finalidade de proporcionar uma abordagem integrada e holística ao tratamento, permitindo que diferentes aspectos do desenvolvimento do indivíduo sejam atendidos de maneira eficaz;

III - Coleta de dados por intermédio da atuação do serviço social, visando à compreensão do estudo sóciofamiliar, através de aplicação de questionários e visitas domiciliares;

IV - Realização de ações com particularidades voltadas para a educação especializada /inclusiva, saúde, e Proteção Social básica;

V – Atualização e emissão da Carteira Digital de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autismo (CIPTEA) e outros transtornos do neuro desenvolvimento, afim de garantia do direito, bem como, implantação de banco de dados das pessoas neurodivergentes atendidas.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal será responsável:

I - Por regulamentar a Lei;

II- Garantir a estruturação deste Centro;

III- Contratação de profissionais especializados;

IV- Regulamentação e emissão gratuita da Carteira Digital de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autismo (CIPTEA) e outros transtornos do neuro desenvolvimento a nível de município, afim de facilitar aidentificação, otimizaroacessoaos serviços, sistematizar o banco de dados, e padronizar um atendimento adequado às famílias atípicas.

Parágrafo Único: Na composição da equipe multiprofissional do Centro, o município poderá remanejar profissionais das suas respectivas secretarias: saúde, educação e assistência social, caracterizando prestação de serviços, e mantendo seus vencimentos conforme documentação contratual.

 

Art. 7º São de importância da estruturação do Centro de Atendimento as Famílias Atípicas:

I – Saúde: promover o bem-estar e qualidade de vida de criança e adolescente com condições marcadas por perturbações do neurodesenvolvimento, fortalecendo e aprimorando suas potencialidades, como também condição física e mental.

II – Proteção Social Básica: articular ações que visem elevação da qualidade de vida da criança e adolescente com condições marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico, afim de garantir o fortalecimento de suas potencialidades, autonomia e a pratica da cidadania, bem como, apoio às suas famílias que enfrentam condições adversas, como discriminação, violência doméstica, abuso sexual e outras formas de violação dos direitos humanos.

III – Educação Especializada e Inclusiva: promover ações multidisciplinares, baseando - se na condição neurológica da criança e adolescente, com finalidade de garantir a progressão de suas habilidades cognitivas, psicomotoras, sociais e emocionais, contribuindo para a emancipação na execução das atividades do dia a dia.

Parágrafo Único. As ações do Centro de Atendimento a Famílias Atípicas serão executadas de forma integrada, por meio da conjuntura de esforços das políticas Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, visando observar a intersetorialidade, as especificidades das políticas públicas setoriais, a participação da sociedade civil e o controle social.

 

Art. 8º Responsabilidade do Comitê Gestor Municipal deste Centro, planejar, articular, monitorar e avaliar as ações que serão executadas.Este Comitê Gestor será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

I – Secretaria de Saúde,

II – Secretaria de Assistência Social;

III – Secretaria de Educação;

VI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

VII - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPED.

§1º Farão parte do Comitê Gestor colaboradores do respectivo órgão, sendo nomeado pelo Prefeito Municipal.

§2º Poderão ser convidados a participar das atividades do Comitê Gestor representantes de outras áreas, órgãos e entidades afeiçoada com o tema.

§ 3º Membros representantes do Comitê Gestor será considerado prestação de serviço público, não remunerado.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Proteção Social e Direitos Humanos, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

§1º As despesas com os profisionais especialistas em Neuropediatria, Fisioterapia e Fonoaudiologia, Pediatria correrão por conta da Secretaria Municipal de Saúde.

 

§2º As despesas com os profisionais especialistas em Psicologia, Psicopedagogia, Serviço Social e Terapia Ocupacional correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Proteção Social e Direitos Humanos.

 

§3º As despesas com Manutenção das atividades do Centro de Atendimento correrão por conta da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Governo.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre, Estado do Ceará, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:807507C9