ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1058/2013
Dispõe sobre a valorização das atrações musicais locais, quando da realização de Eventos pela Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE., no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei , faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, a priorizar a contratação de atrações musicais locais e/ou outras, quando da realização de eventos no Município.
Art. 2º - A presente lei tem como finalidade prestigiar os artistas locais, valorizando a produção cultural do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, em 28 de junho de 2013.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:808278DF