ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Camara Municipal de Altaneira

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI MUNICIPAL Nº 1.003/2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE ALTANEIRA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, Vereador Francisco Claudovino Nogueira Soares, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Art. 35, VIII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que, a Câmara Municipal de Altaneira aprovou, e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Os vencimentos e gratificações dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Altaneira, criados na Lei Municipal n° 903/2023 e suas alterações, ficam reajustados em 7% (sete por cento), na forma dos Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo quanto a efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2026.

 

Altaneira, Ceará, em 24 de fevereiro de 2026.

 

VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES

Presidente

 

ANEXO I

 

CARGO

SIMB

QTD

VENCIMENTOS

DEZ/2025

VENCIMENTOS

JAN/2026

Agente Legislativo

AGL

01

R$ 3.473,75

R$ 3.716,91

Agente

Administrativo

AGA

01

R$ 1.633,35

R$ 1.747,68

Agente de Segurança e Transporte

AGS

01

R$ 1.633,35

R$ 1.747,68

Auxiliar de Serviços Gerais

ASG

02

R$ 1.518,11

R$ 1.624,38

Vigia

VIG

02

R$ 1.518,11

R$ 1.624,38

 

ANEXO II

 

CARGO

SIMB

QTD

VENCIMENTOS

DEZ/2025

VENCIMENTOS

JAN/2026

Diretor Geral da Câmara

DGC

01

R$ 2.300,50

R$ 2.461,54

Assessor da Presidência

ASP

01

R$ 1.725,37

R$ 1.846,15

Assessor de Finanças

ASF

01

R$ 1.725,37

R$ 1.846,15

Assessor Legislativo

ASL

01

R$ 1.725,37

R$ 1.846,15

Assessor Administrativo

ASA

01

R$ 1.725,37

R$ 1.846,15

Assessor de Comunicação

ASC

01

R$ 1.725,37

R$ 1.846,15


Publicado por:
Marcelo Soares Mota
Código Identificador:80A36EC3