ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 351/2021

 DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a DECISÃO no Processo n° 0050243-19.2021.8.06.0179 (Mandado de Segurança Cível), de lavra de sua Excelência, o Juiz de Direito Tiago Dias da Silva, que proferiu o seguinte: “[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 7° da Lei 12.016/09, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada a fim de suspender os efeitos do ato administrativo impugnado (ato que alterou o local de trabalho da impetrante) e determinar à(s) autoridades impetrada(s) que promova(m) o retorno do(a) impetrante ARI RAMOS BARBOSA à Unidade Básica Dr. Guarani Montalverne, localizada na sede do Município, onde exercia as funções de seu cargo antes da remoção discutida nestes autos, no prazo de 05 dias [...].”.

RESOLVE:

Art. 1º - Lotar o Servidor Pública Municipal, Sr. ARI RAMOS BARBOSA para exercer suas atividades laborais de Agente Administrativo, na Unidade Básica Dr. Guarani Montalverne, do município de Martinópole.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cumpra-se e publique.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 25 de outubro de 2021.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
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