ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1084/2023 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 1.081/2023 DE 20 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA
Art. 1º. A Lei Municipal n. 1.081/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O artigo 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente do Município de Mombaça, no valor de R$ 402.299,11 (quatrocentos e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e onze centavos), proveniente do Ministério da Cultura – MinC. distribuído nas seguintes metas, conforme dotação abaixo identificada:
08.01 – SECRETARIA M. DE JUVENTUDE, ESPORTE CULTURA E TURISMO
13.392.0007 1.123 – EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO (LPG)
I - Apoio a Produções Audiovisuais - R$ 213.138,07 (duzentos e treze mil, cento e trinta e oito reais e sete centavos), distribuídos da seguinte forma:
a) Apoio a pessoa física: R$ 198.138,07 (cento e noventa e oito mil, cento e trinta e oito reais e sete centavos)
Fonte de recurso: 171500000
b) Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Fonte de recurso: 171600000
II - Apoio a salas de cinema - R$ 48.718,42 (quarenta e oito mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos), distribuídos da seguinte forma:
a) Obras e Serviços de Engenharia: R$ 24.359,21 (vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos)
Fonte de recurso: 171500000
b) Contribuições Sociais: R$ 24.359,21 (vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos)
Fonte de recurso: 171500000
III - Formação, qualificação e difusão - R$ 24.459,79 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos)
Empresa - Formação: R$ 24.459,79 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos)
Fonte de recurso: 171500000
IV - Demais áreas da cultura - R$ 115.982,83 (cento e quinze mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos)
Apoio pessoa física - demais áreas da cultura: R$ 115.982,83 (cento e quinze mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos)
Fonte de recurso: 171600000
§1º. Caso haja vagas remanescentes nos editais de chamada pública referentes aos incisos I a III do caput, os recursos poderão ser remanejados entre si, não sendo permitido o remanejamento de valores para o edital IV e vice-versa.
§2º. A execução deste recurso ficará sob a responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo de Mombaça.”. (NR)
II – O art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação até o limite de 100% (cem por cento) da dotação ora criada, utilizando as fontes de recursos definidas nos incisos II e III do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64.” (NR)
III – Fica acrescido o art. 2º-A com a seguinte redação:
“Art. 2º-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITUA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 25 dias do mês de setembro de 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:80B9B239