ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 48/2015, DE 28 DE AGOSTO DE 2015

INSTITUI O “DIA DO EVANGELHO” NO MUNICÍPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º - Fica instituída a data de 02 (dois) de setembro como o "Dia do Evangelho", no Município de Orós passando a integrar o Calendário Oficial.

Art. 2º - No “Dia do Evangelho”, com as entidades representativas do mesmo segmento, a Administração Municipal poderá promover, em parceria, eventos públicos voltados para a parcela evangélica da população, com livre acesso à comunidade.

Art. 3º - Para a realização dos eventos do artigo 2º desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com Igrejas e Entidades Religiosas do Município de Orós.

Parágrafo único – A promoção a ser realizada no “Dia do Evangelho” será estabelecida pelo Poder Executivo em conjunto com as Igrejas e Entidades Religiosas com atuação no Município de Orós.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Orós, 28 de agosto de 2015.

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
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