ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 775/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.436/2026 de 27/02/2026;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 401/2026 de 03/08/2026; e ainda Parecer Jurídico Nº 321/2026 de 23.09.2026,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder pagamento de Adicional de Periculosidade em 30%, ao servidor GABRIEL LEÔNCIO DE SOUZA JÚNIOR, Fiscal Municipal, do Quadro Permanente, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEURB.
Art. 2º. A base de cálculo é o vencimento/salário base do servidor (conforme Art. 3°, Lei Municipal nº 2.436/2026 de 27.02.2026).
Art. 3º. Há a necessidade de laudo técnico pericial (LTCAT) individual ou por unidade para ratificar a exposição habitual e permanente, conforme exigência administrativa.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagiram à 01.09.2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 23 de setembro de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:80E1066C