ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB.

DECRETO Nº 10/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022

 

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica Aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

 

Art. 2 Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA, em 31 de maio de 2022.

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito 


Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
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