ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 161/2015, URUOCA-CE, 17 DE ABRIL DE 2015.

Altera a Lei Municipal nº 272/02, de 29/04/2002 e dá outras providências.

  

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.

Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o O art. 8º da Lei Municipal nº 272/02, de 29/04/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8° Promoção é a passagem do titular de cargo da carreira de uma classe para outra imediatamente superior a que atualmente ocupa, desde que o profissional do magistério tenha os seguintes requisitos mínimos.

 

I. O profissional do magistério tenha cumprido o período de estágio probatório de três anos em efetivo exercício conforme trata a Lei Municipal nº 217/98.

 

II. O profissional do magistério tenha sido aprovado no estágio probatório previsto na Lei Municipal nº 217/98.

 

III. O profissional do magistério pleiteante de mudança da classe A para classe B, deve possuir formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atua.

 

IV. O profissional do magistério pleiteante da mudança de classe B para classe C deve possuir curso de pós-graduação lato-sensu (especialização) na área educacional.

 

V. O profissional do magistério pleiteante da mudança de classe C para classe D deve possuir curso de pós-graduação stricto-sensu (Mestrado ou Doutorado) na área educacional.

 

§ 1°. As mudanças de classes previstas nos incisos III, IV e V, somente poderão ocorrer, se precedidos dos critérios previstos, cumulativamente, nos incisos I e II.

 

Art. 2o O Chefe do Poder Executivo poderá editar normas necessárias àimplementação, caso sejam necessárias.

 

Art. 3o As despesas decorrentes com aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Uruoca, Ceará, em 17 de abril de 2015;

Edifício Chico Eudes e 58 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:80FEAACD