ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 025 DE 14 DE ABRIL DE 2026.
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO NOS DIAS, 20 E 21 DE ABRIL DE 2026 EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DA CIDADE DE QUIXADÁ-CE, senhor RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quixadá e,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal nos dias 20 e 21 de abril de 2026, data referente ao Feriado do dia de Tiradentes e data que antecede o feriado;
DECRETA:
Art. 1º - Fica reconhecido como feriado o dia 21 de abril de 2026, referente ao dia de Tiradentes, conforme disciplina o art.1º, alínea G, da Lei Municipal nº 3.018 de 05 de março de 2020.
Art. 2º -Fica decretado ponto facultativo, para os servidores/empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 20 de abril de 2026.
Art. 3°- Não se aplicam as disposições dos arts.1º e 2º deste Decreto aos serviços essenciais prestados e fornecidos pelo Município de Quixadá, especialmente do Hospital Eudásio Barroso, Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Guarda Civil Municipal, Guarda Patrimonial, Departamento Municipal de Trânsito, Limpeza Urbana, dentre outras atividades que seu funcionamento possa ser entendido como essencial;
Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Quixadá/CE, 14 de abril de 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:811320B4