ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 740/2018
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 e da outras providências.
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2018, Crédito Adicional Especial, na Câmara Municipal no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), para a seguinte Dotação Orçamentária.
ÓRGÃO: 14- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 1401 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
164810016 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL PARA PREVENÇÃO DA DOENÇA DE CHAGAS.
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES .............. R$ 900.000,00
Art. 2º Para dar cobertura no crédito aberto da ação do artigo anterior, será anulado de igual valor as dotações abaixo, bem como os recursos definidos pelo Artigo 43, §1º inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
ÓRGÃO: 11- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE:1101- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
164810013.1.034 - CONST. UNID. HABITACIONAIS EM VIRTUDE DA DOENÇAS DE CHAGA
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES............... R$ 900.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 30 de maio de 2018.
FRANCISCO AGÁBIO SAMPAIO GONDIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jandson Furtado Nogueira
Código Identificador:81156235