ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.285/2019.
EMENTA: Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Sr. ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO, no uso de suas atribuições legais constantes do Art. 61, Inc. I da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1ºFica disciplinado o descarte, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos, como forma de proteção ao meio ambiente e à Saúde Pública.
Art. 2ºTodos os tipos de medicamentos com prazo de validade vencido deverão ser depositados pelos usuários em recipientes previamente instalados nas farmácias, drogarias e nas unidades de Saúde do Município, ficando expressamente proibido o descarte de medicamentos no lixo comum.
Parágrafo Único Caberá aos órgãos e entidades referidas no caput deste artigo providenciar a destinação final correta dos produtos recolhidos, de acordo com a Lei 12.305/2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 3º Os estabelecimentos que comercializam e fornecem medicamentos devem disponibilizar ao público caixa de coleta de produtos farmacêuticos vencidos.
Parágrafo Único. As unidades de Saúde, bem como os estabelecimentos que comercializam e fornecem medicamentos ficam obrigados a fixar, em local visível de atendimento ao público, cartaz informativo contendo orientações sobre a destinação correta os medicamentos vencidos.
Art. 4° As Secretarias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente promoverão campanhas educativas para orientar e incentivar a população sobre a importância e a necessidade em desfazer-se corretamente dos medicamentos vencidos, como forma de prevenção e danos à saúde e ao meio ambiente.
Art. 5° O poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias contados da data de sua publicação.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, aos 27 (vinte e sete ) dias do mês de março de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:81384F96