ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

Gabinete Do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 006/2026 ERERÉ-CE, 18 DE MARÇO DE 2026.

“DECRETA PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NO DIA 19 DE MARÇO DE 2026, EM RAZÃO DO DIA DE SÃO JOSÉ, PADROEIRO DO ESTADO DO CEARÁ, E TRANSFERE O FERIADO DO DIA 25, DATA MAGNA DO CEARÁ, PARA O DIA 20 DE MARÇO DE 2026, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições, definidas na Constituição Federal, Constituição do Estado do Ceará e Lei Orgânica do Município, e:

 

CONSIDERANDO o decreto estadual 37.223 de 16 de março de 2026, que decreta ponto facultativo o expediente do dia 19 de março de 2026, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual;

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal no dia 19 de março de 2025, quinta-feira, data consagrada a SÃO JOSÉ, Padroeiro do Estado do Ceará;

 

CONSIDERANDO a forte tradição religiosa do povo cearense e, em especial, da população do Município de Ereré, marcada pela devoção a São José, reconhecido como Padroeiro do Estado do Ceará;

 

CONSIDERANDO o feriado estadual da Data Magna do Ceará, celebrado no dia 25 de março;

 

CONSIDERANDO por fim, que a manutenção do expediente normal na sexta-feira imediatamente posterior ao feriado pode se mostrar contraproducente sob o ponto de vista administrativo;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo municipal o dia 19 de março de 2026 (quinta-feira), em alusão ao Dia de São José, Padroeiro do Estado do Ceará.

 

Art. 2º - Fica transferido no âmbito do município de Ereré, o feriado estadual da Data Magna do Ceará, celebrado dia 25 de março, para o dia 20 de março de 2026 (sexta-feira), no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Ereré.

 

Art. 3°. – Nas datas previstas nos arts. 1º e 2º deste Decreto serão normalmente assegurados os seguintes serviços essenciais:

 

§ 1º Entende-se por serviços essenciais, o fornecimento de água e esgoto, socorros urgentes, segurança pública, limpeza pública, hospital, ambulâncias, dentre outros assim também reconhecidos.

§ 2º Os órgãos administrativos responsáveis pelos serviços considerados como de caráter essencial deverão manter escalas de modo que seja assegurada a sua prestação ininterrupta.

 

Art. 4º Fica assegurado que os prazos administrativos relativos aos procedimentos licitatórios, contratos administrativos e demais atos vinculados ao setor de licitações não serão suspensos ou prejudicados em razão do ponto facultativo e da transferência de feriado estabelecidos neste Decreto, devendo ser garantido o regular andamento dos processos, inclusive mediante a adoção de regime interno de funcionamento ou plantão, quando necessário.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura de Ereré, aos 18 dias do mês de março de 2026.

 

GLAUBER LOPES DE HOLANDA

Prefeito de Ereré 


Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:813A0F15