ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.430, DE 22 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Tabuleiro do Norte - SUAS/TN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1°. O Sistema Único de Assistência Social de Tabuleiro do Norte - SUAS/TN é um Sistema Público, com comando único, não contributivo, descentralizado e participativo, que organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social.
Art. 2°. O Sistema Único de Assistência Social de Tabuleiro do Norte - SUAS/TN é regido pelos seguintes princípios:
I - universalização dos direitos socioassistenciais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
II - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo a dignidade do cidadão e sua autonomia, assim como, ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
III - divulgação ampla de benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social no Município;
Art. 3°. São diretrizes do Sistema Único de Assistência Social de Tabuleiro do Norte - SUAS/TN:
I - consolidar a Assistência Social como serviço de uma política pública de Estado;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos serviços socioassistenciais;
IV - garantia da articulação entre serviços, benefícios, programas e projetos da Assistência Social;
V - integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas municipais;
VI - aperfeiçoamento da integração dos serviços prestados pela rede socioassistencial governamental e não governamental;
VII - acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento do caráter protetivo da família, ampliando a oferta de serviços.
Art. 4°. O Sistema Único de Assistência Social de Tabuleiro do Norte - SUAS/TN realiza a gestão da Política Municipal de Assistência Social sob o comando da Secretaria do Trabalho e Ação Social, articulando os serviços, programas, projetos e benefícios da Rede de Proteção Social de Tabuleiro do Norte, formada pelas entidades governamentais e da sociedade civil organizada em entidades de assistência social, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades e riscos sociais. Seu foco de atuação é a população com maiores índices de vulnerabilidade e as situações de violação de direitos, com o objetivo de:
I - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitar;
II - contribuir para a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais;
III - assegurar que as ações no âmbito da política de assistência social tenham centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária, tendo o território por referência;
IV - monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios, programas e projetos;
V - implementar a Política de Recursos Humanos.
Art. 5°. O público destinatário do Sistema Único de Assistência Social de Tabuleiro do Norte - SUAS/TN é constituído pelas famílias, grupos ou indivíduos, cujas condições de risco e/ou vulnerabilidade social são as seguintes:
I - perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, de vínculos relacionais ou de pertencimento e sociabilidade;
II - fragilidades próprias do ciclo de vida;
III - desvantagens pessoais resultantes de deficiência sensorial, mental ou múltipla;
IV - identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural, de gênero ou orientação sexual;
V - violações de direito resultando em abandono, negligência, exploração no trabalho infanto-juvenil, violência ou exploração sexual comercial, violência doméstica física e/ou psicológica, maus tratos, problemas de subsistência e situação de mendicância;
VI - violência social, resultando em apartação social;
VII - trajetória de vida nas ruas ou situação de rua;
VIII - situação de conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;
IX - vítimas de catástrofes ou calamidades públicas, com perda total ou parcial de bens;
X - situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, acesso - precário ou nulo – aos serviços públicos).
Art. 6°. O Sistema Único de Assistência Social de Tabuleiro do Norte - SUAS/TN é gerido pela Secretaria do Trabalho e Ação Social, com as atribuições de formular as diretrizes, planejar, coordenar a execução, monitorar e avaliar as ações da rede socioassistencial de abrangência local e regional, além de executar as ações de abrangência territorial municipal e regional.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria do Trabalho e Ação Social - STAS estabelecer sistema de regulação para a efetivação dos princípios e diretrizes, mediante a normatização dos processos de trabalho, a definição dos padrões de qualidade, os fluxos e interfaces entre os serviços, a promoção da articulação interinstitucional e intersetorial, o estabelecimento de mecanismos de acompanhamento técnico-metodológico e a supervisão da rede socioassistencial direta e conveniada, assim como o monitoramento da execução e avaliação dos resultados dos serviços.
Art. 7°. O Sistema Único de Assistência Social de Tabuleiro do Norte - SUAS/TN compõe, juntamente com a União e o Estado, modelo de gestão com divisão de competências, atuando segundo as seguintes bases organizacionais:
I - a matricialidade sócio-familiar com desenvolvimento das ações com centralidade na família, independentemente de seu formato ou modelo;
II - a territorialização caracteriza-se pela oferta de serviços baseada na proximidade do cidadão e dos locais de maior vulnerabilidade e risco social, sendo local e regional, no caso do atendimento da proteção social especial;
III - constituição de serviços socioassistenciais cuja execução seja garantida, como primazia do Governo Municipal, mediante parcerias estabelecidas com as entidades e organizações de assistência social; tais serviços e programas visam à melhoria da vida da população – em particular, atendendo suas necessidades básicas, através da observância dos objetivos, princípios e diretrizes, ordenados em rede de proteção social básica e especial, conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social;
IV - o financiamento tem como base o porte e o nível de gestão de Tabuleiro do Norte, a complexidade dos serviços, hierarquizados e complementares, a continuidade do financiamento, o repasse regular e automático de recursos dos dois fundos - Nacional e Estadual - para o Município, o cofinanciamento das ações e o estabelecimento de pisos de atenção;
V - o controle social e a participação popular;
VI - a política de recursos humanos estabelecida em conformidade com o que dispõe a Norma Operacional Básica/Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB/RH/SUAS, Resolução CNAS n° 01/2007 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 25 de janeiro de 2007;
VII - o sistema de monitoramento, avaliação e informação visa o planejamento, a mensuração da eficiência e eficácia da política, assim como a realização de estudos e diagnósticos.
§ 1°. Para efeito da execução e oferta dos serviços socioassistenciais, com base no território, o Município de Tabuleiro do Norte hoje é definido como Município de Pequeno Porte - I, conforme a Resolução CNAS n° 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 15 de outubro de 2004;
§ 2°. Os conselhos municipais de políticas públicas setoriais e de direitos, notadamente o de Assistência Social, estão vinculados à Secretaria do Trabalho e Ação Social, através de uma Secretaria Executiva, que proverá a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
§ 3°. As entidades e organizações são consideradas de assistência social quando seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos, missão e público-alvo, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.742/93, regulamentada pelo Decreto Federal n° 6.308/2007, de 14 de dezembro de 2007. São características essenciais das entidades e organizações de assistência social:
I - realizar atendimento, assessoramento ou defesa de garantia de direitos na área da assistência social, na forma desta lei;
II - garantir a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestação de serviços do usuário;
III - ter finalidade pública e transparência nas suas ações.
§ 4°. As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terá a sua vinculação ao SUAS cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.
Art. 8°. Os serviços socioassistenciais no Sistema Único de Assistência Social - SUAS/TN são organizados segundo as seguintes funções:
I - vigilância socioassistencial – refere-se à produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e de risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida;
II - proteção social – consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo de vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional. Com base nas vulnerabilidades e riscos sociais, as proteções sociais são ofertadas no Sistema Único de Assistência Social - SUAS por níveis de complexidade: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
III - defesa social e institucional – a proteção social, tanto básica quanto especial, deve ser organizada de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa.
Art. 9°. Os Serviços de Proteção Social Básica realizam acompanhamento preventivo a indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio de ações que objetivam a promoção, o desenvolvimento de potencialidades, assim como o fortalecimento de vínculos familiares, comunitárias e sociais.
Art. 10. São considerados Serviços de Proteção Social Básica de Assistência Social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência, à socialização e ao acolhimento em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho.
§ 1º. O Sistema Municipal de Assistência Social de Tabuleiro do Norte - SUAS/TN institui os Centros de Referência de Assistência Social- CRAS como unidade pública estatal, de base territorial, localizado em área de vulnerabilidade social para executar e organizar ações, coordenando a rede de serviços socioassistenciais locais.
§ 2º. Um CRAS referencia até 3.500(três mil e quinhentos) unidades familiares e este, deverá manter uma equipe mínima de profissionais composta por: 03 (três) técnicos de nível superior, sendo 02(dois) assistentes sociais e, preferencialmente 01(um) psicólogo e 03(três) técnicos de nível médio. Os CRAS devem contar sempre com um coordenador, devendo o mesmo, ter o seguinte perfil profissional: ser um técnico de nível superior, concursado, com experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais. Podendo dispor ainda de: 01 (um) outro profissional de ensino superior da área de Assistência Social, 01 (um) de apoio às atividades administrativas, além de auxiliares de serviços gerais, sendo que o número destes profissionais poderá variar de acordo com a necessidade respeitando o que rege a NOB/RH.
Art. 11. A Proteção Social Especial é modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, negligência, maus tratos físicos e/ou psíquicos, violência sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, situação de rua e situação de trabalho infanto-juvenil. É composta por serviços de Média e Alta Complexidade através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Parágrafo único. O CREAS tem a capacidade de atender 50(cinquenta) pessoas/indivíduos e este, deverá manter uma equipe mínima de profissionais composta por: 01(um) coordenador, 01(um) assistente social, 01(um) psicólogo, 01 (um) advogado, 02 (dois) profissionais de nível superior ou médio (abordagem dos usuários) 01 (um) profissional de apoio às atividades administrativas, além de auxiliares de serviços gerais.
Art. 12. A Proteção Social Especial de Média Complexidade oferece atendimento às famílias ou indivíduos cujos direitos são violados e cujos vínculos familiares e comunitários estão fragilizados, rompidos, requerendo atenção especializada e individualizada, além de acompanhamento contínuo e monitorado.
Art. 13. Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade são aqueles que garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo familiar e/ou comunitário.
Parágrafo único. O Município referencia o serviço de acolhimento institucional regionalizado, sendo que este acolhimento está situado no Município de Tabuleiro do Norte – Ceará, para abrigar temporariamente crianças e adolescentes, em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, negligência, maus tratos físicos e/ou psíquicos, violência sexual, por determinação da justiça.
Art. 14. Cabe ao Município a oferta de benefícios eventuais e emergenciais, conforme o artigo 22 da Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Decreto Federal nº 6.307/2007 e Lei Municipal 1.154 de 16 de dezembro de 2011.
Art. 15. Os instrumentos de gestão se caracterizam como ferramentas de planejamento nas três esferas de governo: União, Estado e Município, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial, sendo eles:
I – Plano Municipal de Assistência Social;
II – orçamento da Assistência Social;
III – gestão da informação, monitoramento e avaliação;
IV – Relatório Anual de Gestão.
Art. 16. O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 05% (cinco por cento) da receita resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento da proteção social, levada a efeito pela Secretaria do Trabalho e Ação Social - STAS.
Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da sua vigência.
Art. 18. Revoguem-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 22 de abril de 2015.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
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