ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.227, DE 15 DE ABRIL DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os Vereadores do Município de Morada Nova/CE para a Legislatura 2025-2028 perceberão o subsídio mensal do mês de janeiro de 2025 fixado no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), respeitando o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor previsto no inciso III do Ato Deliberativo número 917 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Art. 2º Já o subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Morada Nova/CE a partir do mês de fevereiro de 2025 ficará fixado no valor de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais), respeitando o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor previsto no inciso IV do Ato Deliberativo número 917 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
§ 1º Caso a receita apurada no exercício de 2024, que servirá de base de cálculo para o repasse do duodécimo ao Poder Legislativo no exercício de 2025, não comporte o pagamento do teto do estabelecido no caput dos artigos 1º e 2º, poderá o(a) Presidente da Câmara, através de Decreto Legislativo, fixar um subteto que atenda aos limites constitucionais previstos em lei.
§ 2º Para o cálculo do subteto, objeto do parágrafo primeiro do presente artigo, deverá ser considerado o limite previsto no art. 20, III, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como o limite estabelecido no art. 29, VI, “c”, e art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal, considerando-se sempre a arrecadação de impostos de contribuições efetivamente realizada no exercício anterior.
Art. 3º Os subsídios de que trata o artigo anterior terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Parágrafo único. Ficará vedada a revisão do caput deste artigo caso ultrapasse o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor previsto no Ato Deliberativo número 917 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Art. 4º No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovado por atestado médico, o vereador receberá seu subsídio integral pelos dias licenciados.
Art. 5º No caso de ausência de vereador que estiver em representação, a serviço, audiências gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem o exercício do cargo, a remuneração será integral pelos dias ausentes, exceto aquelas atividades de caráter particular.
Parágrafo único. A ausência do vereador à sessão plenária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio no valor percentual equivalente a uma sessão, considerando-se, para isso, o número de sessões havidas no mês.
Art. 6º O suplente será convocado em caso de vaga (morte, renúncia, cassação de mandato), de investidura do titular em cargo de Secretário Municipal ou de licença não superior a 120 (cento e vinte) dias, percebendo subsídio igual ao fixado para o titular.
Parágrafo único. Assumindo o suplente no decorrer do mês perceberá subsídio proporcional ao período em efetivo exercício da vereança.
Art. 7º O total da despesa com pagamento dos subsídios dos vereadores, não poderá exceder o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, nos termos do que dispõe o artigo 29, inciso VII, da Constituição Federal.
Art. 8º A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento de pessoal, incluído o gasto com os subsídios de seus vereadores, conforme determina o Art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 15 de abril de 2024.
EDGAR AMARAL CASTRO DE ANDRADE
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:815DEDA4