ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 892/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A letra b do artigo 2° da Lei Municipal n° 265, de 26 de fevereiro de 1992, alterada pela Lei Municipal nº 741/2018, de 01 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - (...)
b) Apresentação de 04 (quatro) nomes, sendo 02 (dois) pelo Executivo e 02 (dois) pelo Legislativo que serão votados pela Câmara Municipal em sessão ordinária ou extraordinária, cuja aprovação se dará por maioria absoluta.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 22 DE MARÇO DE 2023.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:815E35EF