ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 011/2014, DE 10 DE MARÇO DE 2014 E REVOGA OS INCISOS DO ART. 7º DA LEI N° 638/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Acrescenta na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Fortim o cargo de Ouvidor Legislativo Municipal - referência 16, cujas atribuições estão constantes na Resolução n° 002/2015.
Art. 2º - Acrescenta na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Fortim o cargo de Controlador Geral - referência 17, cujas atribuições estão constantes na Lei Municipal n° 638/2017.
Art. 3º - Revoga os incisos I e II do art. 7º da Lei n° 638/2017, de 26 de junho de 2017.
Art. 4º - Estabelece novos valores para o Anexo III da Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2014, alterada pela Lei Complementar n° 025/2016.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 01 de janeiro de 2019.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de fevereiro de 2019.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II
Quadro dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Fortim.
|
CARGO |
REF. |
LOTAÇÃO |
|
* Diretor Geral |
07 |
01 |
|
* Assessor da Presidência |
08 |
01 |
|
* Assessor Parlamentar |
09 |
08 |
|
* Diretor de Finanças |
10/FG |
01 |
|
* Assessor Legislativo |
11/FG |
10 |
|
* Assessor Jurídico |
12/FG |
01 |
|
* Assessor Legislativo/Redator de Atas |
13/FG |
03 |
|
* Assessor de Imprensa |
14 |
01 |
|
* Assistente de Som |
15 |
01 |
|
* Ouvidor Legislativo Municipal |
16 |
01 |
|
* Controlador Geral |
17 |
01 |
|
TOTAL |
|
29 |
ANEXO III
Referências dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fortim, constante na Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2019.
|
CARGOS EFETIVOS/COMISSIONADOS |
REFERÊNCIAS |
VENCIMENTO (R$) |
|
Agente Administrativo |
1 |
R$ 998,00 |
|
Analista Legislativo |
2 |
R$ 1.255,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
3 |
R$ 998,00 |
|
Motorista |
4 |
R$ 998,00 |
|
Técnico em Informática |
5 |
R$ 998,00 |
|
Vigilante |
6 |
R$ 998,00 |
|
Diretor Geral |
7 |
R$ 1.962,00 |
|
Assessor da Presidência |
8 |
R$ 1.570,00 |
|
Assessor Parlamentar |
9 |
R$ 1.570,00 |
|
Diretor de Finanças |
10 |
R$ 1.255,00 |
|
Assessor Legislativo |
11 |
R$ 998,00 |
|
Assessor Jurídico |
12 |
R$ 3.348,00 |
|
Assessor Legislativo/Redator de Atas |
13 |
R$ 998,00 |
|
Assessor de Imprensa |
14 |
R$ 1.051,00 |
|
Assistente de Som |
15 |
R$ 998,00 |
|
Ouvidor Legislativo Municipal |
16 |
R$ 1.990,00 |
|
Controlador Geral |
17 |
R$ 2.302,00 |
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:815FBD80