ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 011/2014, DE 10 DE MARÇO DE 2014 E REVOGA OS INCISOS DO ART. 7º DA LEI N° 638/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Acrescenta na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Fortim o cargo de Ouvidor Legislativo Municipal - referência 16, cujas atribuições estão constantes na Resolução n° 002/2015.

 

Art. 2º - Acrescenta na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Fortim o cargo de Controlador Geral - referência 17, cujas atribuições estão constantes na Lei Municipal n° 638/2017.

 

Art. 3º - Revoga os incisos I e II do art. 7º da Lei n° 638/2017, de 26 de junho de 2017.

 

Art. 4º - Estabelece novos valores para o Anexo III da Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2014, alterada pela Lei Complementar n° 025/2016.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 01 de janeiro de 2019.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de fevereiro de 2019.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

Quadro dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Fortim.

 

CARGO

REF.

LOTAÇÃO

* Diretor Geral

07

01

* Assessor da Presidência

08

01

* Assessor Parlamentar

09

08

* Diretor de Finanças

10/FG

01

* Assessor Legislativo

11/FG

10

* Assessor Jurídico

12/FG

01

* Assessor Legislativo/Redator de Atas

13/FG

03

* Assessor de Imprensa

14

01

* Assistente de Som

15

01

* Ouvidor Legislativo Municipal

16

01

* Controlador Geral

17

01

TOTAL

 

29

 

ANEXO III

Referências dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fortim, constante na Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2019.

 

CARGOS EFETIVOS/COMISSIONADOS

REFERÊNCIAS

VENCIMENTO (R$)

Agente Administrativo

1

R$ 998,00

Analista Legislativo

2

R$ 1.255,00

Auxiliar de Serviços Gerais

3

R$ 998,00

Motorista

4

R$ 998,00

Técnico em Informática

5

R$ 998,00

Vigilante

6

R$ 998,00

Diretor Geral

7

R$ 1.962,00

Assessor da Presidência

8

R$ 1.570,00

Assessor Parlamentar

9

R$ 1.570,00

Diretor de Finanças

10

R$ 1.255,00

Assessor Legislativo

11

R$ 998,00

Assessor Jurídico

12

R$ 3.348,00

Assessor Legislativo/Redator de Atas

13

R$ 998,00

Assessor de Imprensa

14

R$ 1.051,00

Assistente de Som

15

R$ 998,00

Ouvidor Legislativo Municipal

16

R$ 1.990,00

Controlador Geral

17

R$ 2.302,00


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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