ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.620, DE 28 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre noções básicas da Lei Maria da Penha com o PROJETO “MARIA DA PENHA VAI ÀS ESCOLAS”, nas Escolas do Município de Várzea Alegre.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a obrigatoriedade de noções básicas da Lei Maria da Penha, através do “Projeto Maria da Penha Vai às Escolas” no currículo das escolas do município de Várzea Alegre, com os seguintes objetivos:
I – contribuir para a instrução da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha;
II – estimular reflexões sobre estratégias de prevenção e combate ao machismo e sobre os tipos de violência contra a mulher, como a moral, psicológica, física, sexual e patrimonial;
III – conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito aos direitos humanos e sobre os direitos das mulheres;
IV – orientar sobre os procedimentos para o registro nos órgãos competentes das denúncias de violência contra a mulher e para a obtenção de medidas protetivas;
V – esclarecer o funcionamento da rede de assistência social, jurídica e psicológica de proteção à mulher;
VI – realizar momentos voltados especificamente para as mulheres, a fim de fomentar laços de solidariedade, identidade e apoio mútuo;
VII – debater políticas públicas para enfrentar os casos de violência doméstica. (Incluído pela Lei n.º 18.071, de 19/05/2022).
Art. 2º O “Projeto Maria da Penha Vai às Escolas” será executado pela Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, através da Secretaria Municipal de Educação, e contará com a parceria da Ordem dos Advogados do Brasil, do Poder Judiciário, do Conselho Municipal em Defesa da Mulher e outras julgadas necessárias pelo município, para o desenvolvimento do citado projeto.
Art. 3º Fica instituída a Semana Maria da Penha a ser realizada em toda Rede Municipal de ensino.
Parágrafo único. A Semana passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Várzea Alegre, e será realizada na semana do dia 7 de agosto, data em que a Lei nº 11.340/06, Lei Maria da Penha, foi sancionada.
Art. 4º O Projeto “Maria da Penha Vai às Escolas” é um projeto de conscientização e formação cidadã, para que as crianças evitem práticas de violência contra a mulher no futuro.
Art. 5º A Secretaria de Educação do Município deverá capacitar os docentes sobre estratégias e metodologia para utilização do material, através de uma linguagem leve e criativa sobre as punições e os tipos de violência.
Art. 6º O Projeto de Lei “Maria da Penha vai à Escola” será desenvolvido em todos os níveis e modalidades junto à comunidade escolar comum durante todo o ano letivo e contará com a programação específica em alusão a Data da sanção da Lei (7 de agosto), destacando o tema do qual trata a presente lei.
Art. 7º A escola deverá desenvolver atividades que despertem ações dos estudantes, inerentes ao combate da violência contra a mulher, a exemplo de concursos literários, palestras, seminários ou similares.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal nº 764, de 01 de abril de 2013.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre – Ceará,
em 28 de maio de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:816C2B02