ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2012, DE 12 DE JUNHO DE 2012, REPUBLICADA COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DAS LEIS: LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015 E LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2016, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016

Aprova o Plano de Carreira e Remuneração dos Grupos Ocupacionais da Saúde da Prefeitura Municipal de Quixeré que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

SEÇÃO I

DA APLICAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO

 

Art. 1º. Fica aprovado o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Município de Quixeré, que integram o Sistema Municipal de Saúde, consubstanciado nesta Lei e seus Anexos – PCR da Saúde.

 

Art. 2º. O PCR da Saúde constitui instrumento de gestão da política de pessoal para desenvolvimento funcional dos servidores da Secretaria Municipal da Saúde e está fundamentado em princípios que visam assegurar à Administração Municipal e aos servidores o desenvolvimento de suas competências e atribuições com eficiência, eficácia e efetividade, objetivando a qualidade dos serviços prestados à população, bem como organizar e regulamentar os cargos públicos que compõem o Quadro Setorial da Saúde, formado por servidores da saúde na Administração Direta, sob o regime estatutário, previsto na Lei Complementar n° 001/1997, de 28 de novembro de 1997, e alterações posteriores, em carreira, com remuneração equilibrada à dos servidores dos demais órgãos públicos do Município, consideradas as especificidades do SUS.

 

SEÇÃO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 3º. A instituição deste Plano de Carreira e Remuneração no âmbito do Sistema Único de Saúde se fundamenta nos princípios da isonomia, equidade de oportunidades, valorização e profissionalização da atividade pública e visa assegurar a eficiência da ação administrativa, sob os seguintes princípios e diretrizes:

I – Da universalidade do plano de carreira, entendendo-se por este que o plano abarca todos os servidores dos diferentes órgãos e instituições integrantes do Sistema Único de Saúde;

II – Da flexibilidade, importando este na garantia de permanente adequação do plano de carreiras às necessidades e à dinâmica do Sistema Único de Saúde;

III – Do concurso público de provas ou de provas e títulos, significando este à única forma de ingresso no serviço, para o exercício de cargo ou emprego e acesso à carreira, conforme estabelecido na Lei Complementar n° 001/1997, de 28 de novembro de 1997;

IV – Da mobilidade, entendida esta como garantia de trânsito do servidor do SUS pelas diversas esferas de governo, sem perda de direitos e da possibilidade de desenvolvimento na carreira;

V - A integração, no PCR da Saúde, de todos os servidores municipais que participam do processo de trabalho desenvolvido pelo órgão gestor da saúde no Município, fazendo parte da carreira única e multiprofissional da saúde;

VI - A valorização do servidor municipal que integra o Sistema Municipal de Saúde, pela formação, qualificação, competência, empenho e desempenho;

VII - A racionalização e a eficiência da estrutura de cargos de provimento efetivo, considerando:

a) A instituição de perspectivas básicas de mobilidade na carreira dos servidores detentores de cargo de provimento efetivo/função estabilizada, mediante progressão e promoção, com observância da igualdade de oportunidades quanto ao mérito, qualificação profissional, esforço pessoal e tempo de serviço;

b) A melhoria da qualificação dos servidores mediante programas permanentes e regulares de aperfeiçoamento profissional;

c) As condições e os requisitos específicos exigíveis para o desempenho das respectivas atribuições;

d) Os graus diferenciados de responsabilidade e de experiência profissional requeridos;

e) A melhoria da qualidade de vida no trabalho;

f) A promoção da integração entre os servidores e destes com os usuários dos serviços públicos;

g) A gestão participativa, entendida como garantia da participação dos servidores, através de mecanismos legitimamente constituídos, na formulação e gestão do seu respectivo plano de carreiras;

h) A eficiência na prestação dos serviços de saúde, do compromisso solidário, compreendendo isto que o plano de carreiras é um ajuste firmado entre gestores e servidores em prol da qualidade dos serviços, do profissionalismo e da adequação técnica do profissional as necessidades dos serviços de saúde;

i) A participação dos servidores na gestão do Plano de Carreira e Remuneração, assegurada a transparência e publicidade dos atos;

j) A evolução nominal e real das remunerações;

k) O desenvolvimento do servidor na carreira com observância da igualdade de oportunidades quanto ao mérito, qualificação profissional, esforço pessoal e tempo de serviço, mediante avaliação de desempenho, entendido como um processo pedagógico focado no desenvolvimento profissional e institucional;

l) A busca da paridade das remunerações do servidor público com o mercado de trabalho.

§1º - O princípio de que trata o inciso III considera o processo seletivo público como meio possível de ingresso no serviço para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

§2º - O princípio de que trata o inciso IV considera que o servidor abarcado pelo Plano de Carreira da Saúde que for cedido para outra esfera de governo para assumir cargo de provimento em comissão tem a garantia de trânsito sem perda de direitos e da possibilidade de desenvolvimento na carreira.

 

SEÇÃO III

DAS DEFINIÇÕES DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO

 

Art. 4º. O Plano de Carreira e Remuneração aprovado por esta Lei contém os seguintes conceitos e definições básicas:

I – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, incluídas nesse conceito as instituições de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, sangue, hemoderivados e equipamentos para saúde, nos termos da Lei 8.080 de 19 de novembro de 1990 e da Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990;

II – PROFISSIONAIS DE SAÚDE são todos aqueles que, estando ou não ocupados no setor saúde, detém formação profissional específica ou qualificação prática ou acadêmica para o desempenho de atividades ligadas direta ou indiretamente ao cuidado ou ações de saúde;

III – SERVIDORES PÚBLICOS DE SAÚDE são todos aqueles que se inserem direta ou indiretamente na atenção à saúde nos estabelecimentos de saúde ou atividades de saúde, podendo deter ou não formação específica para o desempenho de funções atinentes ao setor;

IV – SERVIDORES PÚBLICOS DO SUS são todos aqueles que se inserem direta ou indiretamente na atenção à saúde nas instituições que compõem o SUS podendo deter ou não formação específica para o desempenho de funções atinentes ao setor;

V - SERVIDOR PÚBLICO - pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão;

VI – CARREIRAS UNIFICADAS DO SUS é o conjunto de planos de carreiras dos órgãos e instituições integrantes do SUS, elaborados com observância das diretrizes fixadas nesta Lei;

VII – PLANO DE CARREIRA é o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores públicos de forma a contribuir com a qualificação dos serviços prestados pelos órgãos e instituições, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal;

VIII - GRUPO OCUPACIONAL - Conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidades existentes entre elas quanto à natureza de trabalho e/ou grau de conhecimento.

IX - CATEGORIA FUNCIONAL - Conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho.

X – CARREIRA é a trajetória dos servidores públicos desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho e ainda o conjunto de cargos, classes e referências da mesma natureza funcional e hierarquizada segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos efetivos que a integram;

XI – CARGO PÚBLICO - Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente, cometidos a um servidor público com as características essenciais e com responsabilidades previstas na estrutura organizacional e vínculo de trabalho estatutário criado por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou comissão;

XII - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - é provido em caráter permanente; criado por lei, com denominação própria, cuja investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

XIII - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - é provido em caráter transitório, por critérios de confiança, para o desempenho de atividade de direção, gerenciamento, supervisão e assessoramento, expressamente previsto em lei, de livre nomeação e exoneração, respeitando a formação e qualificação para o nível de complexidade exigido para a função;

XIV - CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO - é o que exige para seu exercício a conjugação de formação específica superior ou média e atribuições que impliquem conhecimentos científicos ou técnicos adquiridos mediante formação práticoteórica, com profissão regulamentada;

XV - FUNÇÃO PÚBLICA - Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor público, cuja designação e dispensa dar-se-á por ato administrativo do Prefeito e ainda o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor público estabilizado, cuja extinção dar-se-á quando vagar;

XVI - ESPECIALIDADE é um conjunto de atividades que, integrantes das atribuições dos cargos, se constitui em uma habilitação ou campo profissional (ou ocupacional) de atuação, definindo as responsabilidades e tarefas que podem ser cometidas a um servidor;

XVII – ENQUADRAMENTO é o ato pelo qual se estabelece a posição do servidor em um determinado cargo, classe e referência de vencimento, em face da análise de sua situação jurídico-funcional;

XVIII – VENCIMENTO é a retribuição pecuniária pelo exercício de um cargo, com valor fixado em lei, conforme artigo 46 da LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97, de 28 de novembro de 1997(Regime Jurídico Único);

XIX – REMUNERAÇÃO é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, conforme artigo 47 da LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97, de 28 de novembro de 1997(Regime Jurídico Único);

XX - CLASSE - Conjunto de referências dentro de cada padrão, sendo escalonado da seguinte forma: A1 a A4, B5 a B9, C10 a C14 e D15 a D20;

XXI - REFERÊNCIA - Nível vencimental da faixa de vencimentos fixados para a classe e atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu progresso funcional, série de padrões em que se desenvolverá o servidor na carreira e que estabelece o vencimento inicial do cargo, é a posição distinta na faixa de vencimentos dentro de cada Grau identificado pelas letras A1, A2, etc. correspondente ao posicionamento de um ocupante de cargo efetivo, em razão do desempenho e do tempo de exercício no cargo;

XXII - PADRÃO - É a amplitude total da faixa de vencimentos dos cargos/funções, escalonados de acordo com uma hierarquia crescente, é o conjunto de classes que compõem as faixas de vencimentos do cargo, identificado por algarismo romano, previstos no Anexo II – Tabela de Vencimentos;

XXIII - ATRIBUIÇÕES DO CARGO - são atividades, procedimentos, tarefas e conhecimentos técnicos que devem ser desempenhados no cumprimento do objetivo do cargo;

XXIV - OBJETIVO DO CARGO - é o conjunto de ações direcionadas e articuladas visando ao cumprimento dos objetivos organizacionais da Administração Pública e dos interesses sociais;

XXV - REQUISITOS DO CARGO - é o conjunto das condições físicas e mentais, responsabilidades e especificações profissionais exigidas do ocupante do cargo;

XXVI - FORMAÇÃO - é o conjunto de requisitos profissionais adquiridos pela escolaridade, que correspondam a designações profissionais reconhecidas publicamente;

XXVI - QUALIFICAÇÃO - é o conjunto de aptidões, profissionais ou não, advindas da experiência profissional, da vivência e/ou do treinamento e capacitação do servidor;

XXVII - EDUCAÇÃO PERMANENTE - é o conceito pedagógico, estratégico no setor da saúde, que articula educação e trabalho, fazendo com que o próprio ambiente de trabalho seja de formação e que as contínuas reflexões sobre a produção de processos, protocolos e práticas aperfeiçoem os procedimentos nos serviços prestados aos usuários;

XXVIII - CLASSE DE CARGOS - é o conjunto de cargos de mesma denominação e natureza, dividido em agrupamentos de cargos de igual nível de vencimentos, aos quais se dá referências numéricas;

XXIX - INTERSTÍCIO - é o lapso de tempo necessário para a promoção e progressão;

XXX - VANTAGEM - é o acréscimo pecuniário resultante de adicionais ou gratificações;

XXXI - PROMOÇÃO - é a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior dentro do mesmo cargo/função quando o servidor estiver na última referência de uma classe, devendo passar à primeira referência da classe seguinte, levando-se em conta os mesmos critérios para a progressão ou pela obtenção de nível de escolaridade exigido para ingresso na classe;

XXXII - PROMOÇÃO POR VIA ACADÊMICA é a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior dentro do mesmo cargo/função e dependerá da qualificação exigida no Anexo VI desta Lei;

XXXIII - PROGRESSÃO - é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro superior nos termos do regulamento, e dar-se-á por mérito, titulação ou qualificação e tempo de serviço;

XXXIV - QUADRO SETORIAL - é o conjunto de aspectos quantitativos e qualitativos da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades do Sistema Municipal de Saúde, contendo cargos, classes e carreiras;

XXXV - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - é o processo de avaliação continuada do servidor municipal que se destina à apuração da eficiência, qualidade e produtividade deste, bem como do comprometimento com os objetivos específicos de seu cargo, levando em consideração a análise institucional e as condições de trabalho que comprovadamente o influenciem.

XXXVI - SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE - é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados pela Secretaria Municipal de Saúde de Quixeré.

XXXVII – QUADRO PERMANENTE – o conjunto de cargos de efetivo exercício e provimento da Secretaria Municipal da Saúde, estruturados em carreira, na forma do Art. 6º e do Anexo I, desta Lei;

XXXVIII – QUADRO EM EXTINÇÃO – o conjunto de cargos de provimento efetivo da Secretaria Municipal da Saúde, estruturados em carreira, que se extinguirão quando de sua vacância, na forma do Anexo I desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO INGRESSO NAS CARREIRAS

 

Art. 5º. O Plano de Carreira e Remuneração da Saúde está organizado em:

Anexo I – Quadro Permanente e Quadro em Extinção;

Anexo II – Tabelas de Vencimentos;

Anexo III – Tabelas de Enquadramento;

Anexo IV – Descrição Sumária dos Cargos e Requisitos para o Ingresso;

Anexo V – Mudança da nomenclatura dos cargos – Linhas de Transposição;

Anexo VI – Requisitos para promoção por via acadêmica;

Anexo VII – Tabela de cargos nas carreiras.

 

§1º - Os quantitativos dos cargos dos Quadros Permanente e em Extinção serão os resultantes do enquadramento dos servidores efetivos neste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

§2º - A descrição detalhada dos cargos do Quadro Permanente será objeto de Decreto do Chefe do Poder Executivo, deverá este ser desdobrados em funções, sem diferenciação de vencimentos, dentro do mesmo Padrão.

 

Art. 6º. - Integram as Carreiras do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Municipal da Saúde os cargos de provimento efetivo e funções, dispostas de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, com a respectiva estruturação de Carreira:

I – Auxiliar em Saúde – Padrão I e II - Referências A1 a D20;

II – Assistente em Saúde – Padrão III, V.1 e VII - Referências A1 a D20;*

III – Técnico em Saúde – Padrão VIII - Referências A1 a D20;

IV – Especialista em Saúde – Padrão IX a XIII - Referências A1 a D20;

*Item II modificado pelas Leis: Lei Complementar Nº 021, de 30 de Outubro de 2015 e Lei Complementar N° 022/2016, de 27 de setembro de 2016.

 

Art. 7º. Para o ingresso nos cargos que integram o Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Municipal da Saúde serão exigidas as respectivas escolaridades:

I – Auxiliar em Saúde – Padrão I: Ensino Fundamental incompleto, conforme determinado no Anexo IV, parte integrante desta Lei;

II – Auxiliar em Saúde – Padrão II: Ensino Fundamental Completo; O Quadro Temporário já existente suporta a escolaridade ensino fundamental incompleto, conforme determinado no Anexo IV, parte integrante desta Lei;

III – Assistente em Saúde – Padrão III a VII: Ensino Médio Completo; com algumas funções necessitando de cursos específicos e/ou habilitação específica, conforme determinado no Anexo IV, parte integrante desta Lei;

III – Técnico em Saúde – Padrão VIII: Ensino Médio Completo, com curso profissionalizante ou técnico específico da função na área de saúde, conforme determinado no Anexo IV, parte integrante desta Lei;

IV – Especialista em Saúde – Padrão IX, X, XI e XIII – Ensino Superior Completo, com graduação acadêmica e/ou profissional específica da área de saúde, conforme determinado no Anexo IV, parte integrante desta Lei;

V – Especialista em Saúde – Padrão XII – Ensino Superior Completo, com graduação acadêmica e/ou profissional específica da área de saúde com residência médica específica da área ou curso de pós-graduação na área, com carga horária mínima de 360h, conforme determinado no Anexo IV, parte integrante desta Lei;

 

Parágrafo único. A aplicação deste Plano de Carreira deverá respeitar as competências privativas e os direitos instituídos pelas leis reguladoras do exercício das profissões.

 

Art. 8º - O ingresso nas carreiras da Secretaria da Saúde dar-se-á por nomeação para cargos efetivos após aprovação em concurso público e seleção pública para os cargos previstos na Lei Federal n°11.350/06, no Padrão e na referência inicial do grupo ocupacional contido nesta Lei, conforme disposições do Estatuto do Servidor, LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97, de 28 de novembro de 1997(Regime Jurídico Único).

 

Art. 9º - O concurso público ou seleção será de provas ou de provas e títulos, sempre de caráter competitivo e classificatório e poderá ser realizado em duas etapas, quando a natureza do cargo exigir complementação de formação ou de especialização.

 

Art. 10 - Durante o estágio probatório o servidor do Grupo Ocupacional contido nesta Lei, não fará jus à ascensão funcional, em qualquer uma de suas modalidades.

 

CAPÍTULO III

DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NAS CARREIRAS

SEÇÃO I

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

 

Art. 11 – O Desenvolvimento Funcional do servidor nas carreiras dar-se-á através da progressão e da promoção, conforme expresso no artigo 4º , incisos XXXI e XXXII.

 

SEÇÃO II

DA EVOLUÇÃO POR PROGRESSÃO

 

Art. 12 - A progressão na carreira ocorrerá quando o servidor adquirir as seguintes condições: dependerá cumulativamente, da avaliação de desempenho, da qualificação e antiguidade e o comprometimento do interstício previsto no artigo 13 abaixo.

 

Art. 13 - A progressão do ocupante de cargo/função das carreiras somente ocorrerá após o cumprimento do Estágio Probatório e/ou do interstício de dois (02) anos de efetivo exercício na referência em que se encontre enquadrado ou de sua investidura permanente, considerando os seguintes incentivos de progressão por qualificação do trabalho:

I – Desempenho no trabalho, avaliado semestralmente;

II – Qualificação em instituições credenciadas;

III – Tempo de serviço.

 

§ 1º - A progressão resultará da combinação dos fatores indicados no “caput” deste artigo e será efetivada após o interstício de 730 dias, beneficiando a um número de servidores que corresponderá a pelo menos 50% (cinquenta por cento) do total de integrantes de cada referência, alcançada a pontuação mínima estabelecida em regulamento previsto no artigo 14 desta Lei.

 

§ 2º - Os cursos de qualificação em instituições credenciadas para surtirem efeitos sobre a progressão funcional deverão de forma conjunta:

 

I – Ter relação direta com o exercício profissional do titular;

II – Ser realizado em instituições idôneas e ser o curso reconhecido e ter sido solicitada a participação do candidato junto ao órgão próprio do sistema;

III – Ter carga mínima de 30 horas de duração, conforme estipulado em regulamento.

 

§ 3º - O conteúdo programático dos cursos de atualização profissional será direcionado à aquisição de conhecimentos teóricos e práticos, necessário ao desempenho das atividades inerentes à função, como também o aprendizado de técnicas e procedimentos com aplicação imediata, em situações concretas de trabalho.

 

§ 4º - Os cursos de qualificação obtidos antes desta Lei deverão ser submetidos à apreciação da Secretaria respectiva para verificação se atendem aos critérios estabelecidos no parágrafo 2º, I deste artigo.

 

§ 5º - Os diplomas utilizados em uma evolução funcional já efetivada não terão validade para efeito de outra, valendo somente cursos feitos no período.

 

§ 6º – No período em que o Profissional da Saúde for beneficiado com uma promoção por via acadêmica, não terá os benefícios que trata o caput deste artigo.

 

Art. 14 - Os critérios específicos e os procedimentos para aplicação do principio do mérito por qualificação, para efetivação da progressão, serão definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único – Os critérios de que trata o caput deste artigo serão adotados, na forma e nas condições estabelecidas em regulamento, visando ao processo de avaliação de desempenho e considerando entre outros:

 

I – Comportamento passível de observação do profissional;

II – A contribuição do profissional para consecução dos objetivos das respectivas unidades de saúde onde se encontra lotado;

III – A objetividade e a adequação dos instrumentos de avaliação;

IV – A periodicidade semestral;

V – O conhecimento, pelo profissional dos instrumentos de avaliação e seus resultados;

VI – Formação continuada do profissional, em cursos na área correlata, com carga definida no Art. 13, §2º e incisos desta Lei.

 

Art. 15 – É assegurado ao profissional interpor recurso, perante a Chefia que o avaliou e, em caso de discordância, da decisão proferida nessa instância, podendo, se for o caso, recorrer, a instância superior.

 

Art. 16 – Para efeito da participação com vistas à concessão da progressão por merecimento, contar-se-á o tempo a partir de julho/2012, sendo o período de janeiro/junho e julho/dezembro, com os semestres fechados, não participando qualquer profissional que por algum motivo não esteja inteiramente livre de impedimento naquele interstício de avaliação, não podendo participar quando o profissional:

 

For afastado para o trato de interesses particulares e licenciado para participar de estágio militar, com mais de 90 (noventa) dias para esse fim;

Estiver gozando licença, sem vencimentos;

For condenado a punição disciplinar que importe em repreensão e suspensão;

Estiver com o vínculo suspenso;

Estiver em prisão decorrente de decisão judicial;

Estiver cedido para o exercício de cargo de direção e assessoramento, em órgão ou entidade, não pertencente ao Município;

Estiver desempenhando mandato eletivo;

Estiver afastado para realização de cursos de pós-graduação;

Estiver sido promovido por via acadêmica ou por atendimento aos requisitos constantes do Anexo VI;

Não estiver completado o interstício mínimo para a progressão ou estiver no estágio probatório;

Somar mais de 04 (quatro) faltas sem justificativa, mesmo que decorrente de atrasos ou saídas antecipadas durante o período objeto da avaliação de desempenho;

Obtiver desempenho insuficiente no processo de avaliação de desempenho;

Tiver afastado por mais de 01 (um) ano, alternados ou não, em decorrência de licença para tratamento de saúde, durante o período objeto da avaliação de desempenho, ou seja, que some 366 dias ou mais de afastamento.

 

Art. 17 – O número de profissionais que serão avançados por progressão em cada Padrão será determinado conforme estabelecido no artigo 13, §1º desta Lei, que não pode ser inferior a 50%.

 

§ 1º - A progressão referida na Seção II, artigos 12 a 17 acima deverá ser formalmente concedida Pelo Prefeito Municipal após regular processo de desenvolvimento funcional e terá efeito a partir da publicidade do Ato Administrativo (portaria), retroagindo efeito financeiro ao mês seguinte ao término do período de desenvolvimento funcional.

 

§ 2º - Ficam criados os cargos e funções necessários ao desenvolvimento do servidor nas carreiras do Grupo Ocupacional da Saúde, cujas quantidades estão contidas no Anexo VII desta Lei.

 

§ 3º - Enquanto o servidor estiver respondendo à sindicância ou processo administrativo disciplinar, o prazo para a aquisição de progressão será suspenso, devendo ser restabelecido na data da absolvição ou arquivamento do feito.

 

SEÇÃO III

DA EVOLUÇÃO PELA VIA ACADÊMICA

DA PROMOÇÃO

 

Art. 18 - A promoção por via acadêmica dependerá da qualificação exigida conforme anexo VI desta Lei.

 

§ 1º - A promoção será efetivada na classe imediatamente superior a que o servidor pertence.

 

§ 2º - Ficam criados os cargos e funções necessários ao desenvolvimento do servidor nas carreiras do Grupo Ocupacional da Saúde, cujas quantidades estão contidas no Anexo VII desta Lei.

 

Art. 19 – A promoção pode ocorrer em duas situações:

I – Por concurso público de provas e títulos, assegurado ao servidor, independentemente de referência em que se encontre na classe a que pertence o ingresso na referência inicial da classe correspondente ao nível de atuação para o qual tenha concorrido;

II – Automaticamente, quando o servidor atender aos requisitos de qualificação estabelecidos para ingresso na classe, por evolução acadêmica.

 

Art. 20 – Para efeito desta Lei considera-se evolução pela via acadêmica, a promoção de uma referência qualquer, para primeira referência correspondente à nova classe do profissional da Saúde, de acordo com a sua formação, comprovada por diploma na sua área de atuação e respeitados os direitos adquiridos com relação aos seus vencimentos.

 

Parágrafo Único – Quando a promoção ocorrer e o enquadramento na referência inicial da nova classe tiver o valor inferior ao que o servidor já recebe ou for inferior ao percentual do início da classe, o enquadramento deverá ser feito de forma a encontrar referência em que seja mantido o percentual estabelecido no início da classe a ser enquadrado.

 

Art. 21 – A evolução pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do profissional da Saúde no respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade do seu trabalho.

 

§ 1º Na medida em que for obtendo nova formação, deverá o profissional da Saúde, desde que previsto nesta Lei, requerer o registro desta, à Secretaria Municipal da Saúde, mediante apresentação do diploma que o encaminhará à Secretaria da Administração, junto com o requerimento da promoção por via acadêmica e terá efeito a partir da publicidade do Ato Administrativo.

 

§ 2º A promoção por via acadêmica será concedida em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data do requerimento do profissional da Saúde, considerando que a documentação que fundamentou o pedido atende às exigências legais.

 

§ 3º - A promoção do profissional da Saúde em seus diversos Padrões e Classes e Referências, ocorrerá automaticamente, quando o servidor já concursado ou estabilizado, atender aos requisitos de qualificação estabelecidos no Anexo VI, independentemente de novo concurso público, na medida em que não ocorra mudança de Cargo e Padrão.

 

§ 4º O curso de qualificação (pós-graduação) para merecer a evolução pela via acadêmica deverá ser realizado em instituições idôneas e ser o curso reconhecido;

 

§ 5º - Considera-se especialização o curso ministrado com o mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula, por instituições nacionais de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação e Instituições estrangeiras de ensino equiparando-se a esta, as titulações concedidas por Sociedade de Especialistas de âmbito nacional, reconhecidas legalmente e sejam tais cursos reconhecidos pelo MEC ou órgão encarregado.

 

§ 6º - Considera-se Mestrado Acadêmico ou Doutorado, os cursos realizados em instituições de ensino superior, nacional ou estrangeiro, mediante o cumprimento de todos os créditos disciplinares, inclusive com a defesa da dissertação necessária a outorga dos títulos de Mestre ou Doutor respectivamente.

 

§ 7º - Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação para surtirem efeitos sobre o desenvolvimento funcional em sua modalidade promoção por via Acadêmica, deverão ter relação direta com o exercício profissional do servidor, de sua área de atuação.

 

§ 8º - O Poder Executivo cuidará para que haja acesso de todos os profissionais da Saúde aos cursos de capacitação e treinamentos, evitando a concentração nos mesmos servidores.

 

§ 9º - A promoção referida no artigo 21 acima deverá ser formalmente concedida pelo Prefeito Municipal mediante ato administrativo (portaria) após regular verificação das condições e critérios de concessão e terá efeito financeiro a partir da data do requerimento.

 

§ 10 - Os servidores do Grupo Ocupacional da Saúde somente terão direito às gratificações instituídas na Lei Complementar n.° 001/97, de 28 de novembro de 1997 (RJU), inclusive ao Adicional por Tempo de Serviço (artigos 62, III e 68), ora incorporado, na forma prevista nesta Lei, art. 34 e 35.

 

SEÇÃO IV

DA EVOLUÇÃO POR DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA PROMOÇÃO

 

Art. 22 - A promoção por desenvolvimento funcional dar-se-á quando o servidor chegar na última referência de uma classe, devendo passar à primeira referência da classe seguinte, levando-se em conta os mesmos critérios para a progressão.

 

§ 1º - A promoção será efetivada na classe imediatamente superior a que o servidor pertence.

 

§ 2º - A promoção referida no artigo 22 acima deverá ser formalmente concedida pelo Prefeito Municipal após regular processo de desenvolvimento funcional e terá efeito a partir da publicidade do Ato Administrativo (portaria), com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para sua publicação, retroagindo efeito financeiro ao mês seguinte ao término do período de desenvolvimento funcional.

 

Art. 23 - Ficam criados os cargos e funções necessários ao desenvolvimento do servidor nas carreiras, cujas quantidades estão contidas no Anexo VII desta Lei.

 

SEÇÃO V

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 24 – A Avaliação de desempenho tem por objetivo reconhecer os níveis de compromisso, crescimento, capacidade, qualidade e produtividade do profissional da Saúde, através de instrumento próprio utilizado para a aferição do seu desempenho, no comprimento de suas atribuições.

 

Art. 25 – Na Avaliação de Desempenho serão adotados modelos que atendam à natureza das atividades desempenhadas, os fatores de produção, de capacitação e atualização do profissional da Saúde, observadas as seguintes características fundamentais:

Objetividade e adequação aos processos e instrumentos de avaliação do conteúdo ocupacional da carreira;

Contribuição do profissional da Saúde para a consecução dos objetivos de melhoria dos serviços de saúde dispensados à população do Município;

Comportamento observável do profissional da saúde relativo à participação, qualidade do trabalho, responsabilidade e produção de trabalhos técnico-científicos;

Programa de treinamento e desenvolvimento, através de cursos e estágios no respectivo campo de atuação;

Indicadores de melhoria do desempenho dos serviços de saúde, através de processos de coleta de dados da saúde.

 

§1º. Os critérios, a periodicidade e os formulários da avaliação dos requisitos indicados nos incisos acima citados, serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder do Executivo Municipal estabelecido no artigo 14 desta Lei.

 

§2º. O servidor terá seu desempenho permanentemente avaliado, na forma prevista no parágrafo 1º acima determinado, com o objetivo de apurar, no mínimo, os seguintes fatores:

I - Produção;

II - Responsabilidade com o trabalho;

III - Assiduidade ao trabalho;

IV – Pontualidade no trabalho;

V - Disciplina;

VI - Qualidade do trabalho;

VII - Cooperação no trabalho;

VIII - Planejamento e organização;

IX - Iniciativa no trabalho;

X - Relacionamento interpessoal.

 

CAPÍTULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR

 

Art. 26 - A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei será de 40 (quarenta) horas semanais para todos os cargos, na forma prevista na LC 001/1997 (RJU), ressalvadas as profissões com carga horária diferenciada, disciplinadas por legislação específica ou nesta Lei.

 

§1º – A carga horária dos profissionais da saúde lotados no Hospital Municipal é em regime de escala, por ter funcionamento ininterrupto.

 

§2º - Outras funções que necessitem de funcionamento em regime de escala deverá ser estabelecido mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§3º – Nos casos em que as horas mensais venham a ser ultrapassadas, será admitida a compensação de horários no mês ou entre um mês e outro.

 

§4º - A jornada de trabalho definida no caput deste artigo deverá ser distribuída de acordo com o regime de escalas de serviço e de aferição de frequência, visando a atender a necessidade de funcionamento dos diversos espaços e ações da Área da Saúde do Município, devendo ser tal documento (escala de trabalho) aprovado pelas Secretarias Municipais de Saúde e Administração.

 

§5º - A jornada, em regime de escala de plantão, cumprirá carga horária de 12 (doze) horas ininterruptas, salvo, excepcionalmente, quando da ausência do (a) profissional escalado para assumir a continuidade do serviço, em caso de urgência ou quando trazer danos graves ao paciente ou ao serviço, caso em que será compensado na forma prevista no §3º deste artigo.

 

Art. 27 - Fica regulada a Gratificação por regime de tempo integral, na forma prevista na LC 001/97, artigo 62, inciso IX, a ser concedido ao ocupante de funções prevista nesta Lei, a critério ou necessidade da Administração, aos que são submetidos à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais ou de mais horas, até alcançar carga horária padrão estabelecida no artigo 26 acima.

 

§ 1º O recrutamento de servidores para o cumprimento de jornada de trabalho superior a de 20 (vinte) horas semanais será realizada por ato do Secretário Municipal de Saúde, mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Executivo, que especificará o período de vigência, devendo ser precedida de anuência formal do servidor.

 

2º A Gratificação por regime de tempo integral será calculado sobre o vencimento do servidor no percentual correspondente ao acréscimo de horas semanais, sem prejuízo das demais vantagens de que já for titular, observado o teto fixado no artigo 26.

 

§ 3º A Gratificação por regime de tempo integral não poderá ser incorporada em nenhuma hipótese nem servirá de base de cálculo para quaisquer benefícios, devendo o servidor retornar à sua jornada normal de trabalho, com vencimento proporcional à mesma, quando do término do período de sua concessão.

 

§ 4º - Para efeito de cálculo do valor da hora de trabalho o mês tem 4,5 semanas.

 

Art. 28 - Não será permitida a concessão de Gratificação por regime de tempo integral ao servidor:

I - Submetido a escala especial de trabalho;

II - No exercício de mandato classista;

III – Que perceber gratificações pelo exercício de cargo comissionado ou função gratificada;

 

IV – Que perceber gratificação especial de integrante de equipe da Estratégia de Saúde da Família - GITQ;

V – Que possuir mais de um vínculo com o Poder Público.

 

CAPÍTULO V

DO QUADRO DE PESSOAL DA SAÚDE

 

Art. 29 - Os Quadros de Pessoal serão constituídos de cargos de provimento efetivo, de funções, de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança, estruturados em duas partes:

I - Parte Permanente - Composta de cargos de carreira, de provimento efetivo e de cargo e funções de direção e assessoramento, de provimento em comissão.

II - Parte Especial, Provisória - Composta de dois quadros, o primeiro composto de funções estabilizadas e outro com funções sem estabilidade, sendo ambos extintos quando vagarem.

 

SEÇÃO ÚNICA

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 30 – Para efeito desta Lei a conceituação do Vencimento, encontra-se estabelecido no artigo 4º, inciso XVIII, conforme estabelecido no Estatuto do Servidor, LC 001/1997.

 

Art. 31 – Para efeito desta Lei a conceituação de Remuneração, encontra-se estabelecido no artigo 4º, inciso XIX, conforme estabelecido no Estatuto do Servidor, LC 001/1997.

 

Art. 32 – Os valores dos vencimentos dos Profissionais da Saúde, abrangidos por esta Lei, são os fixados no Anexo II, parte integrante desta Lei.

 

CAPÍTULO V

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 33 - O enquadramento dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional de que trata esta Lei, no Plano de Carreiras e Remuneração da Saúde, dar-se-á através de:

I - ENQUADRAMENTO SALARIAL - consiste no enquadramento dos atuais ocupantes de cargo ou função do nível hierárquico da escala de vencimentos do novo sistema de carreiras, ou ainda, para as referências iniciais determinadas pela avaliação dos cargos ou funções.

II – Para tanto, far-se-á a primeiramente a junção dos valores referentes ao vencimento em que o servidor recebe, mais o percentual do adicional por tempo de serviço (quinquênio), se tiver.

III – O enquadramento para os servidores de algumas funções da saúde (nível médio) e (nível elementar) incluirá a incorporação da gratificação atualmente recebida.

IV – O enquadramento para os servidores das funções do Padrão X incluirá a incorporação de parte da gratificação atualmente recebida, na forma prevista no Anexo II, Tabelas de Vencimentos;

 

Art. 34 - Quando a remuneração objeto do enquadramento do servidor da saúde (Vencimento+ adicional por tempo de serviço (quinquênio)) ou ainda acrescido da gratificação, para as categorias com direito a incorporação de gratificação na forma prevista nos incisos III e IV acima, ou seja, quando o valor a ser incorporado encontrado for superior ao da referência inicial da faixa vencimental do cargo/função ocupado pelo servidor, este será deslocado para referência igual ou imediatamente superior.

 

§ 1º - Incorporados os quinquênios que percebiam esses servidores da saúde ao seu vencimento, ficam os mesmos extintos, para efeito de pagamento em separado, até à data da incorporação.

 

§2º - A nova contagem de Quinquênio respeitará a quantidade já incorporada indo até o máximo permitido pela LC 001/1997, artigo 68, da seguinte forma: se o servidor já incorporou no enquadramento 10%, somente poderá contar para efeito de recebimento de Adicional por tempo de serviço até mais 10%, totalizando os 20% (vinte) por cento, que é máximo permitido pelo artigo 68 da LC 001/1997, de 28 de novembro de 1997.

 

§ 3º. A nova contagem do novo quinquênio continua de onde parou, ou seja, levando em consideração o tempo de serviço do servidor, em continuidade, da seguinte forma: se o servidor tem 13 (treze) anos de tempo de serviço efetivo, na data da incorporação, o enquadramento levará em conta o percentual fechado, múltiplo de 5, ou seja, 10% (a ser incorporado), restando portanto 03 (três) anos que somados a mais dois anos seguintes, formará o 1º novo quinquênio, podendo acumular mais um 2º quinquênio, na forma prevista no parágrafo acima.

 

§ 4º. Sobre o novo vencimento decorrente do enquadramento no PCR dos servidores da saúde incidirão todas as gratificações e vantagens remuneratórias.

 

§ 5º - O Prefeito baixará portaria nomeando comissão que analisará o enquadramento salarial preparado pela Secretaria da Administração, que fornecerá todos os dados para a análise da Comissão e a formalização do enquadramento dos servidores será também por portaria do Prefeito Municipal.

 

§ 6° - O enquadramento do vencimento estabelecido neste Capítulo terá efeitos financeiros até 1º de outubro de 2012.

 

§ 7º - O servidor que não possuir a escolaridade exigida para o exercício do cargo e já estiver trabalhando no Sistema Municipal de Saúde, na data da vigência desta Lei, será enquadrado em cargo correlato, ficando dispensado do pré-requisito de escolaridade, salvo aqueles referentes as profissões regulamentadas por lei.

 

Art. 35 - O enquadramento previsto no Artigo anterior aplica-se, exclusivamente aos atuais servidores do quadro de pessoal existente na Secretaria da Saúde uma única vez, por ser medida de caráter transitório.

 

Art. 36 - Nos afastamentos sem ônus para origem, o servidor não fará jus ao enquadramento salarial até o seu retorno ao exercício do cargo ou função, quando terá efetivado o seu enquadramento.

 

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS, VANTAGENS E DEVERES

 

Art. 37 – Aplicam-se aos servidores do Grupo Setorial da Saúde, os direitos, vantagens e deveres previstos na Lei Orgânica do Município e nas demais normas da Administração de Pessoal do Município, especialmente no Estatuto do Servidor, Lei Complementar n° 001/97, de 29 de novembro de 1997 ou Lei que a substituir.

 

CAPÍTULO VII

DA CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

 

Art. 38 - A Secretaria Municipal da Saúde em parceria com a Secretaria da Administração deverá criar sistema permanente de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores efetivos do Sistema Municipal de Saúde, como parte integrante do Sistema de Recursos Humanos, que serão planejadas, organizadas, executadas e avaliadas de forma integrada, visando atender às necessidades dos cargos e carreiras criados por esta Lei Complementar e melhorar os resultados de eficiência e qualidade dos serviços prestados.

 

§ 1º - Cabe ao Órgão Municipal de Saúde a responsabilidade pela qualificação dos servidores sob sua gestão, criando as condições institucionais para uma qualificação e avaliação que propiciem a realização profissional e o pleno desenvolvimento das potencialidades dos servidores do SUS.

 

§ 2º - Quando não for possível a realização de treinamentos específicos essenciais ao desenvolvimento do servidor em sua gestão de atuação, em nível interno, a Secretaria Municipal Saúde autorizará a realização de cursos de formação, estágios, treinamentos em serviços, em nível externo.

 

§ 3º - Será considerado como carga horária normal de trabalho aquela utilizada em Programas de Treinamento ofertados ao servidor pelo Município, quando coincidentes com seu horário normal de trabalho.

 

Art. 39 - Deverá ser previsto no orçamento anual da saúde recursos para programas institucionais de capacitação, qualificação, aperfeiçoamento e avaliação de desenvolvimento de pessoal.

 

CAPÍTULO VIII

DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DA SAÚDE

 

Art. 40 - Incumbe à Secretaria da Administração, mediante o acompanhamento e participação da Secretaria da Saúde, implantar e gerir o Plano de Carreira dos Profissionais da Saúde, cumprindo-lhe:

I - Fixar as diretrizes operacionais e implantar os programas e as ações de que trata esta Lei;

II - Conceder aos servidores:

O enquadramento decorrente deste Plano de Carreira;

As Progressões e Promoções;

III - manter atualizadas as especificações dos cargos;

IV - Planejar e implantar a alocação, lotação e movimentação dos servidores, mediante informações enviadas da Secretaria da Saúde;

V – Fazer o controle dos cargos e sua movimentação decorrente da implantação deste Plano de Carreira;

VI – Expedir portaria que nomeia a Comissão de Gestão, Enquadramento, Progressão e Promoção da Saúde - CGEPPS, designando o seu presidente, dentre seus membros, para envio ao Prefeito para assinatura.

 

§ 1º - São membros da CGEPPS os seguintes servidores:

I - Um da Secretaria da Saúde;

II - Um da Secretaria da Administração;

III - Dois representantes dos servidores indicados pela Assembleia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais ou das categorias envolvidas neste PCR;

 

§ 2º. Incumbe:

I - Aos correspondentes Secretários Municipais indicar os servidores membros da CGEPPS, todos participantes do Plano;

II - À CGEPPS:

Analisar o enquadramento inicial dos servidores no PCR;

Acompanhar e avaliar, periodicamente, a implantação deste PCR da Saúde;

c) Propor ações para o aperfeiçoamento do Plano de Carreiras ou para adequá-lo à dinâmica própria da Administração Municipal e sua regulamentação;

d) Acompanhar a operacionalização do processo de Avaliação de Desempenho dos Servidores municipais da saúde, em conformidade com as normas elaboradas pela Gestão do Plano de Carreira e anteriormente analisado pela Comissão;

e) Acompanhar os Recursos Administrativos referentes à Progressão e Promoção encaminhados pelos servidores junto à Gestão do Plano de Carreira.

 

§ 3º. A CGEPPS pode, a qualquer tempo, utilizar as informações disponíveis sobre os Profissionais da Saúde.

 

§ 4º. A participação na CGEPPS é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.

 

§5º - A Comissão deve ser instituída no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após publicação desta Lei, tendo como finalidade inicial acompanhar todo o processo de enquadramento dos servidores municipais da saúde de Quixeré ao PCR da SAÚDE.

 

§6º - Os membros que comporão a Comissão ao serem convocados para exercer suas funções junto a esta comissão, informarão à sua Chefia quando e onde exercerá suas funções junto à comissão, sendo resguardadas suas cargas horárias de trabalho e remuneração, durante o período em que estiverem prestando serviços à Comissão.

 

§7º - O mandato dos membros desta comissão será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, desde que novamente indicados.

 

§8º - A Coordenação da Comissão será feita mediante rodízio entre os membros, cuja sequência será feita mediante sorteio, concluído o rodízio, será feito novo sorteio para conhecer nova sequência, ficando registrado mediante ata.

 

§9º - O trabalho da Comissão será sempre registrado em ata e guardado junto à Secretaria da Administração, com cópia para os membros que solicitarem.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS OU FINAIS

 

Art. 41 – Fica vedado, a partir da data da promulgação desta Lei, o desvio de função, para o exercício de outras atribuições não assemelhadas às do Cargo exercido pelo Profissional da Saúde.

 

Art. 42 - Com sua anuência, o servidor poderá ser cedido para órgão ou instituição do SUS, de qualquer esfera de governo, nas seguintes hipóteses:

 

I – Para exercer cargo em comissão ou função de confiança;

II – Para exercer o cargo no qual foi investido no órgão ou instituição cedente.

 

§1º - A remuneração do servidor cedido deverá ser sem ônus para o órgão de origem, devendo ser acordada previamente entre órgãos ou instituições envolvidos mediante Convênio.

 

§2º - O Convênio poderá determinar que o servidor cedido continua sendo pago pela instituição de origem, devendo ser feito, neste caso, o devido reembolso do valor pago ao servidor e à previdência, por parte do órgão que recebeu o servidor, e devendo ser feita a publicação dos atos de cessão, portaria, decreto ou afins.

 

Art. 43 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à Conta das Dotações Orçamentárias, próprias do Município e da complementação financeira e transferida do Estado e da União oriundas do SUS.

 

Art. 44 - Os casos omissos decorrentes da implantação deste Plano serão dirimidos, conjuntamente, pelas Secretarias da Saúde e Secretaria da Administração.

 

Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, excetuados seus efeitos financeiros que entrarão em vigor a partir de 1º de outubro de 2012 e 1º de julho de 2012 para efeito de início do período de avaliação de desempenho para efeito de progressão.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 12 dias do mês de junho de 2012. RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA - Prefeito Municipal

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 27 dias do mês de setembro de 2016. Data da republicação com alterações decorrentes da LEI COMPLEMENTAR N° 022/2016, de 27 de setembro de 2016.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I, a que se referem os Artigos 5º,I, 6º e 7º da LC N° 018/2012, de 12.06.2012. Alterado pelas leis: Lei Complementar n° 021, de 30/10/2015 e Lei Complementar n° 22, de 27/09/2016.

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

A) Quadro Permanente

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

Auxiliar em Saúde

I e II

Assistente em Saúde

III, IV, V, V.1*, VI e VII

Técnico em Saúde

VIII

Especialista em Saúde

IX, X,XI, XII e XIII

 

*Item modificado pelas Leis: Lei Complementar Nº 021, de 30 de Outubro de 2015 e Lei Complementar N° 022/2016, de 27 de setembro de 2016.

 

B) Quadro em Extinção

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

QUANTIDADE DE CARGO OCUPADA

QUANTIDADE OCUPADA NA SAÚDE

AGENTE ADMINISTRATIVO

05

01

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

14

14

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

06

06

AGENTE SANITARISTA

04

04

ASSISTENTE SOCIAL

02

02

ATENDENTE DE CONSULTÓRIO

01

02*

ATENDENTE DE FARMÁCIA

00

00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

27

09

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

21

21

AUXILIAR DE INFORMÁTICA

02

01

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

01

00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

61

28

AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL - ASB

08

08

CIRURGIÃO DENTISTA DA FAMÍLIA

02

02

COZINHEIRO

02

02

ENFERMEIRO

02

02

ENFERMEIRO DA FAMÍLIA

06

06

FARMACÊUTICO

01

01

FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO

01

01

FISIOTERAPÊUTA

00

00

FONOAUDIÓLOGO

01

01

LAVADEIRA

01

00

MÉDICO ESPECIALISTA

00

00

MÉDICO PLANTONISTA

04

04

MÉDICO DA FAMÍLIA

06

06

MÉDICO VETERINÁRIO

01

01

MOTORISTA

21

17

NUTRICIONISTA

01

01

PSICÓLOGO

02

02

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

11

11

TÉCNICO EM LABORATÓRIO

00

00

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

01

01

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL – TSB

00

00

TELEFONISTA

04

02

TERAPÊUTA OCUPACIONAL

01

01

VIGILANTE

36

07

 

*01 servidor sem estabilidade

 

ANEXO III, a que se referem os Artigos 5º,III e 33 da LC N° 018/2012, de 12.06.2012.

 

TABELA DE ENQUADRAMENTO

 

NOVO CARGO

CARGO ANTIGO

Totais

AUXILIAR EM SAÚDE Padrão I

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

28

COZINHEIRO

02

LAVADEIRA

0

VIGILANTE

07

 

37

 

NOVO CARGO

CARGO ANTIGO

Totais

AUXILIAR EM SAÚDE Padrão II

ATENDENTE DE CONSULTÓRIO

02

ATENDENTE DE FARMÁCIA

0

TELEFONISTA

02

 

04

 

NOVO CARGO

CARGO ANTIGO

Totais

ASSISTENTE EM SAÚDE Padrão III

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

14

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

06

AGENTE SANITARISTA

04

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

09

AUXILIAR DE INFORMÁTICA

01

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

0

 

34

 

NOVO CARGO

CARGO ANTIGO

Totais

ASSISTENTE EM SAÚDE Padrão IV

AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL – ASB

08

 

08

 

NOVO CARGO

CARGO ANTIGO

Totais

ASSISTENTE EM SAÚDE Padrão V

AGENTE ADMINISTRATIVO

01

 

01

 

NOVO CARGO

CARGO ANTIGO

Totais

ASSISTENTE EM SAÚDE Padrão VI

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

 

 

xxx

 

NOVO CARGO

CARGO ANTIGO

Totais

ASSISTENTE EM SAÚDE Padrão VII

MOTORISTA

17

 

17

 

NOVO CARGO

CARGO ANTIGO

Totais

TÉCNICO EM SAÚDE Padrão VIII

TÉCNICO EM LABORATÓRIO

00

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

11

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

01

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL – TSB

00

 

12

 

NOVO CARGO

CARGO ANTIGO

Totais

ESPECIALISTA EM SAÚDE Padrão IX

MÉDICO VETERINÁRIO

01

 

 

01

 

NOVO CARGO

CARGO ANTIGO

Totais

ESPECIALISTA EM SAÚDE Padrão X

ASSISTENTE SOCIAL

02

CIRURGIÃO DENTISTA DA FAMÍLIA

02

ENFERMEIRO

02

ENFERMEIRO DA FAMÍLIA

06

FARMACÊUTICO

01

FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO

01

FISIOTERAPÊUTA

00

FONOAUDIÓLOGO

01

NUTRICIONISTA

01

PSICÓLOGO

02

TERAPÊUTA OCUPACIONAL

01

 

19

 

NOVO CARGO

CARGO ANTIGO

Totais

ESPECIALISTA EM SAÚDE Padrão XI

MÉDICO PLANTONISTA

04

 

04

 

NOVO CARGO

CARGO ANTIGO

Totais

ESPECIALISTA EM SAÚDE Padrão XII

MÉDICO ESPECIALISTA

00

 

00

 

NOVO CARGO

CARGO ANTIGO

Totais

ESPECIALISTA EM SAÚDE Padrão XIII

MÉDICO DA FAMÍLIA

06

 

06

 

ANEXO IV, a que se referem os Artigos 4º, XXIII e 5º,IV, da LC N° 018/2012, de 12.06.2012. Alterado pela Lei Complementar n° 021, de 30/10/2015.

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE E REQUISITOS PARA INGRESSO

 

TÍTULO DO CARGO: ESPECIALISTA EM SAÚDE

 

Descrição Sumária:

 

Planeja, executa, avalia e supervisiona atividades inerentes às áreas de Medicina, Biologia, Biomedicina, Bioquímica, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Química, Serviço Social, Terapia Ocupacional, Medicina Veterinária, Educação Física, Administração, Assistência Social, Cirurgião-dentista, utilizando métodos e técnicas específicas voltadas para o exercício profissional nas áreas de promoção, prevenção, atenção à saúde, reabilitação e outras desenvolvidas pelo Município.*

*As profissões citadas acima não são terminativas, podendo-se incluir outras profissões da área da Saúde.

** A descrição específica de cada função será regulamentada mediante Decreto.

 

Requisitos para Ingresso no Cargo:

 

- Padrão IX, X, XI, XI e XIII – Ensino Superior Completo, com graduação acadêmica e/ou profissional específica da área de saúde;

- Padrão XII – Ensino Superior Completo, com graduação acadêmica e/ou profissional específica da área de saúde com residência médica específica da área ou curso de pós-graduação na área (Auditoria), com carga horária mínima de 360h;

E registro no órgão competente e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO EM SAÚDE

Descrição Sumária:

 

Planeja, executa e avalia atividades técnicas sob orientação e supervisão, nas funções de Técnico em Enfermagem, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Laboratório, Técnico em Radiologia, orientando e assistindo aos pacientes, desenvolvendo programas de promoção, atenção à saúde e Reabilitação desenvolvidas pelo Município.*

*As profissões citadas acima não são terminativas, podendo-se incluir outras profissões técnicas da área da Saúde.

** A descrição específica de cada função será regulamentada mediante Decreto.

 

Requisitos para Ingresso no Cargo:

 

Ensino Médio completo, profissionalizante de Enfermagem, Saúde Bucal, Laboratório, Radiologia, e registro no órgão competente.

Dois anos, no mínimo, de experiência comprovada e aprovação em concurso público, composto de provas, podendo haver programa de formação inicial na função de ingresso.

 

TÍTULO DO CARGO: ASSISTENTE EM SAÚDE

 

Descrição Sumária:

 

Planeja, executa e avalia atividades técnicas de suporte aos serviços de saúde assistindo os profissionais e pacientes, em programa de desenvolvimento de promoção e atenção à saúde e reabilitação desenvolvidas pelo Município.

 

* A descrição específica de cada função será regulamentada mediante Decreto.

 

Requisitos para Ingresso no Cargo:

 

Ensino Médio completo. E ainda:

- Curso básico de informática para o cargo de Agente Administrativo;

- habilitação profissional para o cargo de Motorista, da letra solicitada quando do Concurso Público;

-residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde;

- haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias;

- com curso profissionalizante para Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar em Saúde Bucal;

- Curso de Hardware básico para o curso de Auxiliar de Informática;

- Conhecimento básico de análise clínica e experiência para o cargo de Auxiliar de Laboratório;

E aprovação em Concurso Público.

E aprovação em Concurso Público ou Seleção Pública para o cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

 

*Item modificado pela Lei Complementar Nº 021, de 30 de Outubro de 2015.

 

TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR EM SAÚDE

 

Descrição Sumária:

 

Planeja, executa e avalia, sob orientação e supervisão, atividades auxiliares na promoção, prevenção, atenção à saúde e reabilitação desenvolvidas pelo Município.

 

* A descrição específica de cada função será regulamentada mediante Decreto.

 

Requisitos para Ingresso no Cargo:

 

Ensino Fundamental completo, para o cargo Atendente de Consultório, Atendente de Farmácia e Telefonista.

Ensino Fundamental incompleto para Auxiliar Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira e Vigilante.

E aprovação em concurso público.

 

ANEXO V, a se referem os Artigos 5º,V da LC N° 018/2012, de 12.06.2012.

 

LINHAS DE TRANSPOSIÇÀO

 

LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Médico PSF

MÉDICO DA FAMÍLIA

Enfermeiro PSF

ENFERMEIRO DA FAMÍLIA

Odontólogo PSF

CIRURGIÃO DENTISTA DA FAMÍLIA

Médico Auditor, Médico Cardiologista, Médico Ginecologista-Obstetra, Médico Ortopedista, Médico Pediatra, Médico Psiquiatra, Médico Ultrassonografista

MÉDICO ESPECIALISTA

Técnico de Laboratório

TÉCNICO EM LABORATÓRIO

Motorista AB

MOTORISTA

Motorista D

Vigilante Sanitário

AGENTE SANITARISTA

 

ANEXO VI, a se referem os Artigos 5º,VI, 7º, 18 e 21,§3º da LC N° 018/2012, de 12.06.2012. Alterado pela Lei Complementar n° 021, de 30/10/2015.

 

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DAS CARREIRAS/ PROMOÇÃO:

AUXILIAR EM SAÚDE

ASSISTENTE EM SAÚDE

TÉCNICO EM SAÚDE

ESPECIALISTA EM SAÚDE

 

DENOMINAÇÃO

PADRÃO

CLASSES

INICIAIS

FORMAS DE PROVIMENTO

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE PARA O PROVIMENTO DO CARGO

AUXILIAR EM SAÚDE

I

A1

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS

REF. A 1: ESCOLARIDADE MÍNIMA: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

AUXILIAR EM SAÚDE

I

Para A3

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL /VIA ACADÊMICA

REF.A-3: ESCOLARIDADE MÍNIMA: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

AUXILIAR EM SAÚDE

I

Para B5

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL /VIA ACADÊMICA

REF.B-5: ESCOLARIDADE MÍNIMA: ENSINO MÉDIO COMPLETO

AUXILIAR EM SAÚDE

I

Para C10

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - VIA ACADÊMICA

REF. C10: ESCOLARIDADE MÍNIMA: ENSINO

MÉDIO COMPLETO/

CURSO TÉCNICO NA ÁREA

AUXILIAR EM SAÚDE

II

A1

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS

REF. A 1: ESCOLARIDADE MÍNIMA: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

AUXILIAR EM SAÚDE

II

Para B5

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL /VIA ACADÊMICA

REF.B-5: ESCOLARIDADE MÍNIMA: ENSINO MÉDIO COMPLETO

AUXILIAR EM SAÚDE

II

Para C10

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - VIA ACADÊMICA

REF. C10:

ESCOLARIDADE MÍNIMA: ENSINO

MÉDIO COMPLETO/

CURSO TÉCNICO NA ÁREA

ASSISTENTE EM SAÚDE

III

A1

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS

REF. A1: ESCOLARIDADE MÍNIMA: ENSINO MÉDIO COMPLETO/ CURSO TÉCNICO DE HARDWARE PARA A FUNÇÃO DE AUX. DE INFORMÁTICA

ASSISTENTE EM SAÚDE

III

Para B5

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL /VIA ACADÊMICA

REF.B5: ESCOLARIDADE MÍNIMA: ENSINO

MÉDIO COMPLETO/

CURSO TÉCNICO NA ÁREA/ 2º CURSO TÉCNICO NA ÁREA DE HARDWARE PARA A FUNÇÃO DE AUX. DE INFORMÁTICA COM CARGA HORÁRIA ACIMA DE 80h

ASSISTENTE EM SAÚDE

III

Para C10

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - VIA ACADÊMICA

REF. C10:

ESCOLARIDADE MÍNIMA: GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE 3º GRAU

ASSISTENTE EM SAÚDE

IV

A1

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS

REF. A1: ESCOLARIDADE MÍNIMA: ENSINO MÉDIO COMPLETO/ CURSO NA ÁREA

ASSISTENTE EM SAÚDE

IV

Para B5

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL /VIA ACADÊMICA

REF.B5: ESCOLARIDADE MÍNIMA: ENSINO

MÉDIO COMPLETO/

CURSO TÉCNICO NA ÁREA

ASSISTENTE EM SAÚDE

IV

Para C10

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - VIA ACADÊMICA

REF. C10:

ESCOLARIDADE MÍNIMA: GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE 3º GRAU

ASSISTENTE EM SAÚDE

V

A1

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS

REF. A1: ESCOLARIDADE MÍNIMA: ENSINO MÉDIO COMPLETO/CURSO DE INFORMÁTICA

ASSISTENTE EM SAÚDE

V

Para B5

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL /VIA ACADÊMICA

REF.B5: ESCOLARIDADE MÍNIMA: ENSINO

MÉDIO COMPLETO/

CURSO TÉCNICO NA ÁREA OU 2º CURSO TÉCNICO NA ÁREA INFORMÁTICA COM CARGA HORÁRIA ACIMA DE 80h

ASSISTENTE EM SAÚDE

V

Para C10

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - VIA ACADÊMICA

REF. C10:

ESCOLARIDADE MÍNIMA: GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE 3º GRAU

ASSISTENTE EM SAÚDE

V.1*

A1

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS//SELEÇÃO PÚBLICA P/ACE E ACS

REF. A1: ESCOLARIDADE MÍNIMA: ENSINO MÉDIO COMPLETO/ CONCLUÍDO, COM APROVEITAMENTO, CURSO INTRODUTÓRIO DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA/PARA ACS: RESIDIR NA ÁREA DA COMUNIDADE EM QUE ATUAR, DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

ASSISTENTE EM SAÚDE

V.1

Para B5

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL /VIA ACADÊMICA

REF.B5: ESCOLARIDADE MÍNIMA: ENSINO

MÉDIO COMPLETO/

CURSO TÉCNICO NA ÁREA

ASSISTENTE EM SAÚDE

V.1

Para C10

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - VIA ACADÊMICA

REF. C10:

ESCOLARIDADE MÍNIMA: GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE 3º GRAU

ASSISTENTE EM SAÚDE

VI

A1

FUNÇÃO EM EXTINÇÃO/ NÃO HÁ MAIS PROVIMENTO VIA CONCURSO PÚBLICO

REF. A1: ESCOLARIDADE MÍNIMA: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO/CURSO NA ÁREA

ASSISTENTE EM SAÚDE

VI

Para B5

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL /VIA ACADÊMICA

REF.B5: ESCOLARIDADE MÍNIMA: ENSINO

MÉDIO COMPLETO/

CURSO TÉCNICO NA ÁREA

ASSISTENTE EM SAÚDE

VI

Para C10

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - VIA ACADÊMICA

REF. C10:

ESCOLARIDADE MÍNIMA: GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE 3º GRAU

ASSISTENTE EM SAÚDE

VII

A1

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS

REF. A1: ESCOLARIDADE MÍNIMA: ENSINO FUNDAMENTAL/HABILITAÇÃO CATEGORIA B

ASSISTENTE EM SAÚDE

VII

Para B5

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL /VIA ACADÊMICA

REF.B5: ESCOLARIDADE MÍNIMA: ENSINO

MÉDIO COMPLETO OU

HABILITAÇÃO D

ASSISTENTE EM SAÚDE

VII

Para C10

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - VIA ACADÊMICA

REF. C10:

ESCOLARIDADE MÍNIMA: GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE 3º GRAU

TÉCNICO EM SAÚDE

VIII

A1

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS/

REF. A1: ESCOLARIDADE MÍNIMA: ENSINO MÉDIO COMPLETO/

CURSO DE TÉCNICO ESPECÍFICO

TÉCNICO EM SAÚDE

VIII

Para B5

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL /VIA ACADÊMICA

REF.B5: ESCOLARIDADE MÍNIMA: ENSINO

MÉDIO COMPLETO/

CURSO TÉCNICO NA ÁREA DISTINTO DO REFERIDO NO ITEM ANTERIOR

TÉCNICO EM SAÚDE

VIII

Para C10

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - VIA ACADÊMICA

REF. C10:

ESCOLARIDADE MÍNIMA: GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE 3º GRAU

ESPECIALISTA EM SAÚDE

IX

A1

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS

REF. A1: ESCOLARIDADE MÍNIMA: GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE 3º GRAU DE MEDICINA VETERINÁRIA E REGISTRO PROFISSIONAL

ESPECIALISTA EM SAÚDE

IX

Para B5

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL /VIA ACADÊMICA

REF.B5: PROMOÇÃO POR ESPECIALIZAÇÃO

ESPECIALISTA EM SAÚDE

IX

Para C10

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - VIA ACADÊMICA

REF. C10: PROMOÇÃO POR MESTRADO

ESPECIALISTA EM SAÚDE

IX

Para D15

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL – VIA ACADÊMICA

REF. D15: PROMOÇÃO POR DOUTORADO

ESPECIALISTA EM SAÚDE

X

A1

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS

REF. A1: ESCOLARIDADE MÍNIMA: GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE 3º GRAU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENFERMAGEM, FARMÁCIA, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, NUTRIÇÃO, ODONTOLOGIA, PSICOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL E REGISTRO PROFISSIONAL

ESPECIALISTA EM SAÚDE

X

Para B5

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL /VIA ACADÊMICA

REF.B5: PROMOÇÃO POR ESPECIALIZAÇÃO

ESPECIALISTA EM SAÚDE

X

Para C10

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - VIA ACADÊMICA

REF. C10: PROMOÇÃO POR MESTRADO

ESPECIALISTA EM SAÚDE

X

Para D15

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL – VIA ACADÊMICA

REF. D15: PROMOÇÃO POR DOUTORADO

ESPECIALISTA EM SAÚDE

XI

A1

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS

REF. A1: ESCOLARIDADE MÍNIMA: GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE 3º GRAU DE MEDICINA E REGISTRO PROFISSIONAL

ESPECIALISTA EM SAÚDE

XI

Para B5

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL /VIA ACADÊMICA

REF.B5: PROMOÇÃO POR ESPECIALIZAÇÃO

ESPECIALISTA EM SAÚDE

XI

Para C10

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - VIA ACADÊMICA

REF. C10: PROMOÇÃO POR MESTRADO

ESPECIALISTA EM SAÚDE

XI

Para D15

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL – VIA ACADÊMICA

REF. D15: PROMOÇÃO POR DOUTORADO

ESPECIALISTA EM SAÚDE

XII

A1

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS

REF. A1: ESCOLARIDADE MÍNIMA: GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE 3º GRAU DE MEDICINA, COM RESIDÊNCIA MÉDICA ESPECÍFICA DA ÁREA OU CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA (AUDITORIA), COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 360H E REGISTRO PROFISSIONAL

ESPECIALISTA EM SAÚDE

XII

Para B5

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL /VIA ACADÊMICA

REF.B5: PROMOÇÃO POR ESPECIALIZAÇÃO, DISTINTA DA UTILIZADA NO ITEM ANTERIOR

ESPECIALISTA EM SAÚDE

XII

Para C10

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - VIA ACADÊMICA

REF. C10: PROMOÇÃO POR MESTRADO

ESPECIALISTA EM SAÚDE

XII

Para D15

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL – VIA ACADÊMICA

REF. D15: PROMOÇÃO POR DOUTORADO

ESPECIALISTA EM SAÚDE

XIII

A1

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS

REF. A1: ESCOLARIDADE MÍNIMA: GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE 3º GRAU DE MEDICINA E REGISTRO PROFISSIONAL

ESPECIALISTA EM SAÚDE

XIII

Para B5

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL /VIA ACADÊMICA

REF.B5: PROMOÇÃO POR ESPECIALIZAÇÃO

ESPECIALISTA EM SAÚDE

XIII

Para C10

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - VIA ACADÊMICA

REF. C10: PROMOÇÃO POR MESTRADO

ESPECIALISTA EM SAÚDE

XIII

Para D15

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL – VIA ACADÊMICA

REF. D15: PROMOÇÃO POR DOUTORADO

 

*Item modificado pela Lei Complementar Nº 021, de 30 de Outubro de 2015.

 

ANEXO VII, a se referem os Artigos 5º,VII, 17,§2º e 23 da LC N° 018/2012, de 12.06.2012. Alterado pelas leis: Lei Complementar n° 021, de 30/10/2015 e Lei Complementar n° 22, de 27/09/2016.

 

TABELA DE CARGOS NAS CARREIRAS

 

CARGOS CRIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS DO ESPECIALISTA EM SAÚDE – PADRÃO XIII

 

FUNÇÃO

CLASSES

REFERÊNCIAS

QUANTIDADE

ESPECIALISTA EM SAÚDE

MÉDICO DA FAMÍLIA

A

01

10

02

10

03

10

04

10

B

05

10

06

10

07

10

08

10

09

10

C

10

10

11

10

12

10

13

10

14

10

D

15

10

16

10

17

10

18

10

19

10

20

10

 

CARGOS CRIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS DO ESPECIALISTA EM SAÚDE – PADRÃO XII

 

FUNÇÃO

CLASSES

REFERÊNCIAS

QUANTIDADE

ESPECIALISTA EM SAÚDE:

MÉDICO ESPECIALISTA

A

01

13

02

13

03

13

04

13

B

05

13

06

13

07

13

08

13

09

13

C

10

13

11

13

12

13

13

13

14

13

D

15

13

16

13

17

13

18

13

19

13

20

13

 

CARGOS CRIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS DO ESPECIALISTA EM SAÚDE – PADRÃO XI

 

FUNÇÃO

CLASSES

REFERÊNCIAS

QUANTIDADE

ESPECIALISTA EM SAÚDE:

MÉDICO PLANTONISTA

A

01

07*

02

07

03

07

04

07

B

05

07

06

07

07

07

08

07

09

07

C

10

07

11

07

12

07

13

07

14

07

D

15

07

16

07

17

07

18

07

19

07

20

07

 

CARGOS CRIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS DO ESPECIALISTA EM SAÚDE – PADRÃO X

 

FUNÇÃO

CLASSES

REFERÊNCIAS

QUANTIDADE

ESPECIALISTA EM SAÚDE, FUNÇÕES DIVERSAS

(Assistente Social, Cirurgião-dentista da Família, Enfermeiro, Enfermeiro da Família, Farmacêutico, Farmacêutico Bioquímico,

Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo,

Terapeuta Ocupacional)

A

01

40

02

40

03

40

04

40

B

05

40

06

40

07

40

08

40

09

40

C

10

40

11

40

12

40

13

40

14

40

D

15

40

16

40

17

40

18

40

19

40

20

40

 

CARGOS CRIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS DO ESPECIALISTA EM SAÚDE – PADRÃO IX

 

FUNÇÃO

CLASSES

REFERÊNCIAS

QUANTIDADE

ESPECIALISTA EM SAÚDE:

MÉDICO VETERINÁRIO

A

01

01

02

01

03

01

04

01

B

05

01

06

01

07

01

08

01

09

01

C

10

01

11

01

12

01

13

01

14

01

D

15

01

16

01

17

01

18

01

19

01

20

01

 

CARGOS CRIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS DO TECNICO EM SAÚDE – PADRÃO VIII

 

FUNÇÃO

CLASSES

REFERÊNCIAS

QUANTIDADE

TECNICO EM SAÚDE: FUNÇÕES DIVERSAS: (Técnico em Laboratório, Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiologia e Técnico em Saúde Bucal – TSB)

A

01

25

02

25

03

25

04

25

B

05

25

06

25

07

25

08

25

09

25

C

10

25

11

25

12

25

13

25

14

25

D

15

25

16

25

17

25

18

25

19

25

20

25

 

CARGOS CRIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS DO ASSISTENTE EM SAÚDE – PADRÃO VII

 

FUNÇÃO

CLASSES

REFERÊNCIAS

QUANTIDADE

ASSISTENTE EM SAÚDE:

(Auxiliar de Enfermagem)

A

01

23

02

23

03

23

04

23

B

05

23

06

23

07

23

08

23

09

23

C

10

23

11

23

12

23

13

23

14

23

D

15

23

16

23

17

23

18

23

19

23

20

23

 

CARGOS CRIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS DO ASSISTENTE EM SAÚDE – PADRÃO VI

 

FUNÇÃO

CLASSES

REFERÊNCIAS

QUANTIDADE

ASSISTENTE EM SAÚDE:

(Motorista)

A

01

20

02

20

03

20

04

20

B

05

20

06

20

07

20

08

20

09

20

C

10

20

11

20

12

20

13

20

14

20

D

15

20

16

20

17

20

18

20

19

20

20

20

 

CARGOS CRIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS DO ASSISTENTE EM SAÚDE – PADRÃO V

 

FUNÇÃO

CLASSES

REFERÊNCIAS

QUANTIDADE

ASSISTENTE EM SAÚDE:

(Agente Administrativo)

A

01

20

02

20

03

20

04

20

B

05

20

06

20

07

20

08

20

09

20

C

10

20

11

20

12

20

13

20

14

20

D

15

20

16

20

17

20

18

20

19

20

20

20

 

CARGOS CRIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS DO ASSISTENTE EM SAÚDE – PADRÃO V.1

 

FUNÇÃO

CLASSES

REFERÊNCIAS

QUANTIDADE

ASSISTENTE EM SAÚDE: FUNÇÕES DIVERSAS

(Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias)

A

01

26

02

26

03

26

04

26

B

05

26

06

26

07

26

08

26

09

26

C

10

26

11

26

12

26

13

26

14

26

D

15

26

16

26

17

26

18

26

19

26

20

26

 

*Item modificado pela Lei Complementar N° 022/2016, de 27 de setembro de 2016.

 

CARGOS CRIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS DO ASSISTENTE EM SAÚDE – PADRÃO IV

 

FUNÇÃO

CLASSES

REFERÊNCIAS

QUANTIDADE

ASSISTENTE EM SAÚDE:

(Auxiliar em Saúde Bucal - ASB)

A

01

10

02

10

03

10

04

10

B

05

10

06

10

07

10

08

10

09

10

C

10

10

11

10

12

10

13

10

14

10

D

15

10

16

10

17

10

18

10

19

10

20

10

 

CARGOS CRIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS DO ASSISTENTE EM SAÚDE – PADRÃO III

 

FUNÇÃO

CLASSES

REFERÊNCIAS

QUANTIDADE

ASSISTENTE EM SAÚDE: FUNÇÕES DIVERSAS

(Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Informática, Auxiliar de Laboratório, e Agente Sanitarista)

A

01

54

02

54

03

54

04

54

B

05

54

06

54

07

54

08

54

09

54

C

10

54

11

54

12

54

13

54

14

54

D

15

54

16

54

17

54

18

54

19

54

20

54

 

*Item modificado pela Lei Complementar N° 022/2016, de 27 de setembro de 2016.

 

CARGOS CRIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS DO AUXILIAR EM SAÚDE – PADRÃO II

 

FUNÇÃO

CLASSES

REFERÊNCIAS

QUANTIDADE

AUXILIAR EM SAÚDE: FUNÇÕES DIVERSAS

(Atendente de Consultório, Atendente de Farmácia e Telefonista)

A

01

08

02

08

03

08

04

08

B

05

08

06

08

07

08

08

08

09

08

C

10

08

11

08

12

08

13

08

14

08

D

15

08

16

08

17

08

18

08

19

08

20

08

 

CARGOS CRIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS DO AUXILIAR EM SAÚDE – PADRÃO I

 

FUNÇÃO

CLASSES

REFERÊNCIAS

QUANTIDADE

AUXILIAR EM SAÚDE: FUNÇÕES DIVERSAS

(Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira, Vigilante)

A

01

50

02

50

03

50

04

50

B

05

50

06

50

07

50

08

50

09

50

C

10

50

11

50

12

50

13

50

14

50

D

15

50

16

50

17

50

18

50

19

50

20

50


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:81867E30