ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.015/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

Institui o Programa Municipal “Saúde na Feira” e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Groaíras o Programa Municipal “Saúde na Feira”, com a finalidade de promover a saúde, prevenção de doenças e educação em saúde da população frequentadora das feiras livres do município.

 

Art. 2º O Programa será permanente, sendo realizado uma vez por mês, em datas a serem definidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com os organizadores das feiras.

 

Art. 3º São serviços oferecidos no Programa:

I - Aferição de pressão arterial;

II - Medição de glicemia capilar;

III - Vacinação conforme calendário oficial;

IV - Orientação nutricional;

V - Ações de prevenção de doenças;

VI - Campanhas educativas e de promoção da saúde, incluindo distribuição de materiais informativos;

VII - Orientação sobre uso correto de medicamentos, realizada por farmacêutico(a) ou profissional qualificado.

 

Art. 4º A execução do Programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, podendo contar com o apoio de outras secretarias, instituições parceiras e profissionais de saúde qualificados.

 

Art. 5º O Programa deverá:

I - Garantir a inclusão de profissionais de saúde qualificados;

II - Garantir acesso a informações claras e educativas sobre saúde;

III - Promover integração com demais políticas públicas de saúde e assistência social do município.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo procedimentos, logística, cronograma, equipes e materiais necessários para a execução do Programa, observando a viabilidade administrativa e operacional.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, ao 1º dia do mês de outubro de 2025.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:81873934